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Legislação direta

Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

DJPA 26/08/2019 - Pág. 1966 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/08/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 24 do Código de Processo Penal, titular da ação penal no crime previsto no art. 147 do Código Penal.... 24 do Código de Processo Penal, titular da ação penal no crime previsto no art. 147 do Código Penal...de crime, art. 129, do Código Processo Penal Brasileiro, ocorrido no dia 27 de agosto de 2000, praticado...

DJPA 26/08/2019 - Pág. 1965 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/08/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
. 24 do Código de Processo Penal, titular da ação penal no crime previsto no art. 147 do Código Penal...de crime, art. 129, do Código Processo Penal Brasileiro, ocorrido no dia 19 de abril de 2008, praticado.... 24 do Código de Processo Penal, titular da ação penal no crime previsto no art. 147 do Código Penal...

DJPA 29/11/2016 - Pág. 1172 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/11/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
. 415 do Código de Processo Penal . ISTO POSTO, lastrado no art. 419 , c/c art. 74 , § 2º e 3º primeira parte do Código de Processo Penal...art. 129 , do Código Processo Penal , contra o acusado JAIRO LIBERATO LEAL DA SILVA , qualificado nos...

DJPA 25/04/2017 - Pág. 1053 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/04/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Capitulação Penal Provisória: Art. 180, § 3º do CPB. DECISÃO Vistos etc. 1. Capitulação Penal Provisória: Art. 331 do CPB e art. 309 da Lei 9.503 /97. DECISÃO Vistos etc. 1....Capitulação Penal Provisória: Art. 129 do Código Processo Penal . DECISÃO Vistos etc. 1....

DJPA 19/04/2017 - Pág. 976 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais19/04/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Capitulação Penal Provisória: ART. 180, § 3º DO CPB. DECISÃO Vistos etc. 1. Capitulação Penal Provisória: Art. 129 do Código Processo Penal . DECISÃO Vistos etc. 1....Capitulação Penal Provisória: Art. 180, § 3º do CPB. DECISÃO Vistos etc. 1.

STF - HABEAS CORPUS HC 61015 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1984
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 129 . CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 564 , III , LETRA B. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CORPO DE DE DELITO INDIRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 167 . PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: 13055 EMENT VOL-01327-01 PP-00179 RTJ VOL-00112-01 PP-00167 - 9/3/1984 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00129 CÓDIGO PENAL DEL- 003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00167 ART-00168 PAR-00002 ....ART-00386 INC-00006 ART- 00564 INC-00003 LET- B CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART- 564 , IT- III...

STF - HABEAS CORPUS HC 61015 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1984
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 129 . CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 564 , III , LETRA B. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CORPO DE DE DELITO INDIRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 167 . PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: EMENT VOL-01327-01 PP-00179 RTJ VOL-00112-01 PP-00167 - 9/3/1984 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00129 CÓDIGO PENAL LESÃO CORPORAL, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, REALIZAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL

TJ-AC - Apelacao Criminal ACR 462 AC 2008.000462-4 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 121 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. CRIME PRETERDOLOSO. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 53267 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1975
EMENTA

HABEAS CORPUS INICIADO POR PORTARIA EM QUE SE ATRIBUEM AO RÉU OS CRIMES DOS ARTS. 129 , PAR 6 , E 135 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 135,DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR PORTARIA. -INVOCADA NULIDADE DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,ARTS. 648 ,VI 564,III,'A'). ABSOLVIÇÃO DO RÉU. POREM, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 135 .-INEXISTÊNCIA DE QUALQUER, COAÇÃO, A ESTE RESPEITO, QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE ORDEM DE 'HABEAS CORPUS'. -REGULARIDADE DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DO ART. 129 PARÁGRAFO 6 , DO CÓDIGO PENAL , POR CUJA PRATICA FOI O RÉU CONDENADO. ORDEM INDEFERIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 15-05-1975 PP-***** - 15/5/1975 HABEAS CORPUS, PROCESSO INICIADO POR PORTARIA, REGULARIDADE...QUANTO AO CRIME DO ART. 129 DO IRREGULARIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 135 DO ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO...DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS HC 53267 SP (STF) RODRIGUES ALCKMIN

STF - HABEAS CORPUS HC 53267 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1975
EMENTA

HABEAS CORPUS INICIADO POR PORTARIA EM QUE SE ATRIBUEM AO RÉU OS CRIMES DOS ARTS. 129 , PAR 6 , E 135 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 135,DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR PORTARIA. -INVOCADA NULIDADE DO PROCESSO ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,ARTS. 648 ,VI 564,III,'A'). ABSOLVIÇÃO DO RÉU. POREM, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 135 .-INEXISTÊNCIA DE QUALQUER, COAÇÃO, A ESTE RESPEITO, QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE ORDEM DE 'HABEAS CORPUS'. -REGULARIDADE DO PROCESSO QUANTO AO CRIME DO ART. 129 PARÁGRAFO 6 , DO CÓDIGO PENAL , POR CUJA PRATICA FOI O RÉU CONDENADO. ORDEM INDEFERIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 15-05-1975 PP-***** - 15/5/1975 HABEAS CORPUS, PROCESSO INICIADO POR PORTARIA, REGULARIDADE...QUANTO AO CRIME DO ART. 129 DO IRREGULARIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 135 DO ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO...DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS HC 53267 SP (STF) Min. RODRIGUES ALCKMIN...