Art. 13, § 1 da Lei 9506/97 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................

STJ 30/09/2015 - Pág. 3147 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/09/2015Superior Tribunal de Justiça
EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. . 13 , § 1º , da Lei 9506 /97, requerendo, ao final, a devolução dos valores da contribuição paga indevidamente...j no art. 12 2 da Lei 8212 2/91. 3.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 466497 PE 0000561-43.2006.4.05.8308 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2009

8212 /91, artigo 12 , I , h , introduzido pelo art. 13 , § 1º da Lei 9506 /97....AC466497 - PE\04\ 1 Página 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 466497-PE (2006.83.08.000561-7) APTE : FAZENDA NACIONAL...8212 /91, artigo 12 , I , h , introduzido pelo art. 13 , § 1º da Lei 9506 /97....

TRF-3 - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200403000296160 2004.03.00.029616-0 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2004

. 13 , § 1º , da Lei 9506 /97. O art. 13 , §§ 1º e 2º , da Lei 9506 /97 erigiu à categoria de contribuinte e de segurado obrigatório..., por força da Lei 9506 /97, não colide com a Lei Suprema, visto que a União exerceu sua competência...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8704 SE 0000127-31.2004.4.05.8500 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

condão de convalidar a disposição contida no art. 13 , § 1º , da Lei 9506 /97.Apesar da compatibilidade.... - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc....I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 ....

TRF-5 12/03/2010 - Pág. 109 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais12/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º..... 12 da Lei n. 8.212 /1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 /1997, sob...condão de convalidar a disposição contida no art. 13 , § 1º , da Lei 9506 /97.Apesar da compatibilidade...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7214 CE 0007831-34.2004.4.05.8100 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º..... 13 , § 1º , da Lei 9506 /97, requerendo, ao final, a devolução dos valores da contribuição paga indevidamente.... 13 , § 1º , da Lei 9506 /97, requerendo, ao final, a devolução dos valores da contribuição paga indevidamente...

TRF-5 12/03/2010 - Pág. 123 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais12/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º....condão de convalidar a disposição contida no art. 13 , § 1º , da Lei 9506 /97.Apesar da compatibilidade...LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º....

TRF-5 09/04/2010 - Pág. 145 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º..... 12 da Lei n. 8.212 /1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 /1997, sob...condão de convalidar a disposição contida no art. 13 , § 1º , da Lei 9506 /97.Apesar da compatibilidade...

TRF-5 12/03/2010 - Pág. 104 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º..... 13 , § 1º , da Lei 9506 /97, requerendo, ao final, a devolução dos valores da contribuição paga indevidamente...j no art. 12 da Lei 8212 /91. 3.

TRF-5 09/04/2010 - Pág. 133 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais09/04/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º..... 12 da Lei n. 8.212 /1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 /1997, sob...condão de convalidar a disposição contida no art. 13 , § 1º , da Lei 9506 /97.Apesar da compatibilidade...
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