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Legislação direta

Artigo 129 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072906233 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

LEI 8.069 /90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL . ART. 129, § 2º, INC. II E ART. 147, DUAS VEZES. EXISTÊNCIA DO ATO E AUTORIA. Adolescente desferiu duas facadas na vítima. Atos infracionais equiparados ao delito de ameaça não demonstrados no conjunto probatório. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Em se tratando de ato infracional de natureza grave, justificável a medida mais rigorosa, mas com modificação para internação com possibilidade de atividades externas. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072906233, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).

TJ-SC - Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente APL 58556 SC 2005.005855-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2005
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL )- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122 , INCISO I , DA LEI N. 8.069 /90)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ADVERTÊNCIA ALMEJADA - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO DESPROVIDO Acertada a aplicação da medida de internação quando o ato infracional é daqueles praticados com violência à pessoa, por cometimento de infrações de natureza grave, a demonstrar desajuste social e representar risco para outras pessoas. Não há legítima defesa quando evidentes a desproporção entre a ação da vítima e a reação do agente na utilização de meio imoderado para repelir a suposta agressão que já haveria cessado no momento do revide.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Rio Negrinho....N. e outro Apelacao / Estatuto da Crianca e do Adolescente APL 58556 SC 2005.005855-6 (TJ-SC) Solon d

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 776488 SC 2008.077648-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90)- ATO INFRACIONAL (ART. 103) - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA ( CP , ART. 25 )- REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS ( CP , ART. 129 , CAPUT)- IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ( CP , ART. 15 )- INVIABILIDADE - TENTATIVA PERFEITA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA ( ECA , ART. 122 , I )- CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO. I - Em se tratando do cometimento de ato infracional análogo ao art. 121 , § 2º , IV do CP (homicídio qualificado), recai sobre a parte que alega a excludente de ilicitude fulcrada na legítima defesa, o ônus de provar a existência de injusta agressão da vítima, atual ou iminente, a ponto de caracterizar a excludente de ilicitude em apreço II - Em restando comprovado nos autos que o representado, estava imbuído de animus necandi, quando desferiu as facadas na vítima, não logrando consumar o intento delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade, não há falar-se em desclassificação para o delito de lesão corporal ( CP , art. 129 , caput). III - Por conseguinte, em virtude do reconhecimento do ato infracional em sua modalidade tentada, cai por terra a aventada tese de desistência voluntária ( CP , art. 15 , primeira parte), haja vista a incompatibilidade entre as duas condutas. IV - O princípio fundamental que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente é de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais, cabendo relevar, ao analisar a situação de um adolescente em conflito com a lei, que crianças e adolescentes ostentam a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento....

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. , de Herval D oeste Apelante...Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 776488 SC 2008.077648

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061575620128190036 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA APLICAR AOS REPRESENTADOS ÀS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 129 , INCS. II E IV DA LEI 8069 /90. APELO DOS REPRESENTADOS. RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE OS APELANTES DESCUMPRIRAM COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, COLOCANDO SUAS FILHAS, MENORES IMPÚBERES, EM SITUAÇÃO DE RISCO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR.PROTEÇÃO INTEGRAL E PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. ARTIGO 227 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - OBSERVÂNCIA - ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , VIII , ECA . INTERVENÇÃO QUE DEVE SER ADEQUADA À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE SE ENCONTRA NO MOMENTO EM QUE A DECISÃO É TOMADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (Artigo 227 , da CF/88 ); 2. "Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...) IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;" (artigo 129, II e IV do Estatuto da Criança e Adolescente) "; 3."Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...)

