Aproximadamente 61.429 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 209738 RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ADCT E 39 DA CF . 1.Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal , têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis, e a ocupar cargo público compatível com as atividades exercidas, observando-se a remuneração correspondente. Inteligência do art. 243 , § 1º , da Lei 8.112 /90, c/c o 19, caput, da ADCT (RECURSO ESPECIAL Nº 785.099 - SC - 2005/0162323-0). 2.O regime jurídico aplicável aos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, no âmbito federal, por força do art. 1.º do Decreto-lei n.º 968 , de 13 de outubro de 1969, era, como regra, o celetista, até o advento da Lei n.º 8.112, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243 , regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária), instituiu o Regime Jurídico Único, no caso, sendo escolhido o estatutário. Essa situação perdurou até o advento da Emenda Constitucional n.º 19 , de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna , extinguindo a obrigatoriedade de um regime único, passando a prevalecer a regra especial insculpida no § 3.º do art. 58 da Lei n.º Lei n.º 9.649 /98 – mantido incólume pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn n.º 1.717/DF –, que prevê o regime celetista. (RECURSO ESPECIAL Nº 400.553 - RJ - 2002/0000088-1) 3. Apelação desprovida

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/02/2008 - Página::1849 - 1/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 209738...RJ 1999.02.01.041682-4 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 678 MG 95.01.00678-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2000
EMENTA

PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 8112 /90. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3373 /58. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 1. "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá´a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." (Parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/52). 2. O direito à pensão se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do servidor. Tendo a mãe da impetrante falecido em 13.07.84 e, portanto, antes do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, é inaplicável o art. 222, IV deste diploma legal, sob pena de violar-se direito adquirido. 3. Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Participaram do PRIMEIRA TURMA 18/12/2000 DJ p.9 - 18/12/2000 LEG:FED LEI: 003373 ANO:1958 ART : 00005...PAR : ÚNICO INC:00001 LET:B INC:00002 LET:A ART :00003 INC:00001 INC:00002 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990...ART : 00222 INC:00004 LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00242 LEG:FED LEI: 006782 ANO:1980 ART :00001...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 63936 SE 98.05.30477-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2004
EMENTA

. - A Excelsa Corte já decidiu inexistir direito adquirido de servidor público a manutenção de regime jurídico, quando há mudança desse regime . Preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da União acolhida. Remessa oficial provida.

Encontrado em: - 9527 ANO-1997 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 8 INC-3 ART- 5 INC-21 INC-70 INC-25 ART...- 62 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 78 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8073 ANO...-1990 ART- 3 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 LEG-FED MPR-1798 ANO-1999 LEG-FED...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23046 98.02.32232-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2001
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DOCENTES E SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DE UNIVERSIDADE FEDERAL – PLANO DE CARREIRA – INTELIGÊNCIA: DO ART. 206 , V , DA CF ; DA LEI Nº 7.596 /87; DO DECRETO Nº 94.664 /87; DA LEI8.112 /90 E DA MP N.º 1.195/96. I – A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei n.º 8112 /90 foi operada pelo art. 16 da MP n.º 1.195/95, em 25.11.1995 (DOU) - sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei n.º 9.527 /1997 -, data esta anterior à de requerimento de conversão, em abono pecuniário, de um terço de férias dos servidores substituídos processuais. II – Em homenagem aos princípios da isonomia e da unicidade do regime dos servidores públicos civis, não se há falar, no que tange aos docentes e servidores técnicos e administrativos de Universidade Federal, em regra especial que autorize conversão pecuniária de 1/3 (um terço) dos dias de férias, mesmo que não revogada expressamente a norma do art. 39 do Decreto Nº 94.664 /87. III – Não se há que falar, ainda, em excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do regime jurídico único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112 /1990. IV – Apelação do impetrado e remessa necessária providas.

Encontrado em: CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F DEC- 94664 ANO-1987 LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 LEG-F LEI- 9527 ANO-1997 LEG-F...MPR-1195 ANO-1996 LEG-F EMC-19 ANO-1998 SERVIDOR PTBLICO ,MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ,SINDICATO ,...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23046 98.02.32232-6 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25772 99.02.16689-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2004
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA CEFET/RJ. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA NORMA REVOGADORA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A revogação dos §§ 1º e 2º do art. 78 da Lei8112 /90 foi operada pelo art. 16 da MP n. 1.195/95, em 25.11.1995, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei n. 9.527 /1997, data esta anterior ao do requerimento de conversão, em abono pecuniário, de um terço de férias dos servidores substituídos processuais, que se refere aos períodos aquisitivos de 1997 e 1998. 2 - Demais disso, não há que se falar, ainda, em excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112 /90. 3 - Apelação conhecida, mas improvida

