Art. 129 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 129 da Lei 8213/91

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-83.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESNECESSIDADE. Os segurados são isentos do pagamento das custas judiciais nas ações acidentárias. Isenção conferida pelo art. 129 , II e parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar o regular prosseguimento do processo.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Bocaiúva do Sul

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – SUSTENTA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, AINDA, DEVE SER OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI Nº 8.213 /1991 – ACOLHIMENTO – PEDIDO EXPLÍCITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE INDEPENDE DE AVALIAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO, POIS DECORRE DE COMANDO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Limeira

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ACIDENTÁRIA – Isenção de custas – Art. 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 e art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03 – Gratuidade que independe de comprovação da necessidade – Recurso provido.

Modelos que citam Art. 129 da Lei 8213/91

  • Agravo de Instrumento - citação INSS

    Modelos • 14/07/2023 • Ester Marques

    Os efeitos práticos da inclusão do § 3º do art. 129 - A da Lei 8.213 /91 no primeiro momento, mostra-se aceitável, no entanto, gera problemáticas que afetam diretamente a parte hipossuficiente na demanda... Mostra-se incoerente a “lógica processual” criada pelo legislador no momento em que editou o art. 129-A da Lei. 8.213 /91... Por se tratar de ação que envolva o reconhecimento de incapacidade, o processo judicial segue, em regra, o rito do art. 129-A, Lei de nº 14.331 /2022 que alterou a Lei 8.213 /91, a saber: Art. 129-A

  • Modelo de ação acidentária contra o INSS

    Modelos • 13/12/2022 • Cleumar Moraes Correia

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA SC Requer isenção das custas nos termos do art. 129 § único da lei 8.213 /91. Art. 129... Logo se constatado a incapacidade total e temporário do Requerente deverá ser concedido benefício de auxilio doença acidentário, nos moldes do art. 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91... CEP ........ 1 JUSTIÇA GRATUITA Respeitosamente requer a parte Requerentea o benefício da Justiça Gratuita, em consonância com os ditames da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 Art. 129 e seus incisos, uma

Artigos que citam Art. 129 da Lei 8213/91

  • É necessário arcar com custas judiciais nas ações de Auxílio-Acidente?

    APLICAÇÃO DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. REFORMA DA DECISÃO... Isenção conferida pelo art. 129 , II e parágrafo único da Lei 8.213 /91 . Decisão Reformada. Recurso Provido, para determinar o regular prosseguimento do feito (TJSP... da Lei 8.213 /91, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão (TJRJ

  • Médico sem especialidade pode realizar perícia?

    INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 2º , DA LEI N. 8.620 /93 E ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91... REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213 /91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS... parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n

Peças Processuais que citam Art. 129 da Lei 8213/91

Doutrina que cita Art. 129 da Lei 8213/91

Notícias que citam Art. 129 da Lei 8213/91

  • Tema 1044 do STJ

    da Lei 8.213 /91... periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129

  • Des. Jose Olegario Monção Caldas, invalida decisão da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador

    INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 129 , II , DA LEI N.º 8.213 /91 E 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRECEDENTES. APLICAÇAO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE... Essa a interpretação sistemática do artigo 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e do artigo 129 , II , da Lei n.º 8.213 /91, que impõe o rito sumario para o julgamento das ações relativas... /91)

  • Tribunal de Justiça altera estrutura e competências de varas

    Já as ações acidentárias contra o INSS, de que trata o artigo 129 inciso II , da Lei Nº 8.213 /91, passam a ser de competência dos juízes das Varas da Fazenda Pública e São Luís, à exceção das 6ª, 7ª e

Diários Oficiais que citam Art. 129 da Lei 8213/91

  • DJCE 08/11/2022 - Pág. 91 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 07/11/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91, E SÚMULA 110 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1... POR FIM, AFASTA-SE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.213 /91 E NA SÚMULA Nº 110 DO STJ... /91. 2

  • STJ 02/05/2024 - Pág. 11078 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo único , da Lei 8.213 /91... parágrafo único , da Lei 8.213 /91... ação acidentária, há norma especial, no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, que concede isenção, ao autor, do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, de tal sorte que, vencida