Art. 12A da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 12A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00324611620188160182 PR 0032461-16.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRIDO QUE SE ENCONTRA PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERADOS FIGURAREM COMO PARTES EM PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099 /95, APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153 /09. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032461-16.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 05.12.2018)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099 /95, APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153 /09. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO....APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. Recurso desprovido. I. Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95. II....A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-CE - Conflito de competência CC 00014593920168060000 CE 0001459-39.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especiais, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil, não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do conflito para negar-lhe provimento, a fim de declarar a competência do juízo suscitante, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-CE - Conflito de competência CC 00003011220178060000 CE 0000301-12.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especias, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil, não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitante da 10ª Vara da Fazenda Pública. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em em conhecer do conflito para negar-lhe provimento, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 18 de julho de 2017 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 24/08/2017 - 24/8/2017 Conflito de competência CC 00003011220178060000 CE 0000301-12.2017.8.06.0000 (TJ-CE) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

TJ-CE - Conflito de competência CC 00014593920168060000 CE 0001459-39.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especiais, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil , não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do conflito para negar-lhe provimento, a fim de declarar a competência do juízo suscitante, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 26 de junho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-CE - Conflito de competência CC 00003011220178060000 CE 0000301-12.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especias, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil , não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitante da 10ª Vara da Fazenda Pública. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em em conhecer do conflito para negar-lhe provimento, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 18 de julho de 2017 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Público 24/08/2017 - 24/8/2017 Conflito de competência CC 00003011220178060000 CE 0000301-12.2017.8.06.0000 (TJ-CE) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

TJ-CE - Conflito de competência CC 00016309320168060000 CE 0001630-93.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especias, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil, não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 10 de agosto de 2017 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

TJ-CE - Conflito de competência CC 00016309320168060000 CE 0001630-93.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especias, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil , não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 10 de agosto de 2017 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

TJ-CE - Conflito de competência CC 00015451020168060000 CE 0001545-10.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especias, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil , não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 9 de agosto de 2017 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

TJ-CE - Conflito de competência CC 00014793020168060000 CE 0001479-30.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especias, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil, não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. Conflito conhecido e desprovido. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

TJ-CE - Conflito de competência CC 00014793020168060000 CE 0001479-30.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ PARA ATUAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STF ACERCA DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 8º DA LEI9099 /95 E ART. 27 DA LEI12.153 /2009. PRECEDENTES UNÂNIMES DA 1A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1- A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de ajuizamento de demanda com interesse de incapaz perante os Juizados Especiais Fazendários. 2- A competência no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários deve ser determinada tomando como base o sistema processual dos Juizados Especias, numa interpretação sistemática da legislação, sendo vedada a análise isolada da lei12.153 /2009. 3 - A lei que institui os Juizados da Fazenda Pública prevê expressamente em seu art. 27 a aplicação da Lei9.099 /95 e do Código de Processo Civil , não se admitindo que a legitimidade seja auferida mediante análise isolada do art. 5º da Lei12.153 /2009 sob pena de afronta ao microssistema processual. 4 - Inadmissibilidade de propositura de demandas perante os Juizados Especiais Fazendários por incapazes face à proibição inserida no art. 8º da Lei9.099 /95. Precedentes da 1ª Câmara. Conflito conhecido e desprovido. 5 - Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência para o julgamento da causa pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo