Aproximadamente 438.547 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010305560 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

Assim, a Autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 229 , da Lei8.112 /90. 4- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 24/08/2010 - 24/8/2010 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010305560 (TRF-2)

TRF-5 - Apelação Civel AC 263850 CE 2001.05.00.034774-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2006
EMENTA

CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 78 DA LEI 8.112 /90. - A Lei 9.527 /97, ao revogar os parágrafos 1º e 2º do art. 78 da lei 8.112 /90 extinguiu a possibilidade de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. - Apelação improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/04/2006 - Página: 118 - Nº: 72 - Ano: 2006 - 13/4/2006...LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 78 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 LEG-FED MPR-1195 ANO-1995...AR 3194/PB (TRF5) Apelação Civel AC 263850 CE 2001.05.00.034774-2 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73131 PB 2000.82.01.000275-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2004
EMENTA

CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 78 DA LEI 8.112 /90. OS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS ESTÃO SUBMETIDOS AO DECRETO Nº 94.664 /87 APENAS EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO TRATADAS PELA LEI 8.112 /90. A LEI 9.527 /97, AO REVOGAR OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 78 DA LEI 8.112 /90 EXTINGUIU A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-1990 ART- 78 PAR-1 PAR-2 LEG-FED DEC- 94664 ANO-1987 ART- 38 ART- 39 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 LEG-FED...MPR-1195 ANO-1995 LEG-FED LEI- 7596 ANO-1987 LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART...- 2 PAR-1 PAR-2 ADIN 1417/DF (STF) AMS 586394/RJ (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 73131 PB...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010305560 RJ 2007.51.01.030556-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010
EMENTA

Assim, a Autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do art. 229 , da Lei8.112 /90. 4- Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::24/08/2010 - Página::295/296 - 24/8/2010 APELAÇÃO/REEXAME...NECESSÁRIO APELREEX 200751010305560 RJ 2007.51.01.030556-0 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO

DOU 17/01/1997 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1997Diário Oficial da União
CONF.ROUP.UNIF. : 'c', di Lei nS8112/90. : : CÓDIGO: ART-07I0CLASSE 'C' PADRAO 11I (NI): : : PROCESSO...C & T 2.1l : 'c', da Lei nS8112/90, acrescido de 18%, face : : CÓDIGO: CLASSE 'B' PADRAO 11I (NI) : Art...: 'c', da Lei nS8112/90. : : CÓDIGO: ART-0702CLASSE 'A' PADRAO 11I (N!)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 11527 PE 97.05.21386-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999
EMENTA

CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA MP 1.195 /95. LEI 9.527 /97. REVOGAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ART. 78 , LEI 8.112 /90. - MEDIDA PROVISÓRIA 1.195 /95 SUCESSIVAMENTE REEDITADA NÃO TEM O PODER DE REVOGAR PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 78 DA LEI 8.112 /90. - OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 78 DA LEI 8.112 /90 FORAM REVOGADOS PELA LEI 9.527 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, NÃO PODENDO O SERVIDOR DEPOIS DESTA DATA CONVERTER 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-12/03/1999 PÁGINA-431 - 12/3/1999 LEG-FED MPR-1195 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9527...ANO-1997 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 78 PAR-1 PAR-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-

TRF-5 - Apelação Civel AC 263850 CE 0034774-46.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2006
EMENTA

CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 78 DA LEI 8.112 /90. - A Lei 9.527 /97, ao revogar os parágrafos 1º e 2º do art. 78 da lei 8.112 /90 extinguiu a possibilidade de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. - Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/04/2006 - Página: 118 - Nº: 72 - Ano: 2006 -...13/4/2006 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 78 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 LEG-FED MPR-1195

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 ES 96.02.38786-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195 /95 - REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 78 DA LEI8112 /90. 1- TENDO O PEDIDO DE CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195 /95, FAZ JUS O IMPETRANTE À SUA PERCEPÇÃO, JÁ QUE INCLUÍDO EM ESCALA DE FÉRIAS EM DATA PRETÉRITA À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195 /95. 2- REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::29/04/1997 - Página::28479 - 29/4/1997 LEG-F MPR-1195 ANO-1995 LEG-F LEI-...8112 ANO-1990 REMESSA EX OFFICIO REO 0 ES 96.02.38786-6 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345714 RJ 1999.51.10.009464-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2007
EMENTA

RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184 , III , DA LEI N.º 1.711 /52. IMPOSSIBILIDADE. ART. 250 DA LEI N.º 8.112 /90. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. - Cuida-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente em parte o pleito formulado por Juiz Classista Temporário da Justiça do Trabalho aposentado visando ao restabelecimento da vantagem prevista no art. 184 , II , da Lei n.º 1.711 /52, nos termos do art. 250 da Lei 8.112 /90, excluída de sua aposentadoria por decisão administrativa desde junho de 1996. - Com efeito, segundo determina o art. 184, III , da Lei n.º 1.711 /52 – antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União –, o funcionário que contar com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e tiver permanecido durante 3 (três) anos como ocupante de cargo isolado será aposentado com provento aumentado de 20%. - Por seu turno, a Lei n.º 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, revogou a Lei n.º 1.711 /52 e estabeleceu em seu artigo 250 que “o servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.” - Contudo, segundo se infere da leitura dos referidos dispositivos legais, o artigo 250, da Lei n.º 8.112 /90 refere-se apenas ao inciso II , do artigo 184 , da Lei n.º 1.711 /52, aplicando-se tão-somente aos ocupantes da última classe da respectiva carreira.

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 345714 RJ 1999.51.10.009464-2 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1487 BA 1997.01.00.001487-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1997
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - FÉRIAS - CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - LEI8112 /90 (ART. 78, PARÁGRAFOS 1º E 2º) E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195, DE 24 NOV 95 - DIREITO ADQUIRIDO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO: ART. 5º , LXX , DA CF/88 - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. O MS Coletivo constitui inovação da Constituição de 1988 para melhor atender às necessidades das defesas dos direitos e garantias em geral, cuja legitimação ativa para a sua impetração se encontra perfeitamente delimitada no art. 5º , LXX , da CF/88 , de modo que o Sindicato-autor, atuando, na hipótese, como substituto processual dos servidores a ele associados, prescinde da autorização individual e expressa de cada um dos associados, bem como da autorização genérica constante do seu Estatuto Social, por isso que se trata, in casu, de legitimação extraordinária conferida pela própria Constituição , em que não lhe são aplicáveis as regras pertinentes à substituição processual previstas para os casos de legitimação ordinária (art. 8º , III , CF/88 e art. 240 , a, da Lei8112 /90). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que assiste aos servidores públicos federais o direito à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que manifestada a opção pela conversão, em escala de férias, dentro do prazo previsto no art. 78 , parágrafo 1º , da Lei8112 /90, e antes do advento da Medida Provisória nº 1195, de 24 NOV 95. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. Preliminar rejeitada.

Encontrado em: rejeitar a preliminar e, no mérito, negar SEGUNDA TURMA 24/11/1997 DJ p.100836 - 24/11/1997 LEG:FED LEI...: 008112 ANO:1990 ART : 00078 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00240 LET:A LEG:FED MPR:001195 ANO:1995 CF-...VEJA : AMS 96.01.48274- 1/MG, TRF-1ª REGIÃO, DJ 13/03/97; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1487...