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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

DOU 23/03/2011 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/2011Diário Oficial da União
. 13 , § 6º , da Lei 8112 /90. . 13 , § 6º , da Lei 8112 /90. . 13 , § 6º , da Lei 8112 /90.

DOU 27/01/1998 - Pág. 12 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/01/1998Diário Oficial da União
. 13 § 6º da lei 8.112 /90. . 13 § 6º da lei 8.112 /90. . 13 § 6' da lei 8.112 /90.

DOU 06/05/2019 - Pág. 37 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/2019Diário Oficial da União
Nº 100 - Tornar sem efeito, em virtude da perda do prazo legal para posse, de acordo com art. 13, § 6º...da Lei 8112/90, a nomeação de MARCOS ANDRE TELES LUNA OLIVEIRA, nomeado por meio da Portaria nº 49/2019...Nº 395 - Nomear, considerando o que consta no Art. 9º, inciso II da Lei8.112/90, a partir da data...

DOU 17/09/2015 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/2015Diário Oficial da União
e 20 , com seus incisos e parágrafos, da Lei8.112 /90, com as alterações da Lei nº 9.527 /97 e do.... 33 , inciso VIII , da Lei8.112 /90, a partir de 09/09/2015, o cargo de Assistente de Laboratório.... 13 , § 6º da Lei 8112 /90; Resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o ato de provimento decorrente da Portaria...

DOU 18/03/2011 - Pág. 24 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/03/2011Diário Oficial da União
. 93 , da lei 8.112 /90 e no inciso I , do art. 3º do decreto nº 4.050 /2001..... 34 , caput, da Lei 8.112 /90 (Processo nº. 23067-P4305/11-11). . 13 § 6º da Lei 8112 /90.

DOU 17/01/1997 - Pág. 8 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1997Diário Oficial da União
CONF.ROUP.UNIF. : 'c', di Lei nS8112/90. : : CÓDIGO: ART-07I0CLASSE 'C' PADRAO 11I (NI): : : PROCESSO...: 'c', da Lei nS8112/90. : : CÓDIGO: ART-0702CLASSE 'A' PADRAO 11I (N!) CONF.ROUP.UNIF. : 'c', di Lei nS8112/90. : : CÓDIGO: ART-07I0CLASSE 'C' PADRAO 11I (NI): : : PROCESSO...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 132547320124058300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2013
EMENTA

ART. 13 , PARÁGRAFOS 1º E 6º DA LEI 8112 /90. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. O interesse de agir se configura quando o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, na medida em que se revele, em tese, apto a tutelar de maneira tão completa quanto possível a situação do requerente. Desta forma, o simples fato de movimentar o feito, cumprindo as intimações determinadas pelo magistrado, não o configura. 2. In casu, não é possível ao apelante obter judicialmente o adiamento da posse para o cargo de Técnico em Contabilidade da UFPE, pois não cumpre um dos requisitos claramente estabelecidos no edital, com ênfase ao fato de que o próprio demandante afirma não possuí-lo. 3. Ademais, a Lei 8.112 /90 estabelece, no parágrafo 1º do art. 13, que o prazo para a posse é de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Se, dentro deste prazo, o candidato não tomar posse, tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, conforme claramente estabelece o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 16/10/2013 - 16/10/2013 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 13 PAR-1 PAR-6 LEG-FED...LEI- 1060 ANO-1950 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 25520185130000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE EM DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRT DA 13ª REGIÃO, NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SERVIDORA PARA SUSPENDER OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO LÍQUIDO - BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - OBSERVÂNCIA DO ART. 8º DO DECRETO 6.386/08 (QUE REGULAMENTOU O ART. 45 DA LEI 8.112/90), VIGENTE À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES (SERVIDORA E BANCO) - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - PROVIMENTO DO APELO . 1. O Decreto 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112/90, vigente à época da pactuação do empréstimo firmado entre a servidora do TRT da 13ª Região e o Banco Cruzeiro do Sul S.A. (ora falido), dispôs em seu art. 8º que " a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao valor equivalente a trinta por cento da respectiva remuneração" . Posteriormente, o mesmo limite foi fixado no § 2º do art. 45 da Lei 8.112/90, por força da Lei 13.172/15 . 2. Desse modo, restou caracterizada a ilegalidade do ato praticado pelo Presidente do TRT da 13ª Região, que, nos autos do Protocolo Administrativo TRT 15.131/2017, indeferiu o seu pedido de suspensão dos empréstimos consignados que ultrapassariam a margem consignável de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido . 3. In casu , assiste razão à Impetrante, pois, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que considera descabida a pretensão de que os descontos se limitem a 30% (trinta por cento) de renda líquida, tem-se que os eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% do valor da remuneração. Recurso ordinário provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21080 MG 1997.01.00.021080-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2000
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO (LEI8112 /90, §§ 1º E 2º DO ART. 78 )- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195, DE 24 NOV 95 (NÃO CONVERTIDA EM LEI)- LEI Nº 9527, DE 10 DEZ 97 (CONVERSÃO DA MP Nº 1595-14, DE 10 NOV 97)- DIREITO ADQUIRIDO (ANTES DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM POR OUTRA LEI)- REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA MANDAMENTAL CONCESSIVA DE SEGURANÇA (ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 1533 /51)- LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. O Diretor da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, enquanto autoridade responsável pelo pagamento dos servidores ora impetrantes, por decorrência da sua condição de ordenador de despesas, está legitimado passivamente para o "mandamus", por lhe pertencer também a competência legal para corrigir o ato inquinado de ilegal, na eventual procedência do pedido. 2. A possibilidade de interposição de recurso na esfera administrativa não é impeditiva da impetração de mandado de segurança (precedentes TRF 1). 3. A teor do parágrafo único do art. 12 de Lei 1533 /51, a sentença que concede o mandado está sujeita ao reexame necessário, cuja eficácia, há anos, é reconhecida em todos os graus de jurisdição. 4. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido que assiste aos servidores públicos federais o direito à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que manifestada a opção pela conversão, em escala de férias, dentro do prazo previsto no § 1º do art. 78 da Lei8112 /90, e antes da sua revogação pela Lei 9527, de 10 DEZ 97, com efeito a partir de 10 NOV 97. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do MPF provida. Apelação da FMTM e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 6. Peças liberadas pelo Relator aos 6/12/99 para publicação do acórdão....

Encontrado em: - 13/1/2000 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00078 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED MPR:001595 ANO:1997...(1595-14) LEG:FED LEI: 009527 ANO:1997 ART : 00016 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO...LEG:FED MPR:001195 ANO:1995 LEG:FED OFC:000062 ANO:1995 (MARE) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

TRE-SP 06/03/2012 - Pág. 17 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais06/03/2012Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
. 116 , INCISOS I , II , III E XI , DA LEI 8112 /90 - PORTARIA Nº 002/2011, DE 8 DE ABRIL DE 2011, DA.... 116, INCISOS I, II, III E XI, DA LEI 8112/90 - PORTARIA Nº 002/2011, DE 8 DE ABRIL DE 2011, DA 151ª.... 130 , § 2º , DA LEI 8.112 /90.