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00003792220188240080 Xanxerê 0000379-22.2018.8.24.0080 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020
EMENTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C OS ARTS. 129, CAPUT, E 147, CAPUT, TODOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA PELO DELITO DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRÉU PRONUNCIADO PELO DELITO CONTRA A VIDA. DECISÃO CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA À PRONÚNCIA PELO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRONÚNCIA MANTIDA. Uma vez reconhecida a necessidade de submissão de um dos acusados ao Tribunal do Júri, a decisão a respeito do delito conexo imputado ao corréu competirá também ao Colegiado Popular, sendo indevida, na fase de pronúncia, a análise do mérito da infração penal secundária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2008303106 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE A QUEM FOI CONCEDIDA REMISSÃO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO NÃO JUSTIFICADO PELO MENOR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE JUNTO AO CENAN.1- ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA MEDIDA UMA VEZ QUE AFRONTARIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INSURGÊNCIA IMPERTINENTE. DECISÃO MONOCRATICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO INCISO VI , DO ARTIGO 112 , DA LEI8.069 /90. MENOR PORTADOR DE GRAVE DESVIO COMPORTAMENTAL HAVENDO INFORME NOS AUTOS DE QUE SERIA USUÁRIO DE DROGAS, PORTANDO ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, HAVENDO INCLUSIVE, ATENTADO CONTRA A VIDA DE UM GUARDA MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 2- MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM PELA CONCESSÃO DA ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. POSICIONAMENTO SUPERADO EM RECENTES DECISÕES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ANÁLISE DA CONDUTA DO MENOR QUE RECOMENDA A SUA INTERNAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE, QUE ESTÁ SENDO AMEAÇADO. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 174 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Apelação APL 00130493820078080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 129 , CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , DA LEI8.06990. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO POR PRAZO DE 08 (OITO) MESES. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 121, §§ 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente aos delitos de lesão corporal de natureza simples e dano qualificado, previstos nos artigos 129 , caput, e artigo 163, parágrafo único, incisos I e III, ambos do Código Penal . 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 08 (oito) meses, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , §§ 2º e 3º , da Lei8.06990. 3. Está correto o decisum que reconhece a necessidade de redução ou ampliação da medida de internação conforme o aspecto comportamental do menor, permitindo-lhe ainda o desconto do período que permaneceu internado provisoriamente. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11070130494 ES 011070130494 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 129 ,CAPUT,E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , DA LEI8.069 /90. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAO MINISTERIAL. NAO COMPROVAÇAO. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO DE 08 (OITO) MESES. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente aos delitos de lesão corporal de natureza simples e dano qualificado, pre 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 08 (oito) meses, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei8.069 /90. 3. Está correto odecisumque reconhece a necessidade de redução ou ampliação da medida de internação conforme o aspecto comportamental do menor, permitindo-lhe ainda o desconto do período que permaneceu internado provisoriamente. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 11070130494 ES 11070130494 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 129 , CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ARTIGO 112 , INCISO VI , DA LEI8.069 /90. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇAO MINISTERIAL. NAO COMPROVAÇAO. REFORMA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO DE 08 (OITO) MESES. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇAO AO ARTIGO 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente ao ato infracional equivalente aos delitos de lesão corporal de natureza simples e dano qualificado, pre 2. Tendo em vista que o caso em apreço engloba ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período mínimo equivalente a 08 (oito) meses, em total consonância com a determinação legal elencada no artigo 121, 2º e 3º, da Lei8.069 /90. 3. Está correto o decisum que reconhece a necessidade de redução ou ampliação da medida de internação conforme o aspecto comportamental do menor, permitindo-lhe ainda o desconto do período que permaneceu internado provisoriamente. 4. Recurso conhecido e improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 154216 SE 98.05.53445-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004
EMENTA

. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando a compelir o INSS a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado da Previdência Social, a despeito da supressão de tal possibilidade pela Lei nº 9528 /97. - Em sede de controle difuso de constitucionalidade, a verificação da compatibilidade das normas concretamente aplicados à lide, com o Texto Constitucional pode ser feita independentemente de provocação pelas partes, considerando-se a máxima de que o juiz conhece o direito aplicável (juria novit cúria). - Considerando-se que se cuida de discussão acerca de direitos indisponíveis de menores e a repercussão social da decisão, abrangendo todo o universo de segurados da Previdência no Estado de Sergipe, é cabível a ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal ( CF , arts. 127 e 129 ). - A criança e o adolescente, através da Constituição Federal de 1988 (art. 227), goza de proteção dos direitos fundamentais à vida e à dignidade humana com todas as repercussões deles emanadas, não cabendo ao legislador ordinário impor-lhes qualquer limitação ao exercício desses direitos. - Dentre o direito à proteção especial, conferido pelo legislador constituinte, à criança e ao adolescente, encontra-se a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. - A guarda está definida no art. 33 do ECA como a situação jurídica constituída que obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais e o seu parágrafo 3º, também, confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, como não poderia deixar de ser, tendo em vista a subordinação de seu texto aos ditames constitucionais. - O Estatuto da Criança e do Adolescente , instituído pela Lei8069 /90, é de cunho especial e, portanto, há de prevalecer suas disposições sobre todas as...

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/08/2004 - Página: 688 - Nº: 164 - Ano: 2004 - 25/8/2004 LEG-FED LEI...- 9528 ANO-1997 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 127 ART- 129 ART- 227 PAR-3 INC-2 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 ART- 6 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 Apelação...

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