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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
SECÇÃO II
Da emissao das carteiras

TRT-24 - 00260145620165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

Contrato de trabalho extinto antes da vigência da Lei 13.467 /2017. Alteração legislativa sem influência na presente relação processual. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Por força do artigo Art. 5º da Resolução nº 221, de 21 de Junho de 2018, Instrução Normativa nº 41 que dispõe sobre as normas da CLT , com as alterações da Lei13.467 /2017 e suas aplicações, é inaplicável o artigo 790-B, §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei 5452 /43. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficam a cargo da União. Recurso provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 5354620155120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI5.452 /43. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 790 , § 3º , DA CLT . SÚMULA Nº 463, I, DO TST. § 4º INTRODUZIDO AO ARTIGO 790 DA CLT PELA LEI13.467 /2017. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 278 DO TST. T rata-se de ação rescisória ajuizada em 23.09.2015, sob a égide, portanto, do Decreto Lei5.452 /43, que, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para essa finalidade (arts. 14 , § 2º , da Lei nº 5.584 /70 e 4º, § 1º , da Lei nº 7.510 /86). No caso em análise, o réu não apresentou defesa no processo, vindo somente a se manifestar por ocasião do acórdão embargado que o condenou ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mediante a oposição dos presentes declaratórios, ocasião em que juntou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463 , I, do CPC . Inexiste, no entanto, óbice a que, após a entrada em vigor da Lei13.467 /2017, venha a parte a ser contemplada com os benefícios da gratuidade de justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Regularmente intimado, o réu apresentou extrato de sua conta bancária em que demonstrado que seus benefícios não são suficientes para fazer frente às despesas do processo, razão pela qual se lhe deferem os benefícios da gratuidade de justiça. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 755920135060012

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...A multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 208056 SP 0208056-45.1997.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013
EMENTA

Muito embora haja indícios da prática de falsidade ideológica, não existe prova suficiente a embasar o decreto condenatório, devendo a dúvida beneficiar o réu. 13. Recurso improvido para um dos réus e provido para o outro, com absolvição da prática do delito previsto no ar. 299 do CP c.c. art. 49 , do Decreto Lei n.º 5452 /43.

Encontrado em: Guedes Pereira, para reformando a sentença, absolvê-lo da conduta imputada, prevista nos arts. 49, do Decreto-Lei...n.º 5.452/43 c.c art. 299 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , VII , do Código de...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 208056 SP 0208056-45.1997.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI...

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 33 DO DECRETO LEI 10.124 DE 15-4-1939. DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
2.222, DE 13 DE DEMAMBRO DE 1927, E 14, DO DECRETO-LEI N ..... 14.234, DE 16 DE OUTUBRO DE 1944..... 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. , DO CITADO DECRETO-LEI); 4) COM A PROVA DE QUITACAO COM AS IN. UTFICO DE SEGURO SOCIAL NOS TERNMOS DO ART. 3.0 DO DECRTO-LEI FEDERAL M 2.W*-4*....

TRF-5 - Apelação Civel AC 260051 PB 0028202-74.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009
EMENTA

ART. 614 , PARÁGRAFO 1.º , DA CLT . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRÉ-ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO POSTERIOR À INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PORTARIA MTB N.º 310.496/73. REVOGAÇÃO. PORTARIA MTPS N.º 3.636/91. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O art. 614 , parágrafo 1.º , da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 /43, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67) estabelece que a vigência da convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho inicia-se três dias após a sua entrega nos órgãos indicados na cabeça daquele dispositivo legal, não sendo, portanto, possível a regulação de fatos pretéritos pelo referido instrumento contratual coletivo. 2. Em sendo o acordo coletivo de trabalho de fls. 17/32 datado de 08.02.99 e a autuação administrativa do Apelante (fl. 11) de 19.02.99, não está, portanto, o Apelante acobertado pela autorização prevista na Portaria MT/GM n.º 1.120/95 quanto à utilização de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, tais como as folhas individuais de presença com pré-anotação dos horários de trabalho, no período em que constatada a infração a ele imputada, no qual, aliás, não estava mais em vigor a Portaria Mtb n.º 310.496/73. 3. A Portaria MTPS/GM n.º 3.626/91, em seu art. 13, por sua vez, autoriza a pré-assinalação, apenas, do período de repouso ou alimentação, mas não, das horas de entrada e de saída. 4. Não provimento da apelação.

Encontrado em: - 74 ART- 613 INC-2 ART- 614 PAR-1 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED PRT-3626 ANO-1991 ART-13...(MTPS/GM) LEG-FED PRT-1120 ANO-1995 (MTPS/GM) LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 1 LEG-FED DEL- 5452 ANO...-1943 LEG-FED DEL- 229 ANO-1967 Apelação Civel AC 260051 PB 0028202-74.2001.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4906 SP 0004906-03.2003.4.03.6113 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

Não prospera a pretensão de restituição de contribuição social em razão de subordinação a diferentes regimes de previdência, do servidor público e regime geral, formulada por juiz classista, à míngua de previsão legal para tal ou de comprovação de vício ou ilegalidade do recolhimento (TRF da 3ª Região, AC n. 2003.61.13.004241-0, Rel. Juiz Fed. Souza Ribeiro, j. 19.01.10; AC n. 2003.61.13.004903-9, Rel. Des; Fed. Vesna Kolmar, j. 27.02.07). 2. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se acerca da matéria, no sentido que juízes classistas fazem jus somente aos benefícios e vantagens que tenham sido concedidos em legislação específica, bem como sobre a constitucionalidade do art. 5º da Lei n. 9.528 /97 que, ao revogar a Lei n. 6.903 /81, dispôs que os juízes classistas serão aposentados segundo a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Em resumo, aos juízes classistas se aplicam o Decreto-lei n. 5.452 /43, art. 666 , Lei n. 4.439/64, art. 5º, Lei n. 6.903 /81, MP n. 1.523 /96, e reedições, que foi transformada na Lei n. 9.528 /97 (STF, MS n. 21466, Rel. Min. Celso Mello, j. 19.05.93, ADI n. 1878, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 23.10.02). 3. Ademais, é entendimento pacífico que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos ou proventos, de modo que a Administração não está impedida de extinguir, reduzir ou criar vantagens e gratificações, inclusive promovendo reenquadramentos, transformações ou reclassificações. 4. Recurso de apelação do autor não provido.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 4906 SP 0004906-03.2003.4.03.6113 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW