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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro
Art. 13 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 7.652, de 19 de julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:
a) demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2018;
b) demonstrativo da receita corrente líquida;
c) demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;
d) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;
e) demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;
Parágrafo Único - o Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária, decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.

STF 18/11/2010 - Pág. 96 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/11/2010Supremo Tribunal Federal
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. (A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO....(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

DOSP 07/02/1970 - Pág. 70 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
INO, (7.844 NCR$ 18,00) (7) EDITAL REGISEDERMDO SILVEIRA BUENO, OFICIAL DO TRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA...DADO E PASSADO CIDADE DE MOGI MLRLM. 13 DE JANEIRO DO 1970. DO SUL, MINAS GERALLIS E RIO DE JANEIRO, NA VILA OLIVEIRA.

DOU 27/10/1942 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/10/1942Diário Oficial da União
Pauta: Desijnação: :- 2.139-A Minério de manganas leal Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1942.— João...13 13 Tuteie: 4 6 9 ser aproveitado para o tráfego dos ramais de Itararé e Tibagy 7.301:784418 18) Importância...13 13 Tuteie: 4 6 9 ser aproveitado para o tráfego dos ramais de Itararé e Tibagy 7.301:784418 18) Importância...

DJSP 01/11/2017 - Pág. 3876 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
C.P. - N.C.B.P. - - K.J.G.P. - Vistos. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T, DJe 22/06/2016), bem como se há possibilidade de conciliação.Esclareço...-Vistos.Considerando a entrada em vigor da Lei13.105 /2015 e a previsão contida em seu art. 292 ,...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 122006020145010207 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

Decisão: Não houve, portanto, nenhuma violação à reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal ). (...)...O C. TST, moldando o seu posicionamento ao do E. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016 DESEMBARGADOR FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Relator mg/masd...

DJPE 01/02/2017 - Pág. 551 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais01/02/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Arbitragem CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE OLINDA – FÓRUM LOURENÇO JOSÉ RIBEIRO...Olinda/PE, 13 / 01 / 2017.ISABELLE MOITINHO PINTO. Juíza de Direito. . 30 e §§ da Lei Federal nº 7844 de 18.10.89); (...)

DOU 07/12/1988 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/1988Diário Oficial da União
129-/86- D0,-ÇSN CtC n 6 39 DO ART. 21 DO REGULAMENTó DO COMIGO DE _MINERAÇÃO. 52.7.411-.815.4-389[86...DE ~IRO. 27.209-890.068/86 - INDÚSTRIA DE MÁRMORES ITALVA LTDA - Rio deJaneiro-RJ RECONSIDERA O ....18,9333 O : 22,5444 O : 0,0992 8,7343 O : 5,0429 2,5333 : 104,5542 : : 1:92?

DOU 19/10/1989 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/10/1989Diário Oficial da União
Art. 20 - Esta na data, Lei entra em Vigor de sua publicação. Art. 30 - Revogam se as disp,miciies em contrã-, rio. outubro Brasília, em 18 .de- de 1989. 168O da Independência...." de 1 989. de outubro LEI N4 7.844, 18 de Disciplina o inciso LXXVI do art. 59 da Consti tuição da...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1434784 PR Apelação Cível 0143478-4 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005

Decisão: , e a nº 7.844, de 18 de outubro de 1989, que "Disciplina o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição da...federal n. 7.844, de 18.10.1989, que disciplina exatamente o inciso LXXVI do art. 5 . da C.F. , alterando...Rio de Janeiro:Forense, 1999, p. 381).

DJRN 18/01/2013 - Pág. 528 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais18/01/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 51, § 1º, da Lei 9.099/90). que cumprem pena no regime semiaberto, com a finalidade de se evitar a escandalosa situação atual; C)...descumprimento desta decisão, a serem revertidas ao Fundo Estadual de que trata o art. 13 da Lei nº...