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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

TRT-24 - 00260145620165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 5º , LIII E ART. 114 , I , DA CF/88 ; ART. 3º , § 2º , DA LEI 8.078 /90625 DO DECRETO-LEI 5.452 /43 E ART. 1º DA LEI 8.984 /95. NÃO OCORRÊNCIA DA OMISSÃO MENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Todos os fatos e documentos apresentados foram minuciosamente analisados e considerados no decisum, não tendo ocorrido, portanto, a omissão apontada pela Recorrente. Sem razão, portanto, a Embargante em sua irresignação, uma vez que são inadmissíveis Embargos Declaratórios quando inexistente a omissão mencionada, restando evidenciada a intenção de provocar, por via imprópria, a reapreciação de matéria já decidida. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos Constitucionais e Federais elencados pela Recorrente, mormente o artigo 5º , LIII e art. 114 , I , da CF/88 ; art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90; art. 625 do Decreto-Lei 5.452 /43 e art. 1º da Lei 8.984 /95, entendido como a emissão de juízo de valor pelo órgão julgador sobre os artigos referidos pelas partes, tem sua importância dimensionada uma vez que os Tribunais Superiores exigem o debate dos dispositivos invocados. No entanto, este Colegiado não percebeu nenhuma violação aos artigos supracitados. EMBARGOS REJEITADOS

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Embargos de Declaração ED 00116331320118050000 BA 0011633-13.2011.8.05.0000

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 5354620155120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI5.452 /43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI13.467 /2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. T rata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei5.452 /43, que, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para essa finalidade (arts. 14 , § 2º , da Lei nº 5.584 /70 e 4º, § 1º , da Lei nº 7.510 /86). No caso em análise, o réu não apresentou defesa no processo, vindo somente a se manifestar por ocasião do acórdão embargado que o condenou ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mediante a oposição dos presentes declaratórios, ocasião em que juntou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 , I, do CPC . Inexiste, no entanto, óbice a que, após a entrada em vigor da Lei13.467 /2017, venha a parte a ser contemplada com os benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Regularmente intimado, o réu apresentou extrato de sua conta bancária em que demonstrado que seus benefícios não são suficientes para fazer frente às despesas do processo, razão pela qual se lhe deferem os benefícios da gratuidade de justiça. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01018698120175010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

VIGÊNCIA DA LEI13.467 /17. Compulsando-se os autos, verifico que, diversamente do que consta na sentença, a ação não foi ajuizada na vigência da Lei13.467 /17, mas sim em 09/11/2017. Apesar disso, o douto Juízo de Origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 840, §§ 1º e 3º da Lei13.467 /17, com aplicação subsidiária do art. 485 , IV , do CPC , autorizada pelo disposto no § 1º do art. 8º da referida lei, ou seja, considerou violada a norma, já que a inicial não apresentou pedidos líquidos, não indicando os respectivos valores. Entretanto, a Lei13.467 /17 aplica-se aos contratos de trabalho vigentes, com efeitos ex nunc, isto é, a partir do momento de sua entrada em vigor em diante, em 11/11/2017, sem efeitos retroativos e observando-se os atos jurídicos praticados em momento anterior. Recurso provido para que seja determinada a baixa dos autos, a fim de que se proceda o julgamento do mérito da reclamatória, posto que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09.11.2017, ainda sob a égide do Decreto-lei 5.452 /43, portanto, antes da entrada em vigor da Lei13.467 /17, em 11.11.2017.

Encontrado em: Enoque Ribeiro dos Santos 18/05/2018 - 18/5/2018 RECURSO ORDINÁRIO RO 01018698120175010058 RJ (TRT-1)

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
2.222, DE 13 DE DEMAMBRO DE 1927, E 14, DO DECRETO-LEI N ..... 14.234, DE 16 DE OUTUBRO DE 1944..... 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 208056 SP 0208056-45.1997.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

Muito embora haja indícios da prática de falsidade ideológica, não existe prova suficiente a embasar o decreto condenatório, devendo a dúvida beneficiar o réu. 13. Recurso improvido para um dos réus e provido para o outro, com absolvição da prática do delito previsto no ar. 299 do CP c.c. art. 49 , do Decreto Lei n.º 5452 /43.

Encontrado em: Guedes Pereira, para reformando a sentença, absolvê-lo da conduta imputada, prevista nos arts. 49, do Decreto-Lei...n.º 5.452/43 c.c art. 299 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. DO ART362, DO CITADO DECRETO-LEI); 4) COM A PROVA DE QUITACAO COM AS IN. DE ACORDO COM O DECRETO-LEI FEDERAL N. 9.MO, DE 25-2.*46, NRT, 141, QUE ESTABLECE ,1 ART 141 CONS- TITUBEM...

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. TERMMOS DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 . 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....