Art. 13, § 1 Lc 109/01 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1o Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 6342720115200002

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 )....Roga, ainda, pelo afastamento da solidariedade entre as demandadas, por entender que não há essa previsão no contrato de adesão, a teor do art. 13 , § 1º ,LC 109 /01 ....Por tais motivos, o art. 3º do CPC e o art. 13 , § 1º , LC 109 /01 não socorre a recorrente. Rejeita-se a preliminar.

TST 09/08/2017 - Pág. 1288 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais09/08/2017Tribunal Superior do Trabalho
Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 2º , § 2º , da CLT ....Roga, ainda, pelo afastamento da solidariedade entre as demandadas, por entender que não há essa previsão no contrato de adesão, a teor do art. 13 , § 1º , LC 109 /01....SBDI1, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJU de 05-12-2003) Por tais motivos, o art. 3º do CPC e o art. 13 , § 1º , LC 109 /01 não socorre a recorrente. Rejeita-se a preliminar.

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 2701720135020251 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

Embargos de declaração pela 2ª Reclamada às fls. 561/562, omissão da decisão em relação ao previsto no art. 13 , § 1º , LC 109 /01, decreto 4.942 /2003 (responsabilidade solidária)....A Embargante aduz omissão da decisão em relação ao art. 13 , § 1º , LC 109 /01 e Decreto 4.942 /2003, ao reconhecer a responsabilidade solidária das Reclamadas (art. 2º , § 2º , CLT )..... 66 da LC 109 /01).

TRT-2 - Inteiro Teor. 2701720135020251 Cubatão - SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

Embargos de declaração pela 2ª Reclamada às fls. 561/562, omissão da decisão em relação ao previsto no art. 13 , § 1º , LC 109 /01, decreto 4.942 /2003 (responsabilidade solidária)....A Embargante aduz omissão da decisão em relação ao art. 13 , § 1º , LC 109 /01 e Decreto 4.942 /2003, ao reconhecer a responsabilidade solidária das Reclamadas (art. 2º , § 2º , CLT )..... 66 da LC 109 /01).

TST - Inteiro Teor. : ARR 6342720115200002

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

Isso porque, depreende-se da leitura dos arts. 202 , caput, da CF e 1.º da LC 109 /01, que a Previdência Privada detém caráter contributivo, resultando na constituição de reservas que garantam o benefício...Roga, ainda, pelo afastamento da solidariedade entre as demandadas, por entender que não há essa previsão no contrato de adesão, a teor do art. 13 , § 1º ,LC 109 /01 ....Por tais motivos, o art. 3º do CPC e o art. 13 , § 1º , LC 109 /01 não socorre a recorrente. Rejeita-se a preliminar.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6342720115200002

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

Roga, ainda, pelo afastamento da solidariedade entre as demandadas, por entender que não há essa previsão no contrato de adesão, a teor do art. 13 , § 1º , LC 109 /01....SBDI1, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJU de 05-12-2003) Por tais motivos, o art. 3º do CPC e o art. 13 , § 1º , LC 109 /01 não socorre a recorrente. Rejeita-se a preliminar....Remete ao contido nos artigos 18, § 3º e 19 da LC 109 /01. Analiso.

TRT-20 - Inteiro Teor. : 15482520105200003

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Roga, ainda, pelo afastamento da solidariedade entre as demandadas, por entender que não há essa previsão no contrato de adesão, a teor do art. 13 , § 1º , LC 109 /01....APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. 1....do art. 343 , todos do CPC ; ao § 3º do art. 6º, arts. 8º, 9º, 10º e § 1º do art. 11 , todos da Lei Complementar 108 /2001; Lei 5.584 /70; e Enunciados 219 e 329 do TST, prequestionando a matéria de forma

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1258001220085150100 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896 , A, DA CLT ; SÚMULAS 296/I/TST E 337/I/A/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LC'S 108/01 E 109/01. ADESÃO DA RECLAMANTE AO PDV DE 2004. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 12/04/2016, alterou a redação da Súmula 288 do TST, assim dispondo nos itens II, III e IV: "II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro . III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 , de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções". Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Parte Autora se aposentou em 2004, depois da vigência das Leis nº 108 e 109 , de 2001. Consta, ademais, que a Reclamante aderiu espontaneamente ao PDV de 2004, passando a receber aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição. Dessa maneira, segundo a redação atual das Súmulas 51/II/TST e 288, II e III, do TST, o Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela aplicabilidade do Estatuto de 1976, vigente à época da admissão da Reclamante, julgou em conformidade com a jurisprudência atual, pacífica e notória desta Corte Superior Trabalhista sobre o tema . Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2724000720085020086 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CUSTEIO. ADESÃO AO PREVMAIS. SÚMULA 288, II/TST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ARTS. 19 , PARÁG. ÚNICO, II, C/C ART. 20 DA LC 109 /01 . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51/II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o tema, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo à hipótese o óbice da Súmula 297/TST ao conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido no tema. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CUSTEIO. ADESÃO AO PREVMAIS. SÚMULA 288, II/TST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ARTS. 19 , PARÁG. ÚNICO, II, C/C ART. 20 DA LC 109 /01 . O Tribunal Regional registrou que a Reclamante aderiu livremente ao plano Prevmais. Nesse contexto, resulta aplicável a previsão própria no regulamento do novo plano para o plano de custeio, nos termos da Súmula 288, II/TST, de seguinte teor: "II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro". Registre-se, ainda, que a própria LC 109 /01, em seu art. 19 , parágrafo único , II , permite a cobrança de contribuições extraordinárias, "destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal" - caso dos autos . Nessa circunstância, não é possível atribuir ao Banco Reclamado a responsabilidade exclusiva pelos déficits apurados na previdência complementar, pois, à luz do que dispõe o art. 21 da LC 109 /01, "O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar". Recurso de revista conhecido e provido no particular . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO EVIDENCIADO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º , LV , da CF/88 , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO PARA EFEITO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. 3. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA SALARIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT . Sucede, porém, que o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão do dia 26.06.2017, aprovou a alteração da Súmula 124 do TST, em virtude do julgamento do incidente de recurso repetitivo sobre a matéria, passando a ter o seguinte teor: SÚMULA 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT ; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Dessa forma, a determinação judicial de que as horas extras sejam apuradas com a adoção do divisor 180, em face da submissão da Reclamante à jornada de 6 horas, encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. O não acolhimento dos embargos de declaração não caracteriza, por si só, intuito protelatório. Ademais, na hipótese, não se justifica a permanência da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, sobretudo porque a Reclamante almejou a discussão de questões jurídicas relevantes para a interposição de seu recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido no particular. E) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 5. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224 , § 2º , DA CLT . ENQUADRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CUSTEIO. ADESÃO AO PREVMAIS. SÚMULA 288, II/TST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ARTS. 19 , PARÁG. ÚNICO, II, C/C ART. 20 DA LC 109 /01. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224 , § 2º , da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224 , § 2º , da CLT , é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, ratificou a sentença no sentido de que a Obreira "a demandante trabalhou na condição de simples bancária, desprovida dos requisitos indicadores daqueles que se apresentam investidos de funções de comando e gerenciamento. Destarte não ficou configurado o propalado cargo de confiança, com atribuições e responsabilidades em graus muito superiores à detida por um bancário comum" . Nesse contexto, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que a Autora exercia simples cargo bancário, nos moldes do art. 224 , caput, da CLT , torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 389 e 404 , do Código Civil , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1468436 RS 2014/0172401-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC , tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O caput do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 refere-se aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários do plano de previdência complementar. Tanto é assim que são eles que usufruem da dedução do imposto de renda (IRPF e IRPJ) prevista na parte final do referido dispositivo. A dedução do IRPJ da patrocinadora está prevista no art. 13 , V , da Lei nº 9.249 /95. Já a dedução do IRPF do participante está prevista no art. 4º , V , da Lei n. 9.250 /95. Desse modo, à semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário. 3. Consoante a redação do inciso II do art. 2º da Lei nº 9.311 /96, o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança etc, correspondente ao valor vertido às entidades de previdência complementar a título de contribuição da patrocinadora, seria levado à tributação pela CPMF, não fosse pelo art. 69 da LC109 /01, que exclui a incidência de tributação sobre tais contribuições. 4. O legislador definiu expressamente no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109 /01 o regime fiscal aplicável às contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, criando hipótese legal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, em outras palavras, significa que tais contribuições não constituem fato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários. 5. Tamanha foi a preocupação em excluir o montante das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar de incidência tributária que o legislador, além da referência à não incidência tributária, também fez referência expressa à não incidência de contribuições de qualquer natureza sobre os referidos montantes, apesar de, hodiernamente, ser pacífica a natureza tributária da contribuições especiais, dentre quais se encontra aquela prevista nos arts. 74 e 75 do ADCT, a saber, a CPMF objeto do presente recurso especial. 6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN , deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma. 7. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/12/2015 - 9/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 . FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART :00069 PAR:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:009311 ANO:1996 ART :00002 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00111 RECURSO ESPECIAL REsp 1468436 RS 2014/0172401-9 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

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