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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40155304020178240000 Gaspar 4015530-40.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA [ART. 2º DA LEI 12.850/13]. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 5º, DO CP]. FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299 DO CP]. EXTORSÃO [ART. 158, § 1º, DO CP]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. I - REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE JÁ FORAM OBJETO DE ESTUDO POR ESTE COLEGIADO. "É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedido já formulado e analisado em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática."

TJ-SE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00322433120178250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 2°, DA LEI FEDERAL 12.850/13), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, IV, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP) PRATICADOS PELO PRIMEIRO RÉU; E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 2°, DA LEI FEDERAL Nº 12.850/13), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, IV, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP) PRATICADOS PELOS SEGUNDO E QUINTO RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1)PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PRIMEIRO RÉU NO CRIME DE HOMICÍDIO. RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO. 2) PLEITO DE IMPRONÚNCIA NO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA (ART. 414 DO CPP).IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CONFORME OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO E NO INQUÉRITO POLICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSA FASE PROCESSUAL. A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5°, XXXVIII DA CF). 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE HOMICÍDIO. INADMISSIBILIDADE.INVIÁVEL A SUPRESSÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI EXERCE ATRAÇÃO SOBRE OS DELITOS QUE APRESENTAM RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 4) POSTULAÇÃO DE IMPRONÚNCIA NO CRIME DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE.IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PONTENCIALIDADE LESIVA POR SE TRATAR DE DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. 4) PLEITO DE IMPRONÚNCIA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210140084067001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARAÇO DE INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 2º , § 1º , DA LEI 12.850 /13 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Diante da prova segura e judicializada de que o réu praticou o crime previsto no artigo 2º , § 1º , da Lei 12.850 /13, é impossível absolvê-lo.

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00044201720198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019
EMENTA

HABEAS CORPUS – DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CPB) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ( ART. 340, DO CPB) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI 12.850/13) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – INACOLHIMENTO - PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312, DO CPP – INACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA da MATERIALIDADE DELITIVA – ÉDITO PRISIONAL CAUTELAR COERENTE COM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Habeas Corpus Criminal nº 201900315044 nº único0004420-17.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 10/09/2019)

DJGO 30/06/2019 - Pág. 415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
706573551-60 NOME DO PAI : FRANCISCO GARCIA SILVA NOME DA MÃE : KEILA MENDONCA DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...12850/13 ART 2 PAR 2 INC LEI 12850/13 ART 2 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PEDRO RICARDO MORELLO...processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06274583720198060000 CE 0627458-37.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, II; ART.171, AMBOS DO CPB; ART.1º DA LEI Nº 9.613/98 E ART.2º DA LEI12.850/13. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. - Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento de prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível por mera soma matemática. - A Ação Penal respondida pelo ora paciente, encontrou óbices à sua regular tramitação, justificados pela complexidade da causa, com pluralidade de réus e crimes, necessidade de cumprimento de atos processuais em Comarcas diversas, bem como o declínio de competência para processar e julgar o feito em Vara Especializada, circunstâncias que retardaram, sobremaneira, a marcha processual. - Inocorrente, portanto, a configuração de constrangimento ilegal à liberdade do paciente, não havendo, de outra banda, desídia dos julgadores que conduziram o processo que, longe de se mostrarem negligentes, têm denotado especial atenção à celeridade processual, estando, o feito, no aguardo de julgamento. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO, POR PARTE DO PACIENTE, DE TUBERCULOSE. INDEFERIMENTO. - Não obstante a constatação da veracidade da situação fática aduzida, o ora paciente vem recebendo adequado tratamento na unidade prisional em que se encontra, inexistindo comprovação, nos autos, de extrema debilidade do seu estado de saúde ou de que o Estado não está lhe propiciando o adequado acompanhamento médico. - Segundo informações obtidas da unidade prisional, o coacto vem recebendo o tratamento adequado, tanto assim que encerrar-se-á no mês de setembro em curso. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3461312 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2014
EMENTA

Art. 33 DA LAI 11.343/06 E ART. 2º , § 1º DA LEI 12.850 /13. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto houve mero erro material, sendo facilmente inteligível que está sendo atribuído ao paciente a práticas dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343 /06 e no art. 2º , § 1º , da Lei12.850 /13, cujas sanções penais estão devidamente previstas pelo legislador. 2. Não merece conhecimento o pleito de ausência de fundamentação adequada do decreto preventivo, visto que o feito não foi instruído corretamente, não tendo sido juntada qualquer documentação apta a embasar o suscitado pelo impetrante. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e denegado.

