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Legislação direta

Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40207744720178240000 Capital 4020774-47.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR SEM MEDIDAS PRÉVIAS À SUSPENSÃO, ELENCADAS NO ART. 129 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . TESE ARREDADA. MEDIDAS QUE NÃO SÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA CRIANÇA QUE AFASTA A NECESSIDADE AVENTADA. Não é condição de procedibilidade para a ação de suspensão do poder familiar, a prova do esgotamento das medidas assistenciais e punitivas do art. 129 , do ECA pois situações de extrema vulnerabilidade da criança não podem permanecer no aguardo de que todas as tentativas de salvaguarda da família sejam implementadas, na medida em que isto poderia colocar a criança em maiores e mais sérios riscos por simples requisito processual. AMBIENTE FAMILIAR NÃO PROPÍCIO PARA O PERFEITO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. PAI E AVÓ USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. FREQUÊNCIA DO PAI, COM O MENOR, EM BARES. BAIRRO ONDE GRASSA O TRÁFICO DE DROGAS. INFANTE AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DO PAI, REVELANDO SITUAÇÃO IRREGULAR. GENITORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISÃO QUE DEU BOM RUMO À QUESTÃO. INFANTE QUE SE ENCONTRA EM PAULATINO RETORNO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. NÚCLEO FAMILIAR QUE AINDA NÃO ATENTOU PARA A IMPORTÂNCIA DE CRIAR AMBIENTE HARMÔNICO E SAUDÁVEL PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA O DESABRIGAMENTO GRADUAL DO INFANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 19329 PE 8900003838 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1994
EMENTA

Recurso improvido à unanimidade.Mãe de baixa condição social e cultural que entende necessário, para proteger filho problemático e evitar cometa ele pequenos delitos a que está acostumado, prendê-lo, com as mãos amarradas, enquanto se ausenta para atender as necessidades dos outros filhos, não comete o crime de cárcere privado, por faltar ao fato o elemento subjetivo, ou seja o dolo consubstanciado na vontade deliberada de privar alguém de sua liberdade, sabendo ilegítima a ação praticada.Deve o Juiz a quo nos termos do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ao invés de pena, adotar as medidas legalmente cabíveis.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00108164720128190024 RJ 0010816-47.2012.8.19.0024 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES INDICADOS NA INICIAL PARQUET QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 129 , INCISOS I , II E VII , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE : I- O ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA DESENVOLVIDO PELO CREAS, PELO PRAZO DE SEIS MESES; II- INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE AUXILIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS, COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DA REPRESENTADA AO CAPSAD, VISANDO PRINCIPALMENTE A SUA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO ENVOLVIMENTO COM DROGAS, E VII- ADVERTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DA RESPONSÁVEL SEGUNDO ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E TERMOS DE DEPOIMENTOS DE PARENTES E VIZINHOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora de oito crianças/adolescentes, que, no dia 01/09/2012, após noticia feita pelo irmão da representada; a Conselheira Tutelar teria encontrado as crianças sozinhas, inclusive sem alimentação, que estava sendo fornecida pelos vizinhos. Consta informação ainda fornecida pelo Conselho Tutelar que os familiares chegaram ao local, afirmando que não era a primeira ocasião que tais fatos ocorreram, posto que a ré já havia deixado os filhos sozinhos em casa, sem a supervisão dela ou de outro adulto; e que a família extensa ficou responsável pelos menores, a fim de evitar a aplicação da medida de acolhimento institucional.

DJGO 23/08/2016 - Pág. 1811 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
LIZAR A FAMÍLIA EXTENSA DA CRIANÇA ACOLHIDA, INCLUSIVE SEU GENITO R E SEUS PARENTES, NO PRAZO DE 10 (.... 129, III, ESTATUT O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A ELAINE GOMES. . 129, II, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DJGO 03/08/2017 - Pág. 2852 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . D ESSA FORMA, ANTES DE COLOCAR A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM UMA FAM ILIA SUBSTITUTA, DEVERA A AUTORIDADE.... 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1 E PARA TAL, OFICIE-SE A SECRETARIA D E ASSISTÊNCIA SOCIAL...

DJSP 24/10/2017 - Pág. 3736 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
De K.F. as medidas de proteção, com fundamento no art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente ,...Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487 , I.... 129 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , consistentes em encaminhamento a serviços e programas...

STJ 03/12/2012 - Pág. 2819 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/12/2012Superior Tribunal de Justiça
. : V F M (MENOR) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado na alínea a do art. 105 , inciso...A recorrente aponta violação do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que prevê em seu inciso...restou observado, nos autos, nenhum procedimento que primeiro atendesse os demais incisos do artigo 129...

Ministério Público celebra TAC do passe do estudante

necessários para que o estudante receba o benefício, o Conselho Tutelar aplicará as medidas previstas no art.... 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

TJ-SE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4358520108250087

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

Decisão: . 161, § 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ACOLHIMENTO DE DUAS IRMÃS EM ABRIGO, SEM REAIS.... 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente fosse determinada. . 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Fiscalização da Lei da Palmada é intensificada pelo Conselho Tutelar da Capital

Notícias02/07/2014Tribunal de Justiça da Paraíba
A Lei 8.069 , que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus tratos contra a criança...Alem disso, com a nova regra os pais passarão a ser submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto...da Criança e do Adolescente .
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