Art. 13, § 3 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

DJPA 31/08/2020 - Pág. 3003 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais31/08/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
provas produzidas, a MM Juíza proferiu oralmente a sentença, o que vai ora registrado, nos termos do art.... 13, § 3º da Lei 9099/95. SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido....

DJPA 31/08/2020 - Pág. 3000 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais31/08/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
provas produzidas, a MM Juíza proferiu oralmente a sentença, o que vai ora registrado, nos termos do art.... 13, § 3º da Lei 9099/95. SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido....

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 1002272520188269004 SP 0100227-25.2018.8.26.9004

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

. 13, §3º, da Lei 9099/95), em razão da possibilidade de interposição de recurso por qualquer das partes..., que todavia não se aplica à sentença homologatória de conciliação (art. 41 do mesmo diploma)....inciso VI do Código de Processo Civil e do art. 10, "caput", da Lei 12.016/09.

DJMA 18/12/2020 - Pág. 2116 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais17/12/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao....13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas.... 19 da Lei9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados...

DJMA 01/12/2020 - Pág. 1164 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/11/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual....9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente....13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas...

DJMA 27/11/2020 - Pág. 1190 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais26/11/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 20 da Lei 9099 /95 e art. 385 , § 1º , CPC ). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual.... 9º, § 3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente.... 13 , § 3º da Lei 9099 /95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas...

DJMA 20/11/2020 - Pág. 1141 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/11/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 20 da Lei 9099 /95 e art. 385 , § 1º , CPC ). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual.... 9º, § 3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente.... 13 , § 3º da Lei 9099 /95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas...

DJMA 30/11/2020 - Pág. 1303 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais29/11/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art. 27 , Lei 9099 /95 e art. 1º, I, do Provimento.... 13 , § 3º da Lei 9099 /95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas.... 27 , Lei 9099 /95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V....

DJMA 13/11/2020 - Pág. 908 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais12/11/2020Diário de Justiça do Estado do Maranhão
presentes (art. 27 , Lei 9099 /95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V..... 20 da Lei 9099 /95 e art. 385 , § 1º , CPC ). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual.... 13 , § 3º da Lei 9099 /95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas...

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 6118798720128260016 SP 0611879-87.2012.8.26.0016

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014

Assim, é de se aplicar a regra do art. 13, § 3º da Lei 9099/95 (Não se pronunciará qualquer nulidade...Além disso, não há que se falar em preclusão para a produção de prova documental pela autora, porque o art.... 33 da referida Lei 9099 ( Todas a provas serão produzidas na audiência de instrução em julgamento,...

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