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Legislação direta

Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00034576120118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012
EMENTA

I- Não se pode desprezar que as Cortes de Sobreposição, com base no art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , e no art. 8º , II e IV , da Lei Complementar nº 75 ⁄93, vêm avalizando os poderes do Ministério Público para efetuar investigações administrativas, notadamente quando atua no cumprimento da atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial . II- A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia . III- Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296 ⁄1996, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. IV- Se a instauração do procedimento investigativo está amparada em outras diligências preliminares diversas da delação anônima, não se revela ilícita a interceptação telefônica autorizada. V- A inspeção em Delegacia diante da notícia de possíveis irregularidades administrativas não afeta a imparcialidade do juiz para medidas judiciais posteriores, porquanto a simples visualização de situações não implica valorá-las, tampouco antecipa a formação de juízo condenatório, o qual, como é cediço, está jungido à observância do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV , da CF⁄88 ). VI- Não podem ser confundidas as providências de ofício inerentes à função judicial - o que parece ser o caso - com atos persecutórios desviados da imparcialidade, até porque irregularidades no plano administrativo ou funcional - cuja apuração e responsabilização competem à Corregedoria da Polícia Civil - estão divorciadas das imputações ora examinadas, atreladas à esfera criminal.

DJCE 11/03/2010 - Pág. 217 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/03/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
INC. I E II C/C ART. 14, INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FULCRADO NO ART. 413 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRONUNCIO...DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. P. R. I. ASSARÉ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010. (AS. DR.

DJGO 18/04/2011 - Pág. 70 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/04/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECES SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D O ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.

DJGO 07/02/2019 - Pág. 193 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PERMITO AO REU AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, POR NAO V ISLUMBRAR,...URSO NA PENA DO ART. 129, 9, DO CP. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGA DO COM...

DJGO 20/08/2014 - Pág. 203 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2.

DJGO 26/08/2014 - Pág. 373 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECES SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D O ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.

DJGO 17/02/2014 - Pág. 280 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECES SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D O ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.

DJGO 18/02/2014 - Pág. 317 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2.

DJGO 31/01/2019 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88. . 129, 9, E ART. 147, AMBOS DO CODIGO PENAL , EM DESFAVOR DA VITIMA JAILSON, COM FUNDAMENTO NO ART. 386..., INCI SOS II, III E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

TJ-PA - Apelação APL 00003156120108140075 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015
EMENTA

Como é sabido, as contratações temporárias realizadas pela Administração Pública destinam-se a "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", com fundamento no art. 37 , IX , da Constituição Federal . No caso dos autos, a contratação foi sucessivamente renovada ou prorrogada, de tal modo que aquilo que deveria ser, por essência, precário ou efêmero, tornou-se, na prática, duradouro ou efetivo. Trata-se, sem dúvida, de expediente censurável e que contende com princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa (art. 37 , caput, da Constituição Federal ) e, de modo particular, com a regra geral de que o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37 , inc. II , dab0 Constituição Federal ). Mas, não por isso se pode dizer que a contratação não gera efeitos jurídicos. Aceitar isso seria prestigiar e premiar aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou dignamente seu trabalho. Finalmente, quanto à verba referente ao FGTS, em recente decisão, o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, em que o Estado de Roraima questionava o art. 19-A , da Lei nº 8.036 /90, que estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público. Com efeito, o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancelou a constitucionalidade do dispositivo legal em questão, ratificando, pois, a existência do direito material na hipótese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2....