Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Modelos que citam Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Modelo: Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS

    Modelos • 01/04/2024 • Rafael Junior

    (duas férias vencidas e não pagas), e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT , art. 7º, XVII da CF, devendo as mesmas serem pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT... carteira durante os .... primeiros anos da relação empregatícia, ou seja de .... de .... à .... de ...., clama-se pela mesma, com fulcro no art. 29 CLT , Súmula 64 do TST, com multas previstas no art. 47 da CLT

  • [Modelo] Pedido de férias

    Modelos • 11/11/2019 • Pensador Jurídico

    ❗ AVISOS ❗ O artigo 129 da CLT determina que todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas... Modelo REQUERIMENTO DE FÉRIAS Prezados, Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 129 e seguintes, venho, por meio desta, solicitar o gozo de minhas férias no período compreendido... A CLT condicionava as férias a um período de 30 dias corridos

  • Reclamação Trabalhista Aux. Segurança Responsabilidade dos Tomadores dos serviços e Liminar Seguro Desemprego

    Modelos • 05/08/2023 • Marcos Paulo

    A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), regula a matéria no art. 129 e a interpretação extensiva pela Súmula 261 do TST prevê o direito do reclamante das seguintes verbas: Férias de 28/03/2018 a 28... em decorrência da violação do § 6º do art. 477 da CLT... Reque-se aplicação do disposto no artigo 467 da CLT e Enunciado 69 do C

Jurisprudência que cita Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145070009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. BASE DE CÁLCULO. VERBAS ILÍQUIDAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento provido ante a aparente violação aos arts. 129 e 137 da CLT e 15 da Lei 8.036 /1990. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS ILÍQUIDAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo das verbas ilíquidas, quando devidamente demonstrada a evolução salarial do empregado nos autos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . BASE DE CÁLCULO. VERBAS ILÍQUIDAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. É predominante nesta Corte o entendimento de que o art. 477, caput, na redação anterior à vigência da Lei 13.467 /2017, não sustenta a tese de que as verbas rescisórias devam tomar como base de cálculo a maior remuneração do empregado. Em verdade, tal dispositivo tratava da base de cálculo da indenização nele prevista, e não da base de cálculo das verbas rescisórias a serem apuradas no momento da cessação contratual. Constata-se que o Regional violou o art. 15 da Lei 8.036 /1990, além dos arts. 129 e 137 da CLT , ao determinar que a maior remuneração da reclamante fosse utilizada como base de cálculo das verbas ainda não liquidadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145070009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. BASE DE CÁLCULO. VERBAS ILÍQUIDAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento provido ante a aparente violação aos arts. 129 e 137 da CLT e 15 da Lei 8.036 /1990. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS ILÍQUIDAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo das verbas ilíquidas, quando devidamente demonstrada a evolução salarial do empregado nos autos, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . BASE DE CÁLCULO. VERBAS ILÍQUIDAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. É predominante nesta Corte o entendimento de que o art. 477, caput, na redação anterior à vigência da Lei 13.467 /2017, não sustenta a tese de que as verbas rescisórias devam tomar como base de cálculo a maior remuneração do empregado. Em verdade, tal dispositivo tratava da base de cálculo da indenização nele prevista, e não da base de cálculo das verbas rescisórias a serem apuradas no momento da cessação contratual. Constata-se que o Regional violou o art. 15 da Lei 8.036 /1990, além dos arts. 129 e 137 da CLT , ao determinar que a maior remuneração da reclamante fosse utilizada como base de cálculo das verbas ainda não liquidadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALTER JOSÉ BENELLI em face de acórdão proferido em sede de recurso especial. Aponta a existência de contradição no decisum proferido defendendo que houve referência equivocada a dispositivo de lei federal (art. 29 da CLT no lugar de art. 129 da CLT ), devendo ser corrigido. 2. Houve referência equivocada ao art. 29 da CLT , tanto no relatório quanto no voto do recurso especial, devendo ser esclarecido que o recorrente indicou como infringidos os arts. 129 da CLT e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /91. Tal correção, porém, não conduz à alteração do entendimento manifestado no aresto embargado, devendo ser mantida a conclusão pelo não-provimento do recurso especial, pois nenhum desses preceitos foram prequestionados, atraindo a incidência do verbete sumular nº 282 /STF. 3. Embargos de declaração acolhidos para afastar o vício existente, sem atribuição de efeitos infringentes.

Doutrina que cita Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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  • Capa

    Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thomson Reuters Editorial, Ana Cristina Costa Meireles e Ana Cláudia Guimarães

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Peças Processuais que citam Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Engelmig Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0045 em 11/03/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    Das férias proporcionais do período de, 13/11/2023 a 13/02/2024, nos termos do art. 129 da CLT... O art. 129 da CLT diz, que: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração."... Conforme o art. 129 da CLT . Assim, requer o valor de R$: 3.458,09 (três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos)

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Vida Verde Representações e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.18.0103 em 23/01/2024 • TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde

    /62 e 4.749 /65), Férias + 1/3 (arts. 129 e 130 da CLT ) e FGTS (Lei 8.036 /1990)... TST) sobre as comissões, com reflexos, ain- da, em 13º ́s salários (Lei 4.090 /62 e 4.749 /65), Férias + 1/3 (arts. 129 e 130 da CLT ) e FGTS (Lei 8.036 /1990). 4... recebidas extra-folha, nos 13º ́s salários dos anos:2020,2021,2022 e 2023 (Lei 4.090 /62 e 4.749 /65) no valor total de R$ 46.409,80, Férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 (arts. 129

  • Petição Inicial - TRT8 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Norte Food Comércio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.08.0002 em 10/01/2024 • TRT8 · 2ª Vara do Trabalho de Belém

    DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento de férias, acrescidos de 1/3, conforme art. 7º , XVII, da e o artigo 129 da CLT... Assim, requer o pagamento de férias proporcionais, acrescidos de 1/3, conforme art. 7º , XVII, da e o artigo 129 da CLT . IV... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O reclamado deverá pagar ao reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme art. 467 , da CLT

Artigos que citam Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Foi Demitido do Emprego? Quais os Meus Direitos?

    A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) regula a matéria nos arts. 129 a 153... d) FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar... você deve receber suas horas extras. b) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de março de 2016, uma vez que o § 1ºdo art. 487 , da CLT

  • O Pagamento das Férias e suas Implicações Legais: Uma Análise à Luz da CLT e da Jurisprudência

    Tal direito encontra-se delineado no Art. 7º, XVII da Constituição Federal , sendo também regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seus artigos 129 e seguintes... De acordo com o Art. 145 da CLT , o pagamento das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de descanso... consolidou seu entendimento sobre o assunto na Súmula nº 450 , estabelecendo que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador não cumpre o prazo estipulado no Art. 145 da CLT

  • Férias de Acordo com a CLT: Fundamentação Legal, Pagamento e Definição das Datas, e Possibilidade de Venda.

    As férias estão previstas no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 129 e seguintes da CLT e são um direito assegurado a todos os trabalhadores com carteira assinada... A definição das datas das férias é uma prerrogativa do empregador, conforme estabelecido no artigo 134 da CLT... O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso, conforme previsto no artigo 145 da CLT

Notícias que citam Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Férias do empregado

    e 130 da CLT... É evidente que as férias anuais são um direito do empregado e ela será concedida sem prejuízo do salário, após um período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, conforme determina os art. 129

  • Venda de férias é ilegal e pode gerar multa para empresas que comprarem

    “Em face de não ter sido convertida a MP 927 em lei, permanece as regras previstas na CLT , nos Artigos 129 e seguintes. Quanto a venda das férias, reafirmo que tal situação é totalmente ilegal... Ainda para o advogado, a venda de férias não é legal e apenas 10 dias de férias podem ser convertidos em abono conforme Artigo 143 da CLT... No entanto, existe uma prática ilegal de diversas empresas que contrariam o Artigo 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), que trata do direito às férias após o período de 12 meses de prestação

  • Já tenho direito á férias?

    De acordo com o artigo 129 da CLT “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”... O que o artigo que acabamos de ler afirma, é que todo trabalhador que completar 12 meses trabalhando terá direito a gozar férias, acompanhando a leitura da CLT , o artigo 134 afirma que “ as férias serão

Diários Oficiais que citam Art. 129 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-7 22/02/2024 - Pág. 2299 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Rememorando o artigo 129 da Consolidação das Leis Trabalhistas , tenho que "todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração"... 130 , 142 e 145 da CLT... d) Determinar a reforma da sentença recorrida por erro na aplicação das regras dos artigos 129 , 130 , 142 e 464 da CLT , c/c Art. 7º, XVII da Constituição Federal e Súmula 91 do TST, em virtude da análise

  • TRT-18 08/01/2024 - Pág. 2360 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Importa salientar que em relação ao pedido de condenação da Reclamada à concessão de férias anuais (art. 129 da CLT ), além da existência de penalidade específica na CLT em caso de descumprimento da obrigação... Dessa forma sequer há informações efetivas acerca da ofensa ao art. 129 da CLT , bem como, não há documentos nos autos aptos a comprovar, concretamente, o número de empregados prejudicados, dado indispensável... rescisórias e entrega de documentos, sob os seguintes fundamentos: "Por outro lado, em relação aos pedidos de o empregador conceder ao empregado férias anuais a que faz jus, nos termos e prazos legais (art. 129

  • DOM-SC 03/01/2023 - Pág. 1021 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 02/01/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Art. 129 e seguintes da da CLT , RESOLVE: Art. 1º... O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Art. 129 e seguintes da da CLT , RESOLVE: Art. 1º... O Prefeito Municipal de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Art. 129 e seguintes da da CLT , RESOLVE: Art. 1º