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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23464 MG 93.01.23464-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF/1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 13 DO TRF/1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF/1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF (RE Nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16/12/94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91, critério aplicável ao autor, aposentado em 25/11/88. III- "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05/10/88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF/88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subseqüente). V - Correção monetária devida, nos termos da Súmula nº 13 do TRF/1ª Região. VI - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 12/08/1996 DJ p.56155 - 12/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 PAR:00003...ART :00201 PAR:00003 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF/1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED...SUM:000020 TRF/1 REGIAO LEG:FED SUM:000013 TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4143 MG 95.01.04143-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO SOCIAL - BENEFICIO PREVIDENCIARIO CONCEDIDA APOS 04.10.88 - RENDA INICIAL - REAJUSTE PELOS CRITERIOS DO ART. 58 DO ATO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PELAS UNIDADES DE REFERENCIA DE PREÇO E PELOS INDICES DE PREÇO AO CONSUMIDOR - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6 , CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULAS NS. 08, 13, 14, 17, 20, 23 E 28 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO. 1- E constitucional a supressão do reajuste de 26.06% sobre salário, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei n. 2.335 /87 (Plano Bresser). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 08). 2- A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos calculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciarios e devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Sumula n. 71, do Tribunal Federal de Recursos, ate o ajuizamento da ação e, apos este, consoante o disposto na Lei n. 6.899 /81. (Tribunal Regional Federal da 1 região, Sumula n. 13) 3- O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei n. 8.212/91.) (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 14). 4- Não existe direito adquirido a incorporação aos salarios, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do indice de reajuste de 84.32% de março e residuos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisoria n. 154 /90 e Lei n. 8.030 /90). (Tribunal Regional Federal da 1 Região, Sumula n. 17). 5- O criterio de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, da Constituição Federal de 1988, e diverso do estatuido na Sumula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente dos benefícios previdenciarios concedidos ate 04.10.1988)....

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CF-88 LEG:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000008 (TRF/1...PAR: 00001 ART :00516 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 4143 MG 95.01.04143-3 (TRF-1) JUIZ...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121327886001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 7º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ART. 1º DO DECRETO N. 29.230/89 - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ART. 112, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CABIMENTO. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), paga aos servidores da Fundação Ezequiel Dias, compõe a sua remuneração, constituindo, portanto, base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço, por se tratar de vantagem inerente ao exercício do cargo ou função, deve ser considerada para fins de cálculo dos qüinqüênios adquiridos pelo servidor antes da EC n. 19 /98, visto que a referida gratificação foi instituída antes da EC n. 19 /98.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11719 RS 2000.71.00.011719-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

LEI 9.065 /95, ART. 13 . CF/88 , ART. 192 , § 3º. CTN , ART. 161 , § 1º. MULTA MORATÓRIA.CONFISCO. ART. 150 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPENSAÇÃO . ART. 16 , § 3º , DA LEI 6830 /80.INADMISSIBILIDADE. 1. A taxa SELIC, que possui natureza mista, englobando correção monetária e juros, tem incidência sobre os débitos em execução fiscal, por força de expressa disposição legal - Lei 9.065 /95, art. 13 . Sua aplicação não constitui afronta ao art. 192 , § 3º , da CF/88 , o qual não é auto-aplicável, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, dirigindo-se ao mercado financeiro, e não aos débitos fiscais. 2. O princípio do não confisco, segundo o qual é vedado ao poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal , pode ser aplicado à multa no sentido de evitar a desproporcionalidade entre a infração e a falta, quando extrapolado o dimensionamento necessário ao desestímulo da inadimplência, gerando forte lesão ao direito do contribuinte, com correspondente enriquecimento sem causa da União. Precedente do STF (ADIN 1075-DF, Relator Mim.Celso de Mello). 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor , reguladoras das relações de consumo entre particulares, não se aplicam às execuções fiscais, nas quais estão em discussão as relações Fisco-contribuinte, de natureza pública. 4. Por força de vedação expressa contida no § 3º do art. 16 da Lei 6830 /80, inadmissível a compensação em sede de embargos à execução fiscal.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 110 - 6/8/2003 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 ART-150 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-...9065 ANO-1995 ART- 13 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 ART-150 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11719 RS 2000.71.00.011719-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

LEI 9.065 /95, ART. 13 . CF/88 , ART. 192 , § 3º. CTN , ART. 161 , § 1º. MULTA MORATÓRIA.CONFISCO. ART. 150 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPENSAÇÃO . ART. 16 , § 3º , DA LEI 6830 /80.INADMISSIBILIDADE. 1. A taxa SELIC, que possui natureza mista, englobando correção monetária e juros, tem incidência sobre os débitos em execução fiscal, por força de expressa disposição legal - Lei 9.065 /95, art. 13 . Sua aplicação não constitui afronta ao art. 192 , § 3º , da CF/88 , o qual não é auto-aplicável, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, dirigindo-se ao mercado financeiro, e não aos débitos fiscais. 2. O princípio do não confisco, segundo o qual é vedado ao poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal , pode ser aplicado à multa no sentido de evitar a desproporcionalidade entre a infração e a falta, quando extrapolado o dimensionamento necessário ao desestímulo da inadimplência, gerando forte lesão ao direito do contribuinte, com correspondente enriquecimento sem causa da União. Precedente do STF ( ADIN 1075-DF , Relator Mim.Celso de Mello). 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor , reguladoras das relações de consumo entre particulares, não se aplicam às execuções fiscais, nas quais estão em discussão as relações Fisco-contribuinte, de natureza pública. 4. Por força de vedação expressa contida no § 3º do art. 16 da Lei 6830 /80, inadmissível a compensação em sede de embargos à execução fiscal.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 110 - 6/8/2003 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 CF-88 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 ART-150 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-...1966 ART- 161 PAR-1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 PAR-3 LEGALIDADE, APLICAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11882 MG 96.01.11882-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

