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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

DJRN 30/08/2019 - Pág. 127 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/PB 12.555 B). DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela...Prefeita do Município de Mossoró em face do art. 1º da Lei Municipal nº 3.439/2016, que fixou os valores...

TRT-2 25/03/2019 - Pág. 1466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
/2018 - id. b530750). Neste sentido a seguinte jurisprudência: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual....Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal nº 9.868/99...

DJSP 29/01/2019 - Pág. 1309 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da exordial de fls. 1/21. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sr....Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Poá, em face...: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça...

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21931952820148260000 SP 2193195-28.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

Decisão: 9.868 /99, em seu art. 12-B . nº 9.868 /99, em seu art. 12-B , o que inocorreu. Diante desse quadro, julga-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão....

STF 06/03/2019 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/03/2019Supremo Tribunal Federal
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida liminar proposta pela Associação.... 3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99...A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 350596420088120000 MS 0035059-64.2008.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Decisão: Alega ainda que a decisão vergastada afronta à Lei 9.868 /99 e à Resolução n. 115 do CNJ....Logo, além de não se verificar a afronta à Lei 9868 /99, o descumprimento da decisão das ADIs pode ensejar.... 100 da CF e não enseja ofensa à Lei 9868 /99", melhor refletindo sobre a matéria, modifico meu entendimento...

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 20060020040651

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2008

Decisão: Federal Relator : Desembargador Dácio Vieira EMENTA ação direta de inconstitucionalidadeleis complementares...A propósito, colha-se entendimento dessa Corte de Justiça: “ação direta de inconstitucionalidade. lei...Ac. 275666 ) “ação direta de inconstitucionalidade. lei complementar nº 106 /98. inconstitucionalidade...

DJSP 19/06/2019 - Pág. 2117 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ferraz de Arruda, explica que “o regramento disciplinado no mencionado § 3º, do art. 66-B, da Lei estadual...Câmara Municipal de Andradina - Vistos. 1-) Trata-se de ação ajuizada pelo Prefeito do Município de...Há pedido de tutela em caráter cautelar (fls. 12, item ‘b’). 2-) Análise perfunctória da Lei 3.546/2019...

TJ-DF - ADI : ADI 40656220068070000

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2008

Decisão: Federal Relator : Desembargador Dácio Vieira EMENTA ação direta de inconstitucionalidadeleis complementares...A propósito, colha-se entendimento dessa Corte de Justiça: “ação direta de inconstitucionalidade. lei...Ac. 275666 ) “ação direta de inconstitucionalidade. lei complementar nº 106 /98. inconstitucionalidade...

Direito à legislação em face das omissões da lei

Artigos17/08/2015Gisele Leite
. 12-B da Lei 9.868 /1999). por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A a 12-...por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A a 12-...