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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 13 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 13 - Os Municípios serão organizados de forma que lhes fique assegurada a autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse; e especialmente:
§ 3º - É facultado ao Estado a criação de um órgão de assistência técnica à Administração municipal e fiscalização das suas finanças.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 302996 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0030299-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/1994
EMENTA

PENSAO PREVIDENCIARIA. 13o. VENCIMENTO. ARTIGOS 40 , PARÁGRAFO 4o. , E 7o ., VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 35, PARÁGRAFO 3o., E 34 , IV , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . AÇÃO DE PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANA (IPE) VISANDO A REVISAO DA PENSAO PREVIDENCIARIA, ATUALIZACAO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, BEM COMO DO 13o. VENCIMENTO INTEGRAL. AÇÃO PROCEDENTE. - INTERVENCAO DO ESTADO DO PARANA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. INVIABILIDADE. ADMISSAO COMO ASSISTENTE SIMPLES. - AGRAVO RETIDO REPUTADO RENUNCIADO (ART. 522 , PARÁGRAFO 1o., PARTE FINAL, CPC ). - REEXAME NECESSARIO NAO CONHECIDO E RECURSOS VOLUNTARIOS IMPROVIDOS. - Inexistindo responsabilidade solidaria entre o Estado do Parana e seu Instituto de Previdência, nao cabe o chamamento daquele aos processos ajuizados contra este, eis que esta autarquia tem personalidade juridica e patrimonio proprio. Pode o Estado apenas assistir a autarquia (art. 50 , do C.P.C. ). - Incabivel reexame necessario de sentenca proferida contra autarquias, cuja aplicacao e restrita aos casos elencados no art. 475 , do Código de Processo Civil . - Os pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Parana tem direito ao beneficio correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos a que faria jus o servidor falecido, inclusive o valor integral do 13o. vencimento.

Encontrado em: DESCABIMENTO, AUTARQUIA, LITISCONSORCIO NECESSARIO, ESTADO DO PARANA, ASSISTÊNCIA SIMPLES, CF/88 - ART.... 40, P. 5, CE/89 - ART. 35, P. 4, CE/89 - ART. 34 , IV, CPC - ART 50.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 339233 SC 2004.033923-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2010
EMENTA

LEI MUNICIPAL N. 3.939/98, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DAS ESCOLAS E DOS COORDENADORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O NORTEAMENTO CONSTITUCIONAL FEDERAL E CATARINENSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , 13, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 34, INCISO I, DA LEI COMPLR MUNICIPAL N. 132/2001. CARGOS DE CONFIANÇA E, ASSIM SENDO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. " CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Santa Catarina, inciso VI do art. 162 . I. - É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste ( C.F. , art. 37 , II , art. 84 , XXV )" II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente"(Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 123-0, de Santa Catarina, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Carlos Veloso, j. em 03.02.97)."(...) Fixou-se o entendimento de que as normas locais permitem eleição de dirigentes em entidades escolares ofendem o princípio constitucional da separação dos poderes e o da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos de livre nomeação e exoneração ( CF , artigo 2º e 37, II, segunda parte)" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 578-2, do Rio Grande do Sul, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 03.03.1999).

Encontrado em: Requerido: Município de Chapecó Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 339233 SC 2004.033923-3 (TJ-SC

TJ-SP - Apelação APL 00062589520148260564 SP 0006258-95.2014.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

APELAÇÃO – SOLDADO PM – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM, PARA FINS DE GOZO DE FÉRIAS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETOS ESTADUAIS NºS 25.438/1986, 28.312/1988 E 34.729/1992, ALÉM DO DECRETO-LEI Nº 260 /1970). APELAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REFORMADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – Não se pode falar em prescrição do fundo de direito da ação, pois, as férias ou mesmo liçença-prêmio, não prescrevem quando o servidor ainda está em atividade – Contagem cujo termo inicial se dá quando da aposentadoria. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO, PARA FINS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, PARA GOZO OPORTUNO – Não cabe ao Poder Judiciário dizer quando as férias serão gozadas pelo servidor, pois, ao Policial Militar, cabe requerê-la junto à Administração, conforme determina a lei de regência – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 161488 98.02.04148-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2001
EMENTA

