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Legislação direta

Artigo 129 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 129. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
§ 1º Os órgãos e as entidades federais deverão divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações previstas no caput.
§ 2º A divulgação prevista no caput deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10512299020188260053 SP 1051229-90.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de...males “vão reduzir sua capacidade funcional e laborativa, e demandar um permanente maior esforço” (fls. 129...Assim, ausentes, ao menos por ora, os requisitos estabelecidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, não há...

DJRN 18/01/2018 - Pág. 168 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais18/01/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diante desse cenário, tendo em conta, ainda, que no substabelecimento acostado à fl. 129 dos autos consta...benefícios da Justiça Gratuita, por entender que a parte ativa preenche os requisitos mencionados pela Lei...de 60 (sessenta) dias ( CPC , arts. 188 e 297 ), constando no mandado as advertências previstas em lei...

DOU 31/10/2003 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/2003Diário Oficial da União
DUTRA - PRESIDENTE EZIO GIOBATTA BERNARDINIS - RELATOR Processo nº : 10142.000111/2001-44 Recurso nº : 129.712...FREITAS DUTRA - PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANAKA - RELATOR Processo nº : 10640.001092/00-82 Recurso nº : 129.869...ANTONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE JOSÉ OLESKOVICZ - RELATOR Processo nº : 13707.003652/00-18 Recurso...

DOU 27/08/2008 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/08/2008Diário Oficial da União
. - Matéria: IRF/ILL. 48 - Recurso: 158401 - Processo: 13707.003119/2001-18 Recorrente: NILSON SILVA...nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei º 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, na Portaria.... 1º Ficam EXCLUIDOS do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 1064, de 30 de...

AROM 16/11/2018 - Pág. 121 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais16/11/2018Associação Rondoniense de Municípios
As obrigações da CONTRATADA E DA CONTRATANTE são as resultantes da aplicação da Lei nº. 8.666/93, demais...anexo VI-A deste instrumento consta a empresa componente do cadastro reserva para item(ns) desta ARP (art...ÓRGÃO GERENCIADOR , e de outro a empresa: GEOPLAN - GEOLOGIA E CONSTRUCOES EIRELI – ME, CNPJ 04.192.129...

DOU 06/02/1984 - Pág. 9 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/1984Diário Oficial da União
Art-89 do Decreto-lei n9 1 ,824, do 22 do dezebbro de 1980; Art 79 e 12, parágrafo único, do Decreto-lei...incapacidade física definitiva, com a remunera ção a que faz jus, observados os artigos 124, item 4 c 129..., 18.777 e 20.842/82,e nó 7.625, 10.335, 10.337 e 19.422/83-DASP, as disposições contidas ereto n9 86,795...

DJMG 24/09/2019 - Pág. 12 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/09/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara, tem andamento um processo de Ação Cível nº 0034 18...1370-7, movido pela Jurídica: BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento em face de Alessandro....129, §9º e art. 147, caput, c/c/ 61, II, "f", todos do

DOSP 17/05/1985 - Pág. 89 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
TSCA DS ART. 1.032 (2C. B) OA D•CN= *. 6. *.12 ** 225 DA LI 51D 4. I90E1 ANIIL BZI DB DO GOR4 A2*IC1.PB0*7I86.LKI. 1014/84 - INVEMTARIANTE LUGSMLA LOP•S JAMDO LISA - FLR.129...TIBS,FIOT GOIO;S ALPAPELOS,3(ABIA JOS$ DIPLOFORA :.. -8I88860 1370718E01. OQ:IADOP.;.

DOU 28/05/2009 - Pág. 68 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/05/2009Diário Oficial da União
Processo : 13707.001092 / 2002 - 18. . 1º Inscrito no regime especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593 , de 21 de dezembro...nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, nos arts...