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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
§ 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18028 SP 2001.61.00.018028-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IOF - ART. 13 DA LEI9.779 /99. OPERAÇÕES DE MÚTUO PRATICADAS COM PESSOAS JURÍDICAS NÃO-FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, imposto de competência da União Federal está disciplinado nos artigos 153 , inciso V , da Constituição Federal , e infraconstitucionamente, no art. 63 do Código Tributário Nacional . 2. As operações de mútuo se enquadram, com perfeição, na descrição do inc. I acima reproduzido. Podem, assim, ser tributadas pelo IOF. 3. De acordo com o CTN , não há restrições à tributação pelo IOF das operações de mútuo praticadas com pessoas jurídicas não-financeiras. A identificação do sujeito passivo da obrigação é objeto do art. 66 do CTN , que remete ao legislador ordinário a competência para disciplinar a questão. 4. O art. 13 da Lei9.779 /99 alterou a tributação para permitir a incidência do IOF em relação a operações financeiras entre pessoas jurídicas ou entre estas e pessoas físicas, sendo constitucional e legal a sua cobrança. 5. A Lei9.779 /99 não criou imposto novo, somente permitiu a tributação de transações efetuadas por pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART-13 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-...0 ANO-1988 ART-153 INC-5 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-63 ART...-66 LEG-FED LEI- 9779 ANO-1999 ART-13 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29240 SP 2004.61.00.029240-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA A COMBATER A IN SRF 07/99, AFIRMANDO A INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE MÚTUO ENTRE COLIGADAS, DESPROVIDA DE PRÉVIA LEI - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO, EXEGESE DO ART. 13 , DA LEI 9.779 /99 - PRECEDENTES - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. O ditame encerrado no art. 13, da Lei 9.799 /99, traduz ausente desejado excesso à atacada IN SRF 07 /99, cujo art. 1º, ao ver da parte impetrante, teria inovado/legislado, criando em seara proibida a seu porte. 2.Inovação alguma teria dita IN 07 /99 veiculado em grau de IOF, ante a explicitude do art. 13, daquela Lei 9.779 /99 a respeito, a qual anterior ao texto da IN 07. Precedentes. 3.De rigor a denegação da segurança, mantida a r. sentença proferida, pois objetivamente obedecido o dogma da estrita legalidade tributária, art. 150, I, Lei Maior, e art. 97 , I , CTN . 4.Improvimento à apelação.

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29240 SP 2004.61.00.029240-6 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21147 SP 2001.61.00.021147-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA A COMBATER A IN SRF 07/99, AFIRMANDO A INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE MÚTUO ENTRE COLIGADAS, DESPROVIDA DE PRÉVIA LEI - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO, EXEGESE DO ART. 13 , DA LEI 9.779 /99 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR VIA DIVERSA DE LEI - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. De se afastar a aventada ilegitimidade ativa da parte impetrante, pois a efetivamente participar da relação material litigada, nos termos da demanda. 2. O ditame encerrado no art. 13, da Lei 9.799 /99, traduz ausente desejado excesso à atacada IN SRF 07 /99, cujo art. 1º, ao ver da parte impetrante, teria inovado/legislado, criando em seara proibida a seu porte. 3. Inovação alguma teria dita IN 07 /99 veiculado em grau de IOF, ante a explicitude do art. 13, daquela Lei 9.779 /99 a respeito, a qual anterior ao texto da IN 07. 4. Precisamente ao encontro da licitude da tributação em pauta, então, a v. jurisprudência nacional. Precedentes. 5. Ante a devolutividade do apelo, de rigor a análise de outros pontos rebatidos, ainda que não conhecidos, consoante art. 512 , 515, "caput" e § 3º e 516, todos do CPC . Desce-se, então, ao exame das alegações apresentadas na inicial. 6. De se afastar a aventada impossibilidade de fixação da alíquota do IOF por Portaria, ausente a aduzida ofensa ao princípio da legalidade, vez que autorizada, pelo Texto Supremo, a alteração de alíquota do debatido imposto pelo Executivo, consoante § 1º, do art. 153, tendo tal mister sido delegado pelo Decreto Presidencial 2.219 /97, dotado de legitimidade, consoante o E. STJ e esta C. Corte. Precedentes. 7. De rigor a denegação da segurança, reformando-se a r. sentença proferida, pois objetivamente obedecido o dogma da estrita legalidade tributária, art. 150, I, Lei Maior, e art. 97 , I , CTN . 8. Provimento à apelação e à remessa oficial, ausente sujeição sucumbencial, face à via eleita....

