Art. 12B, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20100020187668 DF 0018766-86.2010.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2011

Art. 7º da Lei 9.868/99. Art. 4º da Lei9.868/99. 1. Lei 9.868/99 que “não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 80432420128160182 PR 0008043-24.2012.8.16.0182 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2012

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1717, firmou o...AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.649 DE 27.05.1988...(RI nº 0000186- 67.2011.8.16.0179, Relatora: Cristiane Santos Leite, j. 01/12/2011). b 7....

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 11679620118160179 PR 0001167-96.2011.8.16.0179 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1717, firmou o...AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.649 DE 27.05.1988...(RI nº 0000186- 67.2011.8.16.0179, Relatora: Cristiane Santos Leite, j. 01/12/2011). b 7....

DJSP 21/01/2021 - Pág. 4953 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Há pedido de tutela em caráter cautelar (fls. 12, item ‘b’). 2-) Análise perfunctória da Lei nº 3.718...direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade...Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeita Municipal de Andradina, em face...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00080432420128160182 PR 0008043-24.2012.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2012

RECURSO INOMINADO. URBS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA – INCOMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTAS RECONHECIDA PELA ADIN Nº 52764-2 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. EFEITO EX NUNC. DECISÃO COM FORÇA VINCULANTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. s impugnado (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008043-24.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 19.10.2012)

Encontrado em: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1717, firmou o...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.649 DE 27.05.1988...(RI nº 0000186- 67.2011.8.16.0179, Relatora: Cristiane Santos Leite, j. 01/12/2011). b 7....

DJRN 30/08/2019 - Pág. 127 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/PB 12.555 B). DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela...Prefeita do Município de Mossoró em face do art. 1º da Lei Municipal nº 3.439/2016, que fixou os valores...

DJSP 14/09/2020 - Pág. 1496 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 8º da Lei 9.868/99. direta de inconstitucionalidade proposta pelo dd. Municipal nº 4.027-A, de 29 de maio de 2020), como estabelece o art. 6º da Lei9.868/99....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00011679620118160179 PR 0001167-96.2011.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2012

RECURSO INOMINADO. URBS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA – INCOMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTAS RECONHECIDA PELA ADIN Nº 52764-2 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO. EFEITO EX NUNC. DECISÃO COM FORÇA VINCULANTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. Recursos conhecidos e providos. s impugnado (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001167-96.2011.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.08.2012)

Encontrado em: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1717, firmou o...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº. 9.649 DE 27.05.1988...(RI nº 0000186- 67.2011.8.16.0179, Relatora: Cristiane Santos Leite, j. 01/12/2011). b 7....

STF 03/06/2020 - Pág. 108 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/06/2020Supremo Tribunal Federal
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei...9.868/99 e art. 21, § 1º, RISTF). direta de inconstitucionalidade com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do §1º-A, incisos...

DJSP 29/01/2019 - Pág. 1309 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da exordial de fls. 1/21. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sr....Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Poá, em face...: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça...
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