CRITÉRIO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . SÚMULAS Nº 20 E 21 DO TRF/1ª REGIÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VALOR. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 13 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O critério de revisão de benefício, previsto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88 , e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89 (Súmula nº 21 do TRF/1ª Região). 2. Tendo os benefícios dos autores sido concedidos antes de 05/10/88, aplica-se-lhes a revisão prevista na Súmula nº 260 do TFR, observados os seus limites e o período de sua prevalência, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 21 do TRF/1ª Região. 3. O reajuste de benefício previdenciário concedido anteriormente a 05/10/88 deve fazer-se, até 04/04/89, de acordo com a Súmula nº 260 do TFR e de conformidade com os índices da política salarial; de 05/04/89 até 04/04/91, pelo índice de reajuste do salário-mínimo nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 ; de 05/04/91 a dezembro de 1992, com base na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual, de conformidade com o art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91; a partir de janeiro de 1993, pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário-Mínimo, consoante art. 9º , parágrafo 2º, da Lei nº 8.542 , de 23/12/92, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (Lei nº 8.880 /94 e legislação subseqüente). 4. A jurisprudência do TRF/1ª Região, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, que estatui que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponderá ao valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula nº 23 do TRF/1ª Região). 5....

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CF-88 LEG:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000013 TRF/1...TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 ART :00001 ART :00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13599 GO 96.01.13599-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/1996
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). LEI 8.212 /91 (ART. 22, I). PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. ABONO ANUAL. DISTINÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos, administradores (RE 166.774-9/RS) e avulsos (RE 178.674-4/MG), bem assim concedeu liminar para suspender a eficácia do art. 22 , inciso I , da Lei 8.212 /91 (ADIN 1.102/DF). 2. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada. 3. A contribuição previdenciária, tratando-se de parcela de natureza salarial, incide sobre a folha do 13º Salário ou Gratificação Natalina, que compõe a remuneração dos empregados (Lei 8.212 , art. 28 , parágrafo 3º e Súmula 207/STF). 4. Abono anual instituído pelo Decreto-lei nº 8.259/91, art. 24, não se confunde com o 13º Salário. 5. Apelos e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: VINTE POR CENTO; QUARTA TURMA 22/08/1996 DJ p.59877 - 22/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...:00195 PAR:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART :00154 PAR:00004 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG...:000000 ANO:1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-67 LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27154 GO 95.01.27154-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/1997
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 (ART. 195, I). LEI 7.787 /89 (ART. 3º, I). LEI 8.212 /91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. ABONO ANUAL. DISTINÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores (RE 166.772-9/RS) e avulsos (RE 178.674-4/MG), constantes do inciso I , do artigo 3º da Lei nº 7.787 /89, bem assim das expressões empresários e autônomos (ADIN nº 1. 102-2/DF), constantes do inciso I , do art. 22 , inciso I , da Lei 8.212 /91. 2. Não merece reparo a sentença que suspendeu o recolhimento da exação impugnada. 3. A contribuição Previdenciária, tratando-se de parcela de natureza salarial, incide sobre a Folha do 13º Salário ou Gratificação Natalina, que compõe a remuneração dos empregados (Lei 8.212 , art. 28 , parágrafo 3º e Súmula 207/STF). 4. O abono anual instituído pelo Decreto-lei nº 8.259/91, art. 24, não se confunde com o 13º Salário. 5. Apelos e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA 03/04/1997 DJ p.19896 - 3/4/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195 INC:00001...PAR:00004 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001...FED SUM:000207 (STF) LEG:FED DEL:008259 ANO:1991 ART :00024 VEJA : AMS 94.01.06263- 3/MG, TRF-1ª REGIÃO...

TJ-RS - Representação RP 588029173 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1989
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUER EM FACE DA CARTA POLÍTICA FEDERAL, QUER DAQUELA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROMOVE-LA E COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA DELA DECIDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, DITA COMPLR, N- 178 /88, DE PORTO ALEGRE, POR VICIO DE INICI- ATIVA, EIS QUE ENVOLVENDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, CRIACAO DE CARGOS E ALTERACAO DE REMUNERACAO DE SERVIDORES, DEPENDIA DE IMPULSO INICIAL EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ( CARTA POLÍTICA FEDERAL DE 1967, COM A EMENDA N-1 DE 1969, ART-57, II, C/C. ART-15, PAR-3, D, E ART-13, III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART- 61 , II, C, C/C ART-29; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART-157). REPRESENTACAO ACOLHIDA. (Representação Nº 588029173, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 20/03/1989)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia SUMULA-STF-614 COJE-80 ART-12 INC-III LET-H CF-69 ART-57 INC-II...CF-69 ART-15 PAR-3 LET-D CF-69 ART-13 INC-III CF-88 ART-61 INC-II LET-C CE-70 ART-157 LCM-178 DE 1988...(PORTO ALEGRE) 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19046 DF 96.01.19046-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/1998
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM 1º/09/88 (ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO) E 13/5/93 (APOSENTADORIA) - REAJUSTE DO PRIMEIRO PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - POSSIBILIDADE - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRBUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SÚMULAS NºS 14, 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14). 2. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região,Súmula nº 20.) 3. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/4/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 4. Os trinta e seis últimos salários de contribuição devem servir de base para cálculo do salário de benefício do segurado. ( Constituição Federal , art. 202 ). 5. Apelação denegada. 6. Sentença confirmada.

Encontrado em: CONCEDIDOS EM 1º/09/88 (ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO) E 13/5/93 (APOSENTADORIA) REAJUSTE DO PRIMEIRO..."O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de...no art. 58 , do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e...