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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358951520188110000358952018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35895/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 13/12/2018 - 13/12/2018 Embargos de Declaração ED 00358951520188110000358952018

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00436699620188110000436692018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2000 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 43669/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/07/2018, Publicado no DJE 07/08/2018)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00358943020188110000358942018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – APLICAÇÃO DA LEI 12.317 /2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT – HORAS EXTRAS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDORA OPTANTE DO REGIME DE 40 HORAS - LEI ESTADUAL Nº 7.554/2001 - JORNADA OBEDIENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar referido vício, atribuindo-lhes efeitos infringentes caso a omissão tenha o condão de alterar o julgado. 2 - A jurisprudência da Corte Cidadã entende que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT , Decreto-Lei n. 5.452 /43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no REsp 1.480.208/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1466316/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) ( ED 35894/2018, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 31/08/2018)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29406 SP 94.03.029406-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2010
EMENTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. UNICIDADE SINDICAL. EXIGIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. LIBERDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, previa a liberdade de associação profissional ou sindical e remetia à lei a regulamentação de sua constituição , representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas. 2. No plano legal, o Título V do Decreto-lei n. 5.452 /43 - Consolidação das Leis do Trabalho tratava da organização sindical, estabelecendo a necessidade de a constituição de sindicato ( CLT , arts. 512 e 558 ) passar por duas etapas: a) a criação de associação profissional ( CLT , art. 515 ) e b) o reconhecimento como sindicato ( CLT , art. 520 ). 3. A vigente Constituição da República, em seu art. 8º , caput, manteve a liberdade de associação profissional ou sindical; no entanto, em seu inciso I, excluiu a possibilidade de a lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, excetuado o registro no órgão competente, proibindo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical e, no inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, entre outras disposições. 4. Diante do novo regramento constitucional, firmou-se o entendimento de que, no registro da associação profissional e até que nova lei seja editada, ao Ministério do Trabalho cabe tão somente verificar a existência de organização sindical da mesma categoria profissional em idêntica base territorial, sem interferir ou intervir no sindicato (STF, Súmula n. 677 ). 5. A liberdade sindical prevista na Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, foi mantida na vigente Constituição da República. No sistema anterior, porém, remetia-se à lei a sua regulamentação. 6....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUINTA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 29406 SP 94.03.029406-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

LEI Nº 8.112 /90, LEI Nº 8.270 /91 E ARTS. 195 E 196 DA CLT . APELAÇÃO DA NÃO PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade, referente a período anterior à elaboração de laudo pericial de constatação dos elementos que lhe autorizam a concessão. 3. O adicional de periculosidade encontra previsão legal nos artigos 68 , 69 e 70 , da Lei 8.112 /90. O art. 12 da Lei nº 8.270 /91, por sua vez, determina que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais percebam adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, de modo que devem ser aplicadas ao caso as disposições constantes no Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ). 4. O art. 196 da CLT prescreve que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos, a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho. 5. A inclusão, a que faz menção o art. 196 da CLT , ocorreu com a aprovação dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº 16 (Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho), portanto, anterior a março de 1996. 6. Restou demonstrado o direito da apelada à percepção do adicional de periculosidade, que foi reconhecido como devido pelo próprio Instituto de Aeronáutica e Espaço, desde 28 de março de 2000, no percentual de 10% (dez por cento), em decorrência da elaboração do Laudo Pericial DRT/SP/2000, conforme documentos de fls. 11/17. 7.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017 - 20/4/2017 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00016084120104036118 SP (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DE QUITACAO COM AS INSTTUICOES DE SEGURO SOCIAL, NOS TERMMOS DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI..... 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078756483 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

Consoante se extrai do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048/42, são obrigados a contribuir para o SENAI os estabelecimentos enquadrados como industriais pela Confederação Nacional de Indústria CNI. Com o propósito de melhor identificar quais as empresas industriais estão obrigadas a contribuir para o SENAI, a Receita Federal criou o código FPAS Fundo da Previdência e Assistência Social. A estrutura desse código FPAS consta na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. E, de acordo com a Instrução Normativa nº 971/09, da Secretaria da Receita Federal, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1071/2010, a atividade de construção, ampliação e manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e telecomunicações é classificada como atividade industrial. Afigura-se, pois, legítima a cobrança da contribuição pelo SENAI. Acresça-se a isso que, para fins de contribuição a terceiros, a classificação da atividade é feita com base no Quadro de Atividades a que... se refere o art. 577 do Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho CLT ), sendo que, de acordo com ele, a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica faz parte do Terceiro Grupo da Confederação Nacional da Indústria. Dessa forma, a equiparação encontra base no Decreto-Lei 4048/42, e na Instrução Normativa e na CLT . 2. Prova produzida nos autos que é suficiente para comprovar que a empresa demandada tem mais de quinhentos (500) funcionários. 3. Inexiste lastro para a arguição de inconstitucionalidade da Contribuição Adicional do SENAI, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a que as contribuições ao sistema S foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal . 4. Afigura-se inviável a apreciação de pretensão de exclusão das rubricas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição, pois não se trata de matéria ventilada no curso do feito....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DJPA 18/07/2011 - Pág. 401 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/07/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, posto que estas dizem...A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."...

DJPA 10/06/2011 - Pág. 654 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, posto que estas dizem...A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."...