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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

DJRN 30/08/2019 - Pág. 127 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/PB 12.555 B). DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela...Prefeita do Município de Mossoró em face do art. 1º da Lei Municipal nº 3.439/2016, que fixou os valores...

TRT-2 25/03/2019 - Pág. 1466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
/2018 - id. b530750). Neste sentido a seguinte jurisprudência: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual....Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal nº 9.868/99...

DJSP 29/01/2019 - Pág. 1309 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da exordial de fls. 1/21. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sr....Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Poá, em face...: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça...

TRF-3 29/10/2019 - Pág. 258 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
STF já modulouos efeitos da inconstitucionalidade da TR para os precatórios no bojo das ações diretas...MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27...nº 9.868/99, art. 27).

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21931952820148260000 SP 2193195-28.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

Decisão: 9.868 /99, em seu art. 12-B . nº 9.868 /99, em seu art. 12-B , o que inocorreu. Diante desse quadro, julga-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão....

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AgR ADI 5860 ES - ESPÍRITO SANTO 0015460-45.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Decisão: Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e...ART. 7º, CAPUT, DA LEI9.868/99. AÇAO DIRETA NAO CONHECIDA. 1...., qualquer que seja a modalidade de que se cuide, ex vi do art. 7º, caput, da Lei9.868/99. 4....

TJ-SE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 83321920198250001

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

Decisão: previsto em outra lei, não sendo cabíveis o Mandado de Injunção, a Ação Direta de Inconstitucionalidade...É o que se extrai do disposto no art. 12-B, inciso I, da Lei9.868/99, no art. 1º da Lei nº 9.882/...99 e no art. 2º da Lei nº 13.300/2016: Lei9.868/99: Art. 12-B....

STF 06/03/2019 - Pág. 102 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/03/2019Supremo Tribunal Federal
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida liminar proposta pela Associação.... 3 – Que seja adotado o rito célere e abreviado para esta ação nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99...A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o artigo 13 § 1º, XIII, g, item 2, e h...

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 350596420088120000 MS 0035059-64.2008.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014

Decisão: Alega ainda que a decisão vergastada afronta à Lei 9.868 /99 e à Resolução n. 115 do CNJ....Logo, além de não se verificar a afronta à Lei 9868 /99, o descumprimento da decisão das ADIs pode ensejar.... 100 da CF e não enseja ofensa à Lei 9868 /99", melhor refletindo sobre a matéria, modifico meu entendimento...

TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 20060020040651

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2008

Decisão: Federal Relator : Desembargador Dácio Vieira EMENTA ação direta de inconstitucionalidadeleis complementares...A propósito, colha-se entendimento dessa Corte de Justiça: “ação direta de inconstitucionalidade. lei...Ac. 275666 ) “ação direta de inconstitucionalidade. lei complementar nº 106 /98. inconstitucionalidade...