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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1º Os mandatos dos 1º s (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

TRF-2 - Apelação AC 00117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO - ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÕES. AUTARQUIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Parte Autora nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2. Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea b, da cláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls. 61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança. 3. A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182 /05. 4. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37 , da Constituição da República, uma vez que a ANAC , na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais. 5. Honorários advocatícios majorados em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 11, do CPC . 6. Recurso desprovido.

Encontrado em: Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017 (data do julgamento). 1 POUL ERIK DYRLUND Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017

Decisão: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC . LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05. de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TRF-2 25/07/2017 - Pág. 416 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/07/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO ¿ A NAC. LEI11.182 /05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO....NACIONAL DE AVIACAO CIVIL , objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010. 2....de criação da Agência - Lei n. 11.182 /05.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2215772820128190001

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

Decisão: Neste caso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das agências reguladoras federais do País...A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades...federal (art. 4º, Lei11.182/05), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29308

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

Decisão: . 47 , inciso I , da Lei11.182 /05. O artigo 8º , XIX , da Lei11.182 /05 prescreve: "Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , restou sobrestada a apreciação dos pedidos...

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Artigos28/09/2015Luisa Bisceglia
Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil , a...Competência De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , possui o poder de...Conforme o artigo 12 da Lei 11.182 /05, a escolha dos diretores se dará mediante nomeação do Presidente...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164228820154040000 5016422-88.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

Decisão: Dito isso, é na Lei11.182 /05, a qual dispõe sobre a organização dos serviços atinentes à aviação...Ora, em razão do que dispõe a própria Lei11.182 /05, em seu art. 2º , tem a ANAC competência para...civil (Lei 11.182 /05).

TRF-2 13/09/2017 - Pág. 836 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/09/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Na realidade, o ato normativo que tratava da matéria à época era a Instrução de Aviação Civil (IAC) 012...-1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...