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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, serão executadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, pessoa jurídica de direito privado, mediante autorização da ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995 .
Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, serão executadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante autorização do Poder Concedente, fiscalizado e regulado pela ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e que sejam conectados à rede básica.
Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, serão executadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante autorização do Poder Concedente, fiscalizado e regulado pela ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e que sejam conectados à rede básica. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Regulamento)
Art. 13. As atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica integrantes do Sistema Interligado Nacional (SIN) e as atividades de previsão de carga e planejamento da operação do Sistema Isolado (Sisol) serão executadas, mediante autorização do poder concedente, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fiscalizada e regulada pela Aneel e integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e que sejam conectados à rede básica. (Redação dada pela Lei nº 134.360, de 2016)
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas em contratos específicos celebrados com os agentes do setor elétrico, constituirão atribuições do Operador Nacional do Sistema Elétrico:
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 2003)
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
a) o planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas a otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados;
b) a supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos;
c) a supervisão e controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais interligados e das interligações internacionais;
d) a contratação e administração de serviços de transmissão de energia elétrica e respectivas condições de acesso, bem como dos serviços ancilares;
e) propor à ANEEL as ampliações das instalações da rede básica de transmissão, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem licitados ou autorizados;
e) propor ao Poder Concedente as ampliações das instalações da rede básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento da expansão dos sistemas de transmissão;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 2003)
e) propor ao Poder Concedente as ampliações das instalações da rede básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento da expansão dos sistemas de transmissão; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
f) a definição de regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL.
f) propor regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, a serem aprovadas pela ANEEL (Redação dada pela Medida Provisória nº 144, de 2003)
f) propor regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, a serem aprovadas pela ANEEL. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
g) a partir de 1o de maio de 2017, a previsão de carga e o planejamento da operação do Sisol. (Incluído pela Lei nº 134.360, de 2016)

DOU 05/08/1999 - Pág. 16 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e 9648/98 Vigência: 22/07/1999 a 30/07/1999 Valor Total: R$ 2.572,00 Fonte...Lei 8666 /93 e 9648/98 Vigência: 22/07/1999 a 30/07/1999 Valor Total: R$ 2.142,24 Fonte de Recurso Nota...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e 9648 /98.

DOU 02/08/1999 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inciso II do Art. 25 da Lei 8.666 /93. : • Inciso II do Art. 25 da Lei 8.666193. . 22 e Inciso Ir, Art. 23, Minai a, da Lei 8666193, alterada pelas Leis 8883194 • 9648/98, foi julgada...

TJ-RO - Mandado de Seguran?a 970016891 RO 97.001689-1 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

da aquela que eventualmente resulte de ato praticado por Tribunal de Contas ( CF , art. 5?, XXXV). 2. Caracterizada a situa??o de emerg?ncia, ? legal a contrata??o de advogado por empresa p?blica para o patroc?nio de defesa em a??es trabalhistas. Intelig?ncia da Lei n. 8.666 /93, artigo 24 , IV , c/c 13, V, e as altera??es das Leis n. 8.883 /94 e 9.648 /98. Nessa hip?tese, concede-se mandado de seguran?a, a fim de anular decis?o de Tribunal de Contas que n?o reconheceu a legalidade do pagamento dos honor?rios de advogado contratado como despesa p?blica ordenada por agente competente.

Encontrado em: NIO C?NDIDO, RENATO MIMESSI E GABRIEL M. DE CARVALHO. Impetrante: Mauro Mundim Nery.

DOU 22/07/1999 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/1999Diário Oficial da União
,-do Licitação do lEU,. .Ciallpriaanto 'ao s 411M:boates- no parágrafo 1. 11, 4 arti -go'101V da Lei....Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso II, da Lei N. 8.666/93, coa altarac5eg introduzidas pela Lei IP 9.648/98...RECURSOS» FINANCEIROS: R$ 5.100,00 (cinco mil e NOTA DE EMPENHO: 02516, de 13/04/99.

DOU 23/12/1998 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/12/1998Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL Lei 8666/93' e., 9648/98. :FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8866/93'e-9648/98, RECONHECIMENTO .: 04/12/98, por Jahii ,de'Ajvareiíe-BaStos....FUNDAMENTO LEGAL Lei 8666 /93 e. 9648/98. RECONHECIMENTO : W/12/98."lier.

DOECE 08/04/1999 - Pág. 14 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais08/04/1999Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTO LEGAL: Art.24, inciso IV, c/c o Art.26 da Lei nº8.883/93, atualizada pela Lei9.648/98....Federais nº8.666/93, atualizada através das Leis n 8.883/94 e 9648/98; contratante: EMATERCE, contratado...Federais nº8.666/93, atualizada através das leis n 8.883/94 e 9648/98; contratante: EMATERCE, contratada...

DOU 21/06/2001 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/06/2001Diário Oficial da União
Modalidade' Dispensa de Licitação Art. 24 , Inciso IV , c/c Art. 26 , incisos I, II c III, ambos da Lei...pelas Leis Federais nºs. 8.883/94 e 9648/98. pelas Leis Federais n"s. 8.883 /94 c 9.648 /98.

DOU 18/07/2000 - Pág. 73 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/07/2000Diário Oficial da União
Modalidade: lnexigibilidade de Licitação - artigo 25, inciso II c/c art. 13 , inciso III , da Lei Federal...pelas Leis Federais n's. 8.883 /94 e 9.648 /98. pelas Leis Federais n's. 8.883 /94 e 9.648 /98.

DOESC 06/12/2013 - Pág. 27 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/12/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Federal 8666 /93, com alterações introduzidas pelas leis 8883 /94, 9032 /95 e9648/98, e suas alterações...Federal 8666 /93, com alterações introduzidas pelas leis 8883 /94, 9032 /95 e9648/98, e suas alterações...Federal 8666 /93, com alterações introduzidas pelas leis 8883 /94, 9032 /95 e9648/98, e suas alterações...

DOESC 02/05/2012 - Pág. 11 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/05/2012Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
ral 8666/93, com alterações introduzidas pelas leis 8883 /94, 9032 /95 e9648/98, e suas alterações, no...Federal 8666 /93, com alterações introduzidas pelas leis 8883 /94, 9032 /95 e9648/98, e suas alterações...Federal 8666 /93, com alterações introduzidas pelas leis 8883 /94, 9032 /95 e9648/98, e suas alterações...