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Legislação direta

Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

DJRJ 03/02/2016 - Pág. 292 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/02/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 267 , I e art. 284 , parágrafo único , ambos do CPC . JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269 , I do CPC . . 129 da Lei 8069 /90.Intime-se a representada para comparecer ao Comissariado e tomar conhecimento da...

DJSP 14/02/2020 - Pág. 2875 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 22 da Lei8.069/90. . 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 da Lei 8069/90...(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

DJRJ 11/04/2019 - Pág. 241 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/04/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Sentença: ...fração às normas de proteção à criança e ao adolescente (art. 194 - ECA ). proteção em prol do infante/adolescente (artigo 101 do ECA ) e medidas com relação aos pais (artigo 129.... 129 da Lei 8069 /90.Intimem-se os representados pessoalmente para comparecer ao Comissariado e tomar...

DJSC 30/01/2014 - Pág. 1179 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/01/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Custas de lei. CRAS e de encaminhamento a cursos ou programas de orientação, previstas nos incisos I e IV , do artigo 129.... 129 da Lei 8069 /90.

DJSP 05/08/2008 - Pág. 809 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Homologo a desistência da ação, extinguindo o processo com base no art. 267 , VIII, do CPC . . 295 , I , e parágrafo único , III e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267.... 129 da lei 8069 /90.

DJSP 05/08/2008 - Pág. 810 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
advertida de que deverá respeitar a ordem judicial de visitas, sob pena de aplicação das medidas do art.... 129 da lei 8069 /90.

DJSP 20/01/2009 - Pág. 1574 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ordem judicial de visitas, podendo, se impedir ou dificultá-la, até mesmo, perder a guarda, na forma do art.... 129 da lei 8069 /90. autorizado o levantamento do depósito de fls. 38 e cancelamentos necessários, observadas as cautelas de lei...

DJMG 23/01/2017 - Pág. 23 - Diamantina - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais23/01/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Visa-se aplicação de medida de advertencia à genitora da menor, prevista no art 129 da lei 8069 /90 e...intimação da parte executada para que, em se querendo, oferte embargos nos termos do artigo 52 , IX da Lei

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4384835120088190001 RJ 0438483-51.2008.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2014

Decisão: Infração pela genitora ao comando do artigo 249 da Lei n.º 8.069 /90. . 129 , da Lei 8069 /90, em razão da violação dos deveres inerentes ao poder familiar, consistente na...8069 /90, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 21961520158190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS 1 VARA

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

Decisão: . 249 da Lei 8.069 /90, bem como aplicar as medidas previstas nos incisos I , IV e V do art. 129 da Lei...Sem custas, em observância ao art. 141, § 2º da Lei 8.069 /90.” APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DA LEI 8.069 /90 E DE OUTRAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 129 DO...

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