Encontrado em: TURMA DJU - Data::03/11/2004 - 3/11/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25772 99.02.16689-0 (TRF-2)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 47391 MG 2011/0217406-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO CELETISTA DO EXTINTO INPS, APOSENTADO POR INVALIDEZ EM 1977. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar nº 73 /93, art. 17 , inciso I ). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil" (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 13/10/03). 2. "Aposentadoria concedida sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , CLT elide a conversão ao Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei n. 8.112 /90)", sendo certo que "A transposição de empregos públicos em cargos públicos, conforme a Lei 8.112 /90, não alcança servidores aposentados pelo regime geral da Previdência Social, porquanto, em momento algum integraram o Regime Jurídico Único" (AgRg no REsp 572.664/RS , Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe 16/11/09). 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/08/2013 - 2/8/2013 LOAGU-93 LEG:FED LCP :000073 ANO:1993 ART :00017 INC:00001...LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00047 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00243 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084241220094036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90, ART. 67. CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA MP 1.815/99. RESGUARDADAS AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ 08.03.1999. QUINQUÊNIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUA PERCEPÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A discussão envolvendo a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, antes do advento da Lei8.112/90, para fins de concessão de vantagens nela previstas, foi pacificada no âmbito da jurisprudência pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula 678, com o seguinte teor: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único." 2. Pacificado na jurisprudência que aos servidores públicos federais é devida a contagem do tempo de serviço celetista, para todos os fins, inclusive para contagem de anuênios, com direito aos reflexos sobre o 13º salário e férias. Precedentes. 3. A Lei nº 8.112 promulgada em 11 de dezembro de 1990, que estatuiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União Federal, em seu artigo 243, caput, estabeleceu que ficariam submetidos ao Regime Jurídico Único por ela instituído os servidores até então regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT. Relativamente ao cômputo do tempo de serviço para percepção de anuênios, encontrava amparo legal no art. 67 da Lei n.º 8.112/90. 4. Todavia, o art. 67 da Lei 8.112/90 sofreu relevante alteração com o advento da Medida Provisória n.º 1.480/96, que estabeleceu um novo período aquisitivo para a vantagem, passando a ser devida à razão de 5% a cada cinco anos, bem como alterou sua denominação para "quinquênio"....

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00043212720164020000 RJ 0004321-27.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 208 , DA LEI 8.112 /90. LEI13.257 /16.EXTENSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei8112 /90, que dispõe acerca do regime jurídico estatutário, normatiza a licença paternidade em seu art. 208 (Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos), não sendo possível a aplicação analógica, forma de integração normativa em caso de lacuna legal, da Lei13.257 /16, que autoriza a extensão da licença paternidade por mais 15 (quinze) dias, instituindo o Programa da empresa cidadã. 2.Em que pese o Decreto nº 8.737 /2016, publicado no Diário Oficial da União de 04/05/2016, que institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, de forma que os servidores públicos do regime estatutário (regidos pela Lei nº 8.112 /1990) passaram a ter direito à prorrogação de mais 15 dias, iniciado esse prazo no dia subsequente ao término da licença de cinco dias que já é concedida pelo artigo 208 da Lei nº 8.112 /1990, tal benefício não pode ser concedido, de forma retroativa, neste momento, considerando que o nascimento do filho do requerente ocorreu em 14/04/2016. 3. Negar provimento ao agravo de instrumento.

Encontrado em: partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00043212720164020000 RJ 0004321-27.2016.4.02.0000 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010263295 RJ 2005.51.01.026329-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORES - ENSINO SUPERIOR - CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 78 , DA LEI8.112 /90 - MP Nº 1.195 /95 - REVOGAÇÃO. 1- Com a edição da Lei8.112 /90, foram revogadas as disposições legais anteriores que dela divergiam. Dessa forma, a Lei nº 7.596 /87, que dispunha sobre matéria atinente aos professores universitários, foi revogada naqueles pontos que foram regulamentados pela Lei8.112 /90. 2- Não há que se falar em direito adquirido ao abono de férias com base no Decreto 94.664 /87, tendo em vista que a Medida Provisória 1.195 /95, posteriormente convertida na Lei nº 9.527 /97, revogou o art. 78 da Lei 8.112 /90, que conferia esse benefício. 3- Inexiste excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do regime jurídico único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112 /1990.” 4-Precedente do E.STJ 5-Apelação desprovida.

Encontrado em: Página::540 - 20/7/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010263295 RJ 2005.51.01.026329-5 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65391 RJ 2005.51.01.026329-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORES - ENSINO SUPERIOR - CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 78 , DA LEI8.112 /90 - MP Nº 1.195 /95 - REVOGAÇÃO. 1- Com a edição da Lei8.112 /90, foram revogadas as disposições legais anteriores que dela divergiam. Dessa forma, a Lei nº 7.596 /87, que dispunha sobre matéria atinente aos professores universitários, foi revogada naqueles pontos que foram regulamentados pela Lei8.112 /90. 2- Não há que se falar em direito adquirido ao abono de férias com base no Decreto 94.664 /87, tendo em vista que a Medida Provisória 1.195 /95, posteriormente convertida na Lei nº 9.527 /97, revogou o art. 78 da Lei 8.112 /90, que conferia esse benefício. 3- Inexiste excepcionalidade que exclua os docentes do magistério público do regime jurídico único dos servidores civis da União, haja vista serem contemplados, em plano de carreira próprio, apenas quanto às suas especificidades, devendo, no mais, se submeter às normas genéricas estatuídas na Lei 8.112 /1990.” 4-Precedente do E.STJ 5-Apelação desprovida

Encontrado em: 2007 - Página::540 - 20/7/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65391 RJ 2005.51.01.026329-5 (TRF-2)