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA C do Tribunal Regional Federal da 3ª...JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21147 SP 2001.61.00.021147-8 (TRF-3)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112049267001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALILDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - PREVISÃO ART. 13 , §§ 1º , 2º e 3º , DA LEI9.779 /99 - COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE. A cobrança das tarifas (Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato), é ilegal, por tratar-se de custo relacionado à venda do crédito, concedido ao cliente, inerente à atividade econômica desempenhada pela instituição financeira, o que impede o seu repasse direto ao devedor, ainda que previsto no contrato, nos termos do art. 6º , IV c/c art. 51 , IV , todos do Código de Defesa do Consumidor . A cobrança do IOF é legal, por trata-se de imposto devido, em virtude da concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela cobrança e recolhimento deste imposto, nos termos do art. 13 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei9.779 /99. A aplicação de capitalização composta de juros, na Cédula de Crédito Bancário, se mostra abusiva e incompatível com o Código de Defesa do Consumidor , devendo a mesma ser aplicada na forma simples. A dobra prevista no art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , depende da constatação de má-fé do banco. Ausente a má-fé, deve a restituição ser feita na forma simples.

Encontrado em: APELAÇÃO e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, VENCIDA A REVISORA Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86712 PE 2003.83.00.014089-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

ART. 11 DA LEI 9.779 /99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). CRÉDITOS ESCRITURIAS (MERAMENTE CONTÁBEIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O DIREITO NÃO FOI EXERCIDO NO MOMENTO OPORTUNO EM RAZÃO DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO (STJ -AgRg no RESP 621.947/PR). APROVEITAMENTO DO CRÉDITO SOB FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430 /96 E ART. 49 DA LEI 10.637 /02, OBSERVADOS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170 DO CTN ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC (RESP 43.055/SP ; RESP 206.503/SP e RESP 192.015/S). 1. Cuida-se de apelação da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de constitucionalidade da legislação infraconstitucional Lei 4.502 /64,Decreto nº 2.637 /98 e nº 87.981 /82 - RIPI) que, até a edição da Lei 9.779 /99, veda o aproveitamento do crédito do IPI oriundo de aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero. 2. Requer a apelante lhe seja assegurado o direito da apelante ao aproveitamento do crédito de IPI incidente sobre os insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero, em atenção aos preceitos constitucionais e aos inúmeros precedentes jurisprudenciais, e ainda lhes seja autorizado o aproveitamento do crédito referentes aos últimos 10 (dez) anos, crédito este que deve ser atualizado monetariamente, inclusive, com a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. 3.

Encontrado em: - 9779 ANO-1999 ART- 11 LEG-FED INT-33 ANO-1999 ART-4 (SRF) LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 73 INC-1...INC-2 ART- 74 PAR-2 PAR-1 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-5 PAR-4 (ART. 74, CAPUT) LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002...LCP -104 ANO-2001 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153 INC-4 PAR-3 INC-2 ART- 2 ART- 150...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86712 PE 0014089-76.2003.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

ART. 11 DA LEI 9.779 /99. BENEFÍCIO FISCAL. APROVEITAMENTO DE SALDO CREDOR. DECISÃO DO STF QUE ABRANGE TAMBÉM O SALDO CREDOR RESULTANTE DA "AQUISIÇÃO" DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS "BENEFICIADOS" PELA ISENÇÃO OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - RE 293.511 AgR / RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. DIREITO EXERCIDO NOS TERMOS DA LEI 9.779/99 E DA IN 33/99 (LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA). CRÉDITOS ESCRITURIAS (MERAMENTE CONTÁBEIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O DIREITO NÃO FOI EXERCIDO NO MOMENTO OPORTUNO EM RAZÃO DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO (STJ -AgRg no RESP 621.947/PR). APROVEITAMENTO DO CRÉDITO SOB FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430 /96 E ART. 49 DA LEI 10.637 /02, OBSERVADOS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 170 DO CTN ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC (RESP 43.055/SP ; RESP 206.503/SP e RESP 192.015/S). 1. Cuida-se de apelação da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de constitucionalidade da legislação infraconstitucional Lei 4.502 /64,Decreto nº 2.637 /98 e nº 87.981 /82 - RIPI) que, até a edição da Lei 9.779 /99, veda o aproveitamento do crédito do IPI oriundo de aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero. 2. Requer a apelante lhe seja assegurado o direito da apelante ao aproveitamento do crédito de IPI incidente sobre os insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero, em atenção aos preceitos constitucionais e aos inúmeros precedentes jurisprudenciais, e ainda lhes seja autorizado o aproveitamento do crédito referentes aos últimos 10 (dez) anos, crédito este que deve ser atualizado monetariamente, inclusive, com a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. 3.

Encontrado em: INC-2 ART- 74 PAR-2 PAR-1 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-5 PAR-4 (ART. 74, CAPUT) LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002...ART- 49 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 170 ART- 51 PAR- ÚNICO ART- 166 ART- 106 INC-1 Código...Federal de 1988 ART- 153 INC-4 PAR-3 INC-2 ART- 2 ART- 150 PAR-6 LEG-FED DEL- 2287 ANO-1986 ART- 7 AGRRE...

