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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 13 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 3o As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00050214120178160130 PR 0005021-41.2017.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

OFENSA AO ARTIGO 59 DA CF E LC95/98. INEXATIDÃO FORMAL QUE NÃO VICIA O ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. 3.2. OFENSA AO ARTIGO 192 DA CF. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS CONHECIDO E .NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0005021-41.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 14.11.2018)

Encontrado em: OFENSA AO ARTIGO 59 DA CF E LC95/98. INEXATIDÃO FORMAL QUE NÃO VICIA O ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. 3.2. OFENSA AO ARTIGO 192 DA CF....INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 3.2. OFENSA AO ARTIGO 192 DA CF. CAPITALIZAÇÃOCOMPLEMENTAR Nº 95/98....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00424476120174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

EXECUÇÃO ANTERIOR A LC Nº 118 /2005. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 95/98 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 40 , § 4º , da lei nº 6.830 /80 c/c os artigos 219, § 5º, e 269, inciso IV, ambos do revogado CPC /73, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. Primeiramente, perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que, não localizados bens penhoráveis (ou o próprio devedor), suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 3. Determinada a citação em 24/06/1997, a mesma não ocorreu vez que não foi localizado nem os devedores, nem bens penhoráveis destes. Em 05/04/2002, a União requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 (fl. 85), o que foi deferido pelo Magistrado a quo, em 07/05/2002 (fl. 86). 4. Decorrido o prazo, a União se manteve inerte no processo por quase 07 (sete) anos, quando, em 13/03/2009, foi pessoalmente intimada a se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição. 5. A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que, no caso de suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis, solicitada pela própria exequente, é desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático. 6. Não obstante isso, no presente caso, não houve citação da parte executada e, como se trata de execução fiscal anterior a LC nº 118 /2005, de rigor a aplicação da redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional , ou seja, somente há a interrupção da prescrição com a intimação pessoal do executado.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 - 9/5/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00424476120174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO

TRF-2 - Apelação AC 00242646220164025001 ES 0024264-62.2016.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018
EMENTA

ART. 1º DA LC 110/2001 (FGTS). INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. ADIN’s 2.556-2 e 2.568-6. NEGAR PROVIMENTO. 1 - Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, por suposta inconstitucionalidade superveniente. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 5 - Desse modo, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 144532015 MS 1621349 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018
EMENTA

- PÁGINA 28Conquanto conste que a assinatura ocorreu após o vencimento do contrato,necessário considerar as justificativas trazidas pelo jurisdicionado (pp.95/98), por tratar-se de período de recesso administrativo, em decorrênciadas festividades de fim de ano, conforme o Decreto Municipal n.º 161/2015.Considerando que o contrato venceu no último do ano (31/12/2015 quinta-feira), e a formalização da prorrogação realizou-se no primeiro diasubsequente (04/01/2016 segunda-feira), tenho posicionamento diversodos órgãos de apoio, tendo em vista que não houve expedienteadministrativo na Prefeitura na data do vencimento.Assim, hei por bem declarar o 1º Termo Aditivo regular e legal, pois omesmo encontra-se formalizado e atende a legislação vigente.Por fim, por meio da documentação juntada, verifico que os requisitos legaisvigentes foram devidamente cumpridos quanto à regularidade da matériarelativa à execução financeira e prestação de contas.De fato, a liquidação da despesa, cujo resumo segue abaixo, exibe comclareza a similitude do total de notas de empenho válidas e total depagamentos, demonstrando, assim, sua regularidade:IMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 28Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo art. 10, II, daRN n.º 76/13, DECIDO no sentido de: 1) Declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo n.º 103/2015 (2ª fase), nos termos do art. 120, II, da RN n.º 76/ c/c art. 59, I, daLC n.º 160/12; 2) Pela regularidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 103/2015 (3ª fase), nos termos do art. 59, I, da LC n.º 160/12 c/c art. 120,III, da RN n.º 76/2013; 3) Declarar a regularidade da execução financeira do Contrato n.º 103/2015 (3ª fase), nos termos do art. 120, III, da RN n.º 76/13 c/c art. 59, I,da LC n.º 160/12; e4) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades competentes, combase no art. 50, da LC n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00042782220184020000 RJ 0004278-22.2018.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 3- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 4- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010099351 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2012
EMENTA

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC . 1.Embargos de declaração providos, em razão do novelentendimento do STF a respeito da prescrição quinquenal, comrelação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2.O STF decidiu, no julgamento do RE nº 566.621 , acerca doprazo de prescrição para restituição de tributos sujeitos aolançamento por homologação, à luz do artigo 3º , da LC 118, de09/02/2005.3.Ao apreciar o RE nº 566.621 , o plenário do STF concluiu queo artigo 4º da LC 118 /2005, na parte em que estabeleceuvacatio legis alargada de 120 dias, teria cumprido a função decontemplar prazo razoável para que dela se tenha amploconhecimento, oportunizando aos interessados o ajuizamentode ações necessárias à tutela de seus direitos, citando a LC95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração ea consolidação das leis, nos termos do art. 59 da CF , cujo art. 8º prevê que a lei deve contemplar prazo razoável para quedela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entraem vigor na data de sua publicação" para as leis de pequenarepercussão.4.Melhor sorte não acolhe aos declaratórios interpostos porMILENO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., eis que, areferência à eventual contradição, não pode prosperar namedida em que no acórdão não se encontram proposiçõesentre si inconciliáveis: “A contradição que dá ensejo a embargosde declaração (...) é a que se estabelece no âmbito interno dojulgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigomesmo”.5.Não procedendo a alegação quanto a existência de vício noacórdão embargado, a oposição de embargos de declaração,apenas para requerer o pré-questionamento dos dispositivoslegais mencionados, não se pode admitir: “1.

Encontrado em: Decidem os membros da 3ª TurmaEspecializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, porunanimidade

TRF-2 - 00647294120154025101 0064729-41.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018
EMENTA

ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 3- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 4- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

TRF-2 - Apelação AC 01215568820144025107 RJ 0121556-88.2014.4.02.5107 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018
EMENTA

ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 3- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 4- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

TRF-2 - Apelação AC 00111851620164025001 ES 0011185-16.2016.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018
EMENTA

ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 3- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 5- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 6- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal.

TJ-RS - Recurso Cível 71004782967 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014
EMENTA

É devido, ao agente penitenciário, por força do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei-RS 8.184/1986, avanços trienais, limitados a dez, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo exercido. Relevante destacar que, por se tratar a Lei-RS 8.184/1986 de norma especial, sua incidência, ante o princípio da especialidade, não é afastada em razão do só fato de a norma geral, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (LC-RS 13.259/2009)- que se aplica, até a edição do estatuto próprio, consoante LC-RS 13.259/2009 (art. 29), aos servidores integrantes do Quadro Especial de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul -, ter passado a estabelecer o percentual de 3% (três por cento) para os avanços trienais (art. 99, § 3º). Com efeito, conforme explicita o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil , "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Ademais, mesmo que assim não fosse, nos termos da LC 95 /98 - que dispõe, por força do parágrafo único do art. 59 da CF , sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis -, "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas" (art. 9º), ou seja, não há mais espaços, no ordenamento pátrio, para revogações implícitas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004782967, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2014)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 18/03/2014 - 18/3/2014 Recurso Cível 71004782967

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