Art. 12B, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

STF - REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 56 DF 0088963-94.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei9.868 /99. 1....Aplicação do art. 4º da Lei9.868 /99, segundo o qual "a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator". 3....O exame liminar seria inadequado para constatar, por exemplo, se a Lei 13.982 /2020 dá azo a algum tipo de omissão constitucional parcial, na forma do art. 12-B, I, da …

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5785 DF 0011143-04.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

No mérito, requer-se a procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 28, IV, da Lei Federal nº 8.906/1994 ....A Lei nº 9.868 /1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior , pelo qual assegurada legitimidade...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1.

Controle de Constitucionalidade

Artigos13/08/2019Greisson Williann Vignando
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade1o (VETADO) § 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes...Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade....(Redação da Lei 12.063 /09) Art. 12-B.

Inconstitucionalidade por Omissão e Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Artigos28/05/2018Lara Costa
Buscando no ordenamento jurídico algo que nos aponte um caminho para destrinchar esse conceito, observa-se o art. 12-B , I, da lei 9.868 /99, que dispõem sobre a admissibilidade e o procedimento da Ação...A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é prevista no art. 103 da CF/88 juntamente com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), e segue o mesmo procedimento desta....Ambas são reguladas pela Lei9.868 /99. A ADO não tem por objetivo a defesa de um direito subjetivo, de um interesse juridicamente protegido lesado ou na iminência de sua violação.

Direito à legislação em face das omissões da lei

Artigos06/08/2016Gisele Leite
LXXI) e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103 , § 2º da CF/1988 )....de legislar, ou à adoção de providência de índole administrativa (art. 12-B da Lei 9.868 /1999)....Pág. 333) expõe didático quadro que traça análise comparativa entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, vejamos: ADO (CF art. 103, § 2º e Lei 9868/99, arts. 12-A

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

Artigos16/01/2017Felipe Bizinoto
(art. 12 da Lei n.º 9.868 /99)[196]...., dentro de 180 dias (art. 21 , § ú da Lei n.º 9.868 /99)[220]. 3.4.3.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Outra forma de controle judicial abstrato[221] regido pela Lei n.º 9.868 /99 é a.... 12-B da Lei n.º 9.868 /99); (ii) os demais legitimados para propositura da ação podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir juntada de documentos ou apresentar memoriais, no prazo

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6314 MT 0086160-41.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 15/04/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.314 MATO GROSSO RELATOR : MIN....Ante o exposto, em face da ilegitimidade ativa ad causam da requerente, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei 9.868 /1999 e art. 21 , § 1º , RISTF)”....A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto os artigos 3º e 7º, I, da Lei federal 13.135 /2015 (lei

Constitucional - Poder Constituinte e Repartição de Competência

Artigos16/05/2016Julio Andrade
concentrado 1) ADIN /ADI – Ação direta de inconstitucionalidade - art. 102 , I , a , CF e Lei 9.868 /1999 Caso: Lei ou Ato Normativo (deve ser equivalente a uma lei – ex....Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Art. 12-B....DICAS GERAIS: Ler a lei 9868 /99 (ADI, ADI P. O e ADC), Lei 9882 /99 (ADPF) e Lei 12562 /2011 (ADI INT. FEDERAL).

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5785 DF 0011143-04.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2021

NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.785 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1....A Lei nº 9.868 /1999 , que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, IX, o teor do art. 103, IX, da Lei Maior , pelo qual assegurada legitimidade...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6012 MS - MATO GROSSO DO SUL 0077897-88.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 27/09/2019 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.012 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN....nº 11.501/2007) b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo....O Relator, Ministro Alexandre de Moraes, aplicou o rito previsto no art. 12 , caput, da Lei 9.868 /99.

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