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Legislação direta

Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430240717 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DA LEI Nº 11.340 /06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMETO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 2. Na espécie, está suficientemente fundamentada a decisão que decretou a custódia cautelar para garantir a ordem pública, porquanto o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente imposta, tendo ameaçado a vítima de morte no trabalho desta e em sua residência, munido com uma faca; 3. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 4. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00037631820148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DA LEI Nº 11.340 /06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA . DESCUMPRIMETO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 2. Na espécie, está suficientemente fundamentada a decisão que decretou a custódia cautelar para garantir a ordem pública, porquanto o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente imposta, tendo ameaçado a vítima de morte no trabalho desta e em sua residência, munido com uma faca; 3. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boa índole, réu primário, tem emprego definido e endereço certo, por si só nãoa1 obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP , o que na realidade se perfaz no caso em questão; 4. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

DJGO 15/05/2015 - Pág. 2314 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
, O MODELO ACUSATORIO DE PROCESSO PENAL, CONF ORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE AO PRINCIPIO NE PR OCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...I DO ART. 129 A QUA L CONFERE PRIVACIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O EXERCICIO DA A CAÓ PENAL PÚBLICA...

TJ-PA - Apelação APL 00082386820008140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DOa1 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130109502 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados.

DJPA 14/06/2012 - Pág. 676 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/ c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, § 2o.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. / c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do...

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

TRE-AM 26/03/2019 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...I do art. 129 a qual confere privacidade ao Ministério Público para o exercício da Ação Penal pública...3689/41, ao argumento de que "o projeto atende ao princípio ne procedat iudex ex officio" e que "reclama...

DJPA 04/10/2010 - Pág. 493 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/10/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
redação do artigo 155 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei-3689-41...-41 do Código de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , dada com o advento da Lei n. 11.690 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93621/lei-11690...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).