LC Nº 13 /72. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTITUCIONALIDADE. Embora disponha a Constituição Federal , no seu art. 155 , § 3º , que nenhum tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, exceto o ICMS e os impostos de importação e exportação, tem-se como recepcionado pela Carta de 1988 o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156 /62, face do disposto no artigo 34, § 12, do ADCT."(TRF-2ªR., 4ª T., AC nº 96.02.28791-8/RJ, Rel. Juiz Clélio Erthal, j. 10/11/97, DJ 06/08/98, pág. 185). Apelações improvidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::21/06/2001 - 21/6/2001 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F LEI- 4156 ANO-1962 LEG-F LCP -13 ANO-1972 ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES...APELAÇÃO CIVEL AC 161488 98.02.04148-3 (TRF-2) Desembargador Federal CASTRO AGUIAR

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40093 SC 2001.004009-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2002
EMENTA

EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - ART. 3º, ITEM VII, DA LEI ESTADUAL N. 7.547/89 - EXEGESE DA SÚMULA 163 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. "O item II do art. 24 , da Carta Federal de 1967 e o item IV do art. 156 da atual, asseguram a necessidade dos serviços tributáveis serem definidos em lei, os quais se encontram disciplinados na lista decorrente do art. 8º , do Decreto-lei n. 406 , de 31.12.68, atualizada através do item VII, do art. 3º , do Decreto-lei n. 834 , de 08.09.69."A Lei Estadual n. 4.283, de 13.2.69, alterada pela Lei n. 6.322, de 29.12.83, foi modificada por intermédio da Lei n. 7.176 , garantindo adequada base de cálculo à espécie, com a introdução do item V, no art. 4º, estabelecendo a incidência 'no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não incluídos na lista prevista na legislação federal vigente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o preço das mercadorias acrescido do valor da prestação do serviço'. "Ex vi do caput do art. 34 e seu § 3º, do ADCT da atual Constituição da República, desde 27. 1.89 está em vigor no Estado a Lei n. 7.547 , cujo item VII do art. 3º firma o fato gerador 'no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados', na linha da letra b, do item IX, do art. 155, da Magna Carta de 1988, permitindo a incidência 'sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas como serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios'"(ACMS n. 3.264, da Capital, deste relator)."O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador de ICMS a incidir sobre o valor total da operação"(Súmula 163 do STJ)....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação cível n. 01.004009-3, de Lages. Apelada: Serrano Tenis Clube Apelacao Civel AC 40093 SC 2001.004009-3 (TJ-SC) Francisco Oliveira Filho

TRF-5 - Apelação Civel AC 196031 AL 99.05.62049-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2005
EMENTA