Encontrado em: - 1ª Câmara Criminal 17/11/2014 - 17/11/2014 Habeas Corpus HC 3461312 PE (TJ-PE) Roberto Ferreira Lins

TJ-TO - Habeas Corpus Criminal HC 00117371220198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

ARTIGOS ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/13, C/C ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA OU REDUÇÃO. VALOR FIXADO NO QUANTUM PERMITIDO. FIANÇA REDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA 1. Na hipótese vertente, foi deferida a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre as quais foi fixada fiança no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estando em conformidade com o art. 325, inciso II, do citado Código, uma vez que a fiança foi estabelecida dentro do quantum permitido para os delitos pelos quais o paciente é acusado, cujas penas máximas cominadas ultrapassam quatro anos. 2. Ademais, observa-se na ação penal de origem que o Juiz a quo reduziu em 2/3 (dois terços), o valor da fiança arbitrada, nos termos do pedido subsidiário efetuado pela sua defesa naqueles autos, passando a estabelecêla em R$ 6.666,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais), após reavaliar as condições econômicas do ora paciente e atentar-se ao comando legal prescrito no art. 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

TJ-TO - Habeas Corpus Criminal HC 00044474320198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

ARTIGOS ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º , CAPUT, DA LEI 12.850/13, C/C ART. 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. O paciente teve a prisão preventiva decretada com amparo nos requisitos preconizados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , existindo nos autos provas da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, tendo o magistrado consignado que a medida cautelar se fazia necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade dos crimes e a periculosidade do agente e como forma de evitar a reiteração criminosa, uma vez que as investigações realizadas dão conta que o paciente e os demais investigados, em tese, encaram a prática de crimes cibernéticos como forma de \"trabalho\", sendo recorrente a prática dos crimes. 2. Na hipótese vertente, foi deferida a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , dentre as quais foi fixada fiança no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 325 , II , do CPP . 3. O habeas corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito que se busca por meio dele obter, competindo aos impetrantes instruí-lo adequadamente e de plano. 4. Não se desincumbindo o impetrante do ônus de comprovar a hipossuficiência econômica do paciente, de modo a permitir a análise da desproporcionalidade entre o valor da fiança arbitrada e sua suposta precariedade financeira, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. Ademais, o paciente não é assistido pela Defensoria Pública, o que impede presumir sua hipossuficiência. 5. Ordem denegada.

TJ-TO - Habeas Corpus Criminal HC 00029387720198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

ARTIGOS ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º , CAPUT, DA LEI 12.850/13, C/C ART. 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. O paciente teve a prisão preventiva decretada com amparo nos requisitos preconizados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , existindo nos autos provas da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, tendo o magistrado consignado que a medida cautelar se fazia necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade dos crimes e a periculosidade do agente e como forma de evitar a reiteração criminosa, uma vez que as investigações realizadas dão conta que o paciente e os demais investigados, em tese, encaram a prática desses crimes cibernéticos como forma de \"trabalho\", sendo recorrente a prática dos crimes. 2. Na hipótese vertente, foi deferida a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , dentre as quais foi fixada fiança no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 325 , inciso II , do Código de Processo Penal . 3. O habeas corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados e do direito que se busca por meio dele obter, competindo aos impetrantes instruí-lo adequadamente e de plano. 4. Não se desincumbindo os impetrantes do ônus de comprovar a hipossuficiência econômica do paciente, de modo a permitir a análise da desproporcionalidade entre o valor da fiança arbitrada e sua suposta precariedade financeira, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. Ademais, o paciente não é assistido pela Defensoria Pública, o que impede presumir sua hipossuficiência. 5. Ordem denegada.