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 16060 DF 2009.01.00.016060-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - IOF SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A antecipação de tutela (art. 273 do CPC ) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará: à medida que se esmaece a evidência do direito, porque a prova perde sua essência de gerar conclusão irrefutável, avulta o risco da contradição, assim inviabilizando a tutela imediata cognitiva. 2 - "As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras" (Art. 13 da Lei n. 9.779 /99). 3- A presunção de constitucionalidade das leis não se afasta em juízo de cognição sumária (liminar ou antecipação de tutela): Não há prova inequívoca que sustente a pretensão do autor em sede de cognição sumária, pois a alegação (suposta inconstitucionalidade da exigência de pagamento de IOF sobre contratos de mútuo [art. 13 da Lei n. 9.779/99]não derrui as presunções que militam em prol da legislação de regência (que se supõe - sempre - constitucional). 4- Agravo interno não provido. 5- Peças liberadas pelo Relator, em 16/06/2009, para publicação do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330352 RJ 2001.51.01.007595-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2006
EMENTA

Precedentes jurisprudenciais. 4-É constitucional o artigo 13 da Lei9.779 /99. 5-Relativamente ao aspecto de que haveria não-incidência em contratos de crédito externo, mister salientar que os negócios foram efetivados na vigência do Decreto nº 2.219 /97, cujo § 2º do art. 2º excluía a incidência do IOF na operação de crédito externo, na hipótese do inciso I do citado artigo, o qual menciona “operações de créditos realizados por instituição financeira”, não sendo esta a hipótese dos autos. 6-Apenas com o art. 2º do Decreto 4.494 /02, editado após a Lei 9.799 /99, foi ressalvado expressamente a não-incidência do IOF em caso de operação de crédito externo efetivada por instituição não-financeira (§ 2º), diante a incidência do IOF sobre a operação de câmbio. 7-O sentido da não-incidência em ambos os Decretos (2.219/97 e 4.494/02) é evitar a duplicidade de cobrança. 8-A circunstância do Decreto 2.219 /97 não se referir a pessoa jurídica que não é instituição financeira é de somenos importância, na medida em que seria impossível a menção antes da vigência da Lei 9.779 /99. 9-Dessa forma, como as operações já se sujeitaram ao IOF na modalidade câmbio, não teria sentido admitir nova incidência, tendo o § 2º do art. 2º do Decreto 4.494 /02 caráter meramente declaratório. 10-Apelação conhecida e provida em parte.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::11/08/2006 - 11/8/2006 LEG-F LEI- 9779 ANO-1999 LEG-F DEC- 4494...APELAÇÃO CIVEL AC 330352 RJ 2001.51.01.007595-3 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3894 SP 1999.61.00.003894-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA / ASSISTÊNCIA PRIVADA, VOLTADA A SEUS TRABALHADORES: ILEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO - ART. 13 , DA LEI 9.779 /99 - INCIDÊNCIA DO IOF - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTRIBUINTE - IMPROVIDO O APELO IMPETRANTE, PROVIDOS O APELO FAZENDÁRIO E A REMESSA OFICIAL 1 - Traduzindo a imunidade tributária a constitucional proibição ao poder de tributar, almeja a entidade autora, de assistência e previdência privada, com ação ajuizada em 01/02/99, imunidade ao IOF incidente sobre seus ativos financeiros, suas aplicações e empréstimos, ancorada na idéia de que "imune" seria consoante alínea c do inciso VI do art. 150 da Lei Maior vigente, buscando equiparar-se a entidades de assistência social, aliás para tanto até invocando atendimento aos supostos do art. 14 , CTN . 2 - Ora, evidente a contrariar sua tese a própria parte autora, conforme art. 4º, de seu Estatuto, onde a se admitir sejam seus "provedores" beneficiários, quanto aos próprios benefícios concedidos : por conseguinte e veementemente assim a em nada se confundir nem se equiparar o pólo demandante ao paradigma "entidades de assistência social", tais entes de naturezas ou essências distintas, já por tal angulação. 3 - Nem se há de descer a meandros formais burocráticos infra-constitucionais, como do amiúde aventado atendimento ao art. 14 , CTN , pois nisso a não repousar a essência da quaestio. 4 - Cristalino que a não alcançar entidade, como a dos autos (de âmbito restrito/privado, limitada aos seus funcionários), a invocada imunidade, nuclearmente voltada para figura distinta, as entidades de assistência social, âmbito no qual a vigorar a estrita vontade constituinte : desejasse este legislador subjetivamente a alcançar, assim o teria feito às expressas. 5 - Ao lado do explícito contexto estatutário, essencialmente contraria o ímpeto eximidor em mira ao feliz consenso pretoriano, adiante em foco, que elucida o drama...

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3894 SP 1999.61.00.003894-2 (TRF-3)

TJ-DF - 07002879020188070010 DF 0700287-90.2018.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019
EMENTA

A instituição financeira apenas realiza a arrecadação do tributo repassando posteriormente aos cofres públicos, nos termos do Art. 13, §§1º, 2º 3º, da Lei 9.779/99. 3. A contratação de seguro prestamista se realizado de forma voluntária pelo consumidor é válido, principalmente porque realizado no interesse do consumidor, que tem como finalidade resguardá-lo dos riscos da inadimplência.Inexistindo cláusula prevendo a cobrança de comissão de permanência, nem mesmo de forma velada, resta prejudicado o pedido. 4. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido. Sentença mantida.