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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 12C do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 12-C. Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a concluir até 31 de dezembro de 2025 a identificação dos terrenos marginais de rio federal navegável, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

TRF-3 09/03/2020 - Pág. 1656 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do Decreto-Leinº 9.760/46: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: c) os terrenos marginais...Art. 12-C. . 22 e seguintes do Decreto-Leinº 9.760/46.

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 49654120124025001 0004965-41.2012.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: . 198 do Decreto-lei9.760 /46: Art. 198. Inteligência dos art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398 /87 e art. 101 do Decreto - Lei9.760/46....SPU), CONFORME PREVÊ O DECRETO-LEI9.760 /46.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7208 SC 0000736-61.2009.404.7208 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2010

Decisão: Requer o prequestionamento do art. 61 do Decreto-Lei n. 9.760 /46; art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398 /87...Decreto-Lei9.760 /46. ao art. 101 do Decreto-lei9.760 -46.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7208 SC 0000736-61.2009.404.7208 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2010

Decisão: Requer o prequestionamento do art. 61 do Decreto-Lei n. 9.760 /46; art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398 /87...Decreto-Lei9.760 /46. ao art. 101 do Decreto-lei9.760 -46.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7208 SC 0000736-61.2009.404.7208 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

Decisão: Requer o prequestionamento do art. 61 do Decreto-Lei n. 9.760 /46; art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398 /87...Decreto-Lei9.760 /46. ao art. 101 do Decreto-lei9.760 -46.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7208 SC 0000736-61.2009.404.7208 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

Decisão: Requer o prequestionamento do art. 61 do Decreto-Lei n. 9.760 /46; art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398 /87...Decreto-Lei9.760 /46. ao art. 101 do Decreto-lei9.760 -46.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325347 RJ 2018/0171291-8

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

Decisão: . 2° da Lei n° 3.752/1960. art. 12 da I C n° 20/1974 e Decreto-Lei Estadual nMI2/l976. 4...., 1.200 do CC; 1º, 19, 61 e 127 do Decreto- Lei 9.760/46; 1º do Decreto- Lei 2.398/87 e 1º da Lei 9.636...n. 9.760'46. pertence à União.

TRF-3 09/10/2019 - Pág. 58 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Incluído pela Leinº 13.139, de 2015) Art. 12-C. Aconclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei....art. 128 do Decreto-Leinº 9.760/46, não havendo necessidade de processo administrativo comdireito a...

DOU 30/12/1988 - Pág. 91 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1988Diário Oficial da União
CCPU-Decreto no 4.536-22, art. 51, d; RGCP-Decreto nO 15.783-22, art. 246, d; Lei no 4.401-64, art. lo...em 1946, regulamentava a matéria atinente aos bens imóveis da União (cf. Decreto-lei no 9.760-46, art. 80).

DOU 08/07/2010 - Pág. 77 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/2010Diário Oficial da União
da Lei 9.636 /98 c/c art. 17 , § 2º , Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 c/c art. 2º, § 2º, Decreto Lei...33,73 metros, chega-se no março MVI-36B; deste, 301º 48'06'' e 43,51 metros, chega-se no março MVI-12C...pela Lei 11.481 , de 31/05/2007, combinado com o art. 79, § 3º do Decreto-Lei 9760/46, de 5 de setembro...
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