. - Os títulos da dívida pública do início do século passado, de validade jurídica discutível e de difícil resgate, não se apresentam como hábeis a quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, quanto em dação, compensação ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário. - Não ocorrência de inconstitucionalidade que estaria a macular os arts. 3º , do Decreto-Lei nº 263 /67 e 1º, do Decreto-Lei nº 396 /68, que versam acerca da prescrição de tais títulos. Precedentes desta Corte. - Para ocorrer a denúncia espontânea (art. 138 do CTN )é necessário que o seja realizado o depósito correspondente à quantia devida e, para a incidência dos benefícios da MP nº 1.663-13 (convertida na lei nº 9.711 /98, art. 27 ), cumpria que fosse procedido ao pagamento à vista, o que não ocorreu no presente caso, em que foi oferecida uma apólice de dívida pública já prescrita. - Em relação a incidência do art. 192 parágrafo 3º da Constituição Federal , que limitava a cobrança de juros anuais ao máximo de 12% ao ano, restou entendido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4/DF, de que o mencionado dispositivo não era auto-aplicável. - Os juros moratórios, dos quais ora se trata, são regidos pelo art. 34 da Lei nº 8.212 /91, com as alterações da lei nº 9.528 , de 10.12.1997. - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: ART- 138 Código Tributário Nacional LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 (13) LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 27...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 192 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8212...ANO-1991 ART- 34 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 8886 SC 1999.000888-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2002
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - LEI CATARINENSE N. 7.547/89 (ART. 3º, VII) - VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - EXEGESE DA SÚMULA 163 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUTO DEVIDO - PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "O item II do art. 24 , da Carta Federal de 1967 e o item IV do art. 156 da atual, asseguram a necessidade dos serviços tributáveis serem definidos em lei, os quais se encontram disciplinados na lista decorrente do art. 8º , do Decreto-lei n. 406 , de 31.12.68, atualizada através do item VII, do art. 3º , do Decreto-lei n. 834 , de 8.9.69."A Lei Estadual n. 4.283, de 13.2.69, alterada pela Lei n. 6.322, de 29.12.83, foi modificada por intermédio da Lei n. 7.176 , garantindo adequada base de cálculo à espécie, com a introdução do item V, no art. 4º, estabelecendo a incidência 'no fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não incluídos na lista prevista na legislação federal vigente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o preço das mercadorias acrescido do valor da prestação do serviço'. "Ex vi do caput do art. 34 e seu § 3º, do ADCT da atual Constituição da República, desde 27. 1.89 está em vigor no Estado a Lei n. 7.547 , cujo item VII do art. 3º firma o fato gerador 'no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados', na linha da letra b, do item IX, do art. 155, da Magna Carta de 1988, permitindo a incidência 'sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas como serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios'"(ACMS n. 3.264, da Capital, deste relator)."O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador de ICMS a incidir sobre o valor total da operação"(Súmula 163 do STJ)....

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição , em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal ) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o , § 1o , da Lei no 9.882 /99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal )

Encontrado em: . - Legislação estrangeira citada: art. 178 , II , da Constituição de Weimar; art. 123 , I, da Constituição...de Bonn; art. 282, § 2º, da Constituição de Portugal de 1976; art. 1, III, art. 19, IV, art. 20 e art...RESTRIÇÃO, ÂMBITO, OBJETO, ADPF, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. -...

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 33 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

Eventual cogitação sobre a inconstitucionalidade da norma impugnada em face da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao conhecimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que nessa ação o que se persegue é a verificação da compatibilidade, ou não, da norma pré-constitucional com a ordem constitucional superveniente. 12. Caracterizada controvérsia relevante sobre a legitimidade do Decreto Estadual nº 4.307/86, que aprovou o Regulamento de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo nº 8/86), ambos anteriores à Constituição , em face de preceitos fundamentais da Constituição (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal ) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio da subsidiariedade (art. 4o , § 1o , da Lei no 9.882 /99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. 14. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação. 15. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a ilegitimidade (não-recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo (art. 60 , § 4º , I , c/c art. 7º , inciso IV , in fine, da Constituição Federal )

Encontrado em: - 00083 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00187 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1937 CF ANO-1937...ART- 00183 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-1 CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA /1969...00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART- 00134 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4634 SP 2000.61.13.004634-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2004
EMENTA

ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 34 , DO ESTATUTO DO IDOSO . REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A sentença, proferida em 06.05.02, não está sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 10.352 /01, porquanto o valor da condenação, consideradas as prestações devidas entre o requerimento formulado na citação (16.08.00), até a data de sua prolação, não excede a sessenta salários mínimos. II - Presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial (art. 203 , V , da Constituição Federal e art. 34 , do Estatuto do Idoso ), impõe-se a concessão do benefício assistencial ao Autor. III - A correção monetária das parcelas vencidas há de ser feita consoante os critérios fixados pelo Provimento n. 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Os juros de mora são devidos desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 e 1536 , § 2º, do Código Civil então vigente, observando-se, a partir de 11.01.03, data de início da eficácia do novo Código Civil , o índice que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 161, § 1º, do C. T. N.), a teor do art. 406 , do referido diploma legal. IV - Honorários advocatícios mantidos no percentual padrão de 10%, à luz dos critérios apontados nas alíneas a a c, do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , calculados sobre as prestações vencidas até a data da implantação definitiva do benefício, consoante o entendimento da 8ª Turma desta Corte. V - Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente conhecida e improvida.

Encontrado em: autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 4634 SP 2000.61.13.004634-7 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA