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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

DJGO 31/01/2019 - Pág. 1080 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
.112, INC ISOS III E IV DA LEI 8.069/90. TAL MEDIDA PODERA SER REVISTA A QU ALQUER TEMPO (ART. 118, 2, DA LEI 8069/90)....O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ATO INFRA CIONAL A CONDUTA DESCRITA...

MP-PE 11/04/2019 - Pág. 12 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais11/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda, CONSIDERANDO que compete...ao Ministério Público, conforme estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei n.º 8069/90, zelar pelo...da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda, CONSIDERANDO que compete...

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 14 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo...

MP-PE 17/10/2018 - Pág. 36 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/10/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
/98 e art. 201, § 5º, ‘c’, da Lei8.069/90) e art. 43 da Resolução CSMP nº 001/2012; CONSIDERANDO...que lhe são Lei8.069 /90; conferidas pelos artigos 129 , inciso IX , da Constituição Federal de...nº 8.069 /90 (Estatuto da responsabilidade da organização da sociedade civil, e a análise e Criança...

MP-PE 17/04/2019 - Pág. 10 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/04/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
. 129, inc. I e II, parágrafo único, inc. IV, da Lei Federal nº 8.625/93; art. 5º, incs....ou adolescente está sujeita (art. 19c/c art. 101, VII c/c art. 101, §1º , da Lei 8069/90); Considerando...

MP-PE 03/10/2018 - Pág. 15 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/10/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
8.069/90, arts. 25 , VI e 26 , I , da Lei Federal nº 8.625 /93 e art. 5º, Parágrafo único inc....e do adolescente, conforme art. 88 , incisos II e IV da Lei8.069 /90; CONSIDERANDO que, conforme...VII , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ); CONSIDERANDO que o Ministério...

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 26706620058070001 DF 0002670-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É A MAIS ADEQUADA, DIANTE DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A GENITORA DO MENOR. 2. SE O MENOR NÃO É CAPAZ DE MANTER RESPEITO E DIÁLOGO COM SUA FAMÍLIA, TERÁ DIFICULDADES EM ACOMPANHAR O PROCESSO REEDUCATIVO EM LIBERDADE. 3. CONJUGANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA À PRATICA INFRACIONAL REITERADA, BEM COMO À RESPOSTA INSATISFATÓRIA DAS MEDIDAS MAIS BRANDAS E À INCAPACIDADE DA FAMÍLIA EM INIBIR A PRÁTICA INFRACIONAL, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, ASSOCIADA À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 101, INCISOS III, IV E VI, DA LEI N. 8.069/90. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: -129 "> 0000FF"> ART-147 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS FED DEL- 3688 /1941 "> 0000FF"> ART-21 ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 "> 0000FF"> ART-112 INC-5 "> 0000FF"> ART-120 PROCEDÊNCIA..., APLICAÇÃO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, CUMULAÇÃO, INCIDÊNCIA, MEDIDA, PROTEÇÃO, OCORRÊNCIA, ADOLESCENTE...

MP-PE 03/01/2019 - Pág. 9 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais03/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. Público, conforme estabelece o artigo 201, incisos V, VI e VIII da Lei n.º 8069/90, zelar pelo efetivo...

MP-PE 08/02/2019 - Pág. 12 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/02/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
nº 001/2016, no Decreto Lei nº 41/66 e na Lei8069/90; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de.... 129, II, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93...da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda, CONSIDERANDO que, nos termos...

MP-PE 08/08/2017 - Pág. 6 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/08/2017Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. e VIII , da Lei Federal, nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e no artigo 8º da Lei...Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90) e a Lei...