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Legislação direta

Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

DJRN 30/08/2019 - Pág. 127 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/08/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Fábio Luiz Monte de Hollanda (OAB/PB 12.555 B). DESPACHO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela...Prefeita do Município de Mossoró em face do art. 1º da Lei Municipal nº 3.439/2016, que fixou os valores...

STF 03/06/2020 - Pág. 108 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/06/2020Supremo Tribunal Federal
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei...9.868/99 e art. 21, § 1º, RISTF). direta de inconstitucionalidade com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do §1º-A, incisos...

TRT-2 25/03/2019 - Pág. 1466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
/2018 - id. b530750). Neste sentido a seguinte jurisprudência: "Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual....Inteligência do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e do art. 28, parágrafo único, da Lei federal nº 9.868...

DJSP 29/01/2019 - Pág. 1309 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da exordial de fls. 1/21. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sr....Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Poá, em face...: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça...

DJSP 06/05/2020 - Pág. 1642 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, tendo decidido que a aplicação da...MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27...nº 9.868/99, art. 27).

STF 15/04/2020 - Pág. 47 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais15/04/2020Supremo Tribunal Federal
direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei 9.868/99), nos termos do voto do Relator....Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 19.429/2018, do Estado do Paraná....Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e...

TRF-3 14/04/2020 - Pág. 1436 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/04/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
principal, possuindo caráter eminentemente processual, razão pela qualas alterações do art.1º-F da Lei9.494...MODULAÇÃO TEMPORALDOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIADE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99,ART. 27)....Direta de Inconstitucionalidade 4.425 Distrito Federal- Relator Ministro LuizFux.

TRF-2 - Inteiro Teor. 308857120134025101 0030885-71.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015

Decisão: MODULAÇAO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISAO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27...nº 9.868/99, art. 27). /2000; b) IPCA-E de janeiro de 2001 até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30/06/2009); c) TR a partir...

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21931952820148260000 SP 2193195-28.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

Decisão: 9.868 /99, em seu art. 12-B . nº 9.868 /99, em seu art. 12-B , o que inocorreu. Diante desse quadro, julga-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão....

DOU 15/04/2020 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/04/2020Diário Oficial da União
direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei 9.868/99), nos termos do voto do Relator....Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 19.429/2018, do Estado do Paraná....Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e...
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