Art. 13, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

TJ-BA - 08003366320168059000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2018

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 , DA LEI 9.099 /95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105 /2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 , § 3º , DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (,Número do Processo: 08003366320168059000, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 30/06/2018 )

TJ-PB - APELACAO APL 00265121320118150011 0026512-13.2011.815.0011 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DA LEI Nº. 9.099 /95. PROCESSO QUE NÃO TRAMITOU PERANTE JUIZADO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. PARÂMETROS DO § 3º , DO ART. 20 , DO CPC . PROVIMENTO. De acordo com o art. 55 da Lei 9.099 /95 os honorários sucumbenciais nos processos que tramitam perante o Juizado Especial são devidos somente aos advogados que atuaram em Segundo Grau de Jurisdição, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais limitar-se-ão aos casos de insucesso recursal pelo recorrente. Não se tratando de processo que tramitou perante o Juizado Especial (Lei9.099 /95), cabível a condenação do vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência ao vencedor, nos precisos termos do art. 20 do CPC . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00265121320118150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 13-10-2015)

Encontrado em: 3 CIVEL Apelante: ANDREZA LOIZE G DE SOUZA MARCOLINO. Apelado: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA APELACAO APL 00265121320118150011 0026512-13.2011.815.0011

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00520931320198160014 PR 0052093-13.2019.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020)

Encontrado em: AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. A Lei9.099/95 assim dispõe em seu art. 8º, §1º, inciso II: 1 Somente serão admitidas a propor ação...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00038601320188160113 PR 0003860-13.2018.8.16.0113 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. CONEXÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS VALORES DAS CAUSAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÕES INDIVIDUAIS QUE OBSERVAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95, ART. 3º, I. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003860-13.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.09.2019)

Encontrado em: AÇÕES INDIVIDUAIS QUE OBSERVAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95, ART. 3º, I....n. 9.099/95, deve a sentença recorrida ser cassada para reconhecer a competência dos Juizados Especiais...55, da Lei9.099/95).

TJ-BA - 80001479720178050091 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 , DA LEI 9.099 /95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105 /2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS EM PECÚNIA. ART. 95, § 2º, LEI ESTADUAL 6.677/94. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DE FÉRIAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII/CF) E VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80001479720178050091, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/06/2019 )

TJ-BA - 80095775220178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 95 , § 2º DA LEI Nº 6.677 /1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 80095775220178050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/03/2019 )

Encontrado em: 6ª Turma Recursal 27/03/2019 - 27/3/2019 80095775220178050001 (TJ-BA) LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

TJ-BA - 80095775220178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 95 , § 2º DA LEI Nº 6.677 /1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (,Número do Processo: 80095775220178050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 07/02/2019 )

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00043718020108160116 PR 0004371-80.2010.8.16.0116 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. PRETENSÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O TETO DO JEC. VALOR DO BEM OBTIDO POR MERA DOCUMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – ENUNCIADO Nº 13.6 DAS TRS/TJPR. DEMANDA ADMISSÍVEL NOS JUIZADOS - ART. 3º IV DA LEI9.099/95. OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO EVIDENCIADO. DOCUMENTOS LAVRADOS POR PROFISSIONAIS COM FÉ PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO COMPATÍVEL COM O ARTIGO 93, IX DA CF E ART. 38 DA LEI9.099/95. O JULGADOR NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS NO PROCESSO, MAS APENAS SOBRE AQUELAS QUE INFIRMEM EM SUA POSIÇÃO – ART. 489, § 1º IV DO CPC. MÉRITO. AUTOR QUE DEMONSTROU OS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE – ART. 560 E 561 DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL – ART. 373, II DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA POSSE ANTERIOR E LEGÍTIMA DOS RECLAMADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004371-80.2010.8.16.0116 - Pontal do Paraná - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.11.2018)

Encontrado em: DEMANDA ADMISSÍVEL NOS JUIZADOS - ART. 3º IV DA LEI9.099/95. Especiais Cíveis, nos termos do art. 2º da Lei9.099/95. . 51, II, da lei9099/95, posto que os Juizados Especiais Cíveis sejam competentes para o julgamento...

TJ-RS - Recurso Cível 71006021828 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE PISCINA. COMPLEXIDADE INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 13 , § 3º , I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALTA DE PROVA DE QUE O DEFEITO INEXISTE OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL SIMPLES PERMITIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS E NÃO APROVEITADA. ART. 35 DA LEI9.099 /95. DANO MATERIAL DEMONSTRADO POR ORÇAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71006021828, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 09/06/2016).

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 13/06/2016 - 13/6/2016 Recurso Cível 71006021828

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00024948120138160090 PR 0002494-81.2013.8.16.0090 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE TABLET. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO 15 DIAS APÓS A COMPRA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRODUTO ENVIADO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E NÃO DEVOLVIDO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO. VALOR FIXADO (R$ 5.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Cla 2 Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002494-81.2013.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.11.2014)

Encontrado em: APLICABILIDADE ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Relatório em sessão. 2..... 46 da Lei 9.099/95. . 55 da lei 9.099/95. 3.

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