. 13, §3º, da Lei 9099/95), em razão da possibilidade de interposição de recurso por qualquer das partes..., que todavia não se aplica à sentença homologatória de conciliação (art. 41 do mesmo diploma)....inciso VI do Código de Processo Civil e do art. 10, "caput", da Lei 12.016/09.
Assim, é de se aplicar a regra do art. 13, § 3º da Lei 9099/95 (Não se pronunciará qualquer nulidade...Além disso, não há que se falar em preclusão para a produção de prova documental pela autora, porque o art.... 33 da referida Lei 9099 ( Todas a provas serão produzidas na audiência de instrução em julgamento,...