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Legislação direta

Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00034576120118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012
EMENTA

I- Não se pode desprezar que as Cortes de Sobreposição, com base no art. 129 , VI e VIII , da Constituição Federal , e no art. 8º , II e IV , da Lei Complementar nº 75 ⁄93, vêm avalizando os poderes do Ministério Público para efetuar investigações administrativas, notadamente quando atua no cumprimento da atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial . II- A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia . III- Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296 ⁄1996, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. IV- Se a instauração do procedimento investigativo está amparada em outras diligências preliminares diversas da delação anônima, não se revela ilícita a interceptação telefônica autorizada. V- A inspeção em Delegacia diante da notícia de possíveis irregularidades administrativas não afeta a imparcialidade do juiz para medidas judiciais posteriores, porquanto a simples visualização de situações não implica valorá-las, tampouco antecipa a formação de juízo condenatório, o qual, como é cediço, está jungido à observância do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV , da CF⁄88 ). VI- Não podem ser confundidas as providências de ofício inerentes à função judicial - o que parece ser o caso - com atos persecutórios desviados da imparcialidade, até porque irregularidades no plano administrativo ou funcional - cuja apuração e responsabilização competem à Corregedoria da Polícia Civil - estão divorciadas das imputações ora examinadas, atreladas à esfera criminal.

DJCE 11/03/2010 - Pág. 217 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/03/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
INC. I E II C/C ART. 14, INC. XXXVIII , LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FULCRADO NO ART. 413 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRONUNCIO...DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. P. R. I. ASSARÉ, 24 DE FEVEREIRO DE 2010. (AS. DR.

DJGO 07/02/2019 - Pág. 193 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PERMITO AO REU AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, POR NAO V ISLUMBRAR,...URSO NA PENA DO ART. 129, 9, DO CP. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGA DO COM...

DJGO 18/04/2011 - Pág. 70 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/04/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECES SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D O ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.

DJGO 20/08/2014 - Pág. 203 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2.

DJGO 26/08/2014 - Pág. 373 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECES SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D O ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.

DJGO 31/01/2019 - Pág. 886 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88. . 129, 9, E ART. 147, AMBOS DO CODIGO PENAL , EM DESFAVOR DA VITIMA JAILSON, COM FUNDAMENTO NO ART. 386..., INCI SOS II, III E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

TCE-MS - CONVÊNIO 65392013 MS 1.400.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016
EMENTA

I, ambos da Lei Complementar nº 160/12.A lei veda a emissão de nota fiscal com data anterior ou posterior à vigênciado convênio, consoante o disposto do art. 13, inciso V, do DecretoMunicipal nº 635/09 e art. 13, inciso V, da Lei 11261/03.Foram emitidas Notas Fiscais com datas posteriores a vigência do convênio,como se pode verificar nas fls. 35, fls. 41, fls. 47, fls. 51, fls. 54, fls. 66, fls.72, fls. 78, fls. 90, fls. 96, fls. 102, fls. 108, fls. 117, fls. 123, fls. 129, fls. 135,fls. 141, fls. 147, fls. 153, fls. 159, fls. 163, fls. 165, fls. 176.A Prestação de Contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica,pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conformedisposto no § único, art. 70 , da CF/88 . O objetivo da prestação de contas édemonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos. A elaboração daprestação de contas é sempre responsabilidade do gestor que está emexercício na data definida para sua apresentação, quer ele tenha assinadoou não o termo de convênio.Para isso, é necessário que o gestor observe os procedimentos descritos naLegislação referentes às fases de proposição, celebração e execução dosconvênios, como também em algumas regras, baseadas em Adendos.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, sob o fundamento do art. 13 inc.II, alínea a, da Resolução Normativa nº 76/2013, DECIDO: I -Pelo julgamento da Prestação de Contas do Convênio de nº 003/2012como CONTAS IRREGULARES, nos termos do art. 59, inciso III, da LeiComplementar nº 160/12, por infringência do art. 13, inciso V, do DecretoMunicipal nº 635/09 e art. 13, inciso V, da Lei 11261/03.Pela APLICAÇÃO DE MULTA a José Antônio Garcia, equivalente a 100UFERMS, nos termos art. 170, inc....

DJGO 17/02/2014 - Pág. 280 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECES SIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA D O ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2.

DJGO 18/02/2014 - Pág. 317 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. 5º , INC....LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2. LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2.