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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 . (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2º Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 67 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 29/04/2019 - Pág. 681 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79. , consoante redação do art. 1º, §3º da Lei n. 7.565/86. 11. de criação da Agência - Lei n. 11.182/05.

TRF-2 09/10/2019 - Pág. 65 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 09/08/2019 - Pág. 282 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
fundamento legal para a cobrança da anuidade o art. 22 da Lei 3.820/60 e não o art. 6º, caput e §1º da...Lei 12.514/2011. 9 - Assim, portanto, tem-se por inobservado os requisitos previstos art. 2º, §5º, III...de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. 8.

TRF-2 03/05/2019 - Pág. 668 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de que a Resolução 25 de 2008 ampara-se na Lei 11.182/05, ainda que traga normas infrativas, pois relacionadas...n 11.182/05. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma...

TRF-2 11/03/2011 - Pág. 292 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
pela parte, mas sim da Lei 7565/86, art. 302, III, u, o CBA, tendo esta própria lei autorizado a expedição...Fl. 128: Fundamenta o poder de fiscalização da ANAC na Lei 11182/05, exercício de poder de polícia fiscalizador...Subsistentes as autuações com base na Resolução n. 04/92 e no art. 9º da Lei n. 5.966/73. 4....

TRF-3 03/10/2013 - Pág. 633 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
) e na Lei 11.182 /05, que confere à ANAC o status de autoridade de aviação civil, com competência para...A Lei 11.182 /05 e as Resoluções da ANAC integram a legislação complementar ao Código Brasileiro de Aeronáutica...nº 11.182 /05, atende ao art. 299 do CBA , meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor...

TRF-2 14/04/2015 - Pág. 646 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/04/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Rio de Janeiro, 08/06/2010 13:00. nº 11.182/05, bem como das normas infralegais IAC 013.1001, NSCA 3-3/2005 e ICA 3-2/2008, ―face a ausência...inconstitucionalidade, de caráter genérico, da competência do Supremo Tribunal Federal, nos precisos termos do art...

TRF-2 - Inteiro Teor. 200803520084025101 0020080-35.2008.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

Decisão: 11.182/05, bem como das normas infralegais IAC 013.1001, NSCA 3-3/2005 e ICA 3-2/2008, “face a ausência...nº 11.182 /05 , mais precisamente da parte que fixa o valor para cobrança da TFAC em relação ao PPAA...Exa. reconheça e declare a ilegalidade do último item do anexo III da Lei11.182 /05 (TFAC relativa...

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em atenção ao quanto disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995, incluído pela Lei13.728/2018,...Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de...a quantia de R$-2.000,00.