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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho . [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, desde que seja editada a respectiva lei instituidora - LC nº 07 /91. É o caso dos autos, cujas normas aproximam-se do regime estatutário, inclusive com aplicação subsidiária do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, em sua obra Direito Administrativo,a7 distinguiu com clareza cargo público de emprego público. Disse a autora: Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime de legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT , enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei nº 8.112 /90).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021484120134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019
EMENTA

A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista (CLT), para regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/1990, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 7. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968, de 13.10.1969. A Lei nº 8.112, de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39, caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19/98), através do art. 243, instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 8. Posteriormente, a Lei nº 9.649, de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a EC nº 19, de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos. 9. Todavia, em 02.08.2007, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19/98, ao fundamento de vício no processo legislativo. Ressalvou, contudo, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, "da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso". 13. Portanto, in casu, o regime jurídico a ser observado é o estatutário, previsto na Lei nº 8.112/1990. 14....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12947 SP 2003.03.99.012947-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90. INAPLICABILIDADE. 1. Nos expressos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, somente adquiriu estabilidade os servidores que, em 05/10/88, contassem pelo menos cinco anos continuados no setor público, não alcançando aqueles empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas, devendo observar quanto às obrigações trabalhistas, o regime jurídico privado, conforme o estabelecido no parágrafo 1º , inciso II do artigo 173 da Constituição Federal . 3. Correta a concessão da aposentadoria da apelante pelo regime geral de previdência social, conforme o estatuído no § 13 , do artigo 40 da Constituição Federal . 4. Inaplicáveis as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União instituído pela Lei nº 8.112 , de 11.12.90, tendo em vista o fato de a apelante jamais ter-se enquadrado dentro do estabelecido pela norma sob comento. 5. O fato de a apelante ter sido inscrita no PASEP , não altera em nada a natureza jurídica de seu vínculo laboral. 6. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 871216 AC 12947 SP 2003.03.99.012947-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. LEI Nº 8.112 , DE 11.12.90. INAPLICABILIDADE. 1. Nos expressos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, somente adquiriu estabilidade os servidores que, em 05/10/88, contassem pelo menos cinco anos continuados no setor público, não alcançando aqueles empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas, devendo observar quanto às obrigações trabalhistas, o regime jurídico privado, conforme o estabelecido no parágrafo 1º , inciso II do artigo 173 da Constituição Federal . 3. Correta a concessão da aposentadoria da apelante pelo regime geral de previdência social, conforme o estatuído no § 13 , do artigo 40 da Constituição Federal . 4. Inaplicáveis as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União instituído pela Lei nº 8.112 , de 11.12.90, tendo em vista o fato de a apelante jamais ter-se enquadrado dentro do estabelecido pela norma sob comento. 5. O fato de a apelante ter sido inscrita no PASEP , não altera em nada a natureza jurídica de seu vínculo laboral. 6. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021492620134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018
EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 1ª REGIÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União. Por ter natureza jurídica de Autarquia Federal, os conselhos compõem a Administração Indireta, tendo-lhes sido delegadas algumas tarefas que originalmente seriam de dever do Estado. Estando a Autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho (art. 5º da Lei nº 6.530 /78), não há outro entendimento, a União deve figurar no polo passivo junto a Autarquia, até porque o que se pleiteia na presente ação é a aplicação de regime jurídico adotado por ela - A preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal não tem amparo, pois os incisos II e III do artigo 129 da Constituição da República são expressos ao incluir a ação civil pública dentre as funções do Parquet para zelar pelos direitos constitucionais. Da mesma forma, a Lei Complementar nº 75 , de 20.05.1993, que regulamenta a carreira dos membros do Ministério Público Federal, inseriu a proteção dos direitos constitucionais na norma do artigo 6º , inciso VII , dentre as atribuições conferidas à Instituição. Se não bastasse, com a edição do Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 /1990, a defesa de interesses coletivos restou normatizada pelo artigo 81, III, da referida lei - Não deve prevalecer a alegação de inadequação da via eleita.

Encontrado em: Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO

TCE-MS - CONCESSÃO 2092015 MS 1565428 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

Aí há uma ressalva que outorga direito novo a seus destinatários, pois de certo modo reconhece direito adquirido ao regime jurídico anterior: in verbis:Art. 6º ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta emenda poderá aposenta-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I- Sessenta anos de idade, se homem, cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II- Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição se mulher; III- Vinte anos de efetivo exercício público; eIV- Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.Parágrafo único, os proventos das aposentadorias concedidas, conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37 , XI da Constituição .Ve-se que o dispositivo projeta, para o futuro, direitos previstos no regime constitucional anterior a PEC, especialmente garante, aos servidores públicos em geral, o principio da integralidade dos proventos, concebida como um valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencham as condições enumeradas nos incisos do artigo. Esses incisos, contudo, não trazem inovação de monta....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00017174620004036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO. VPNI E VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Em decisão proferida na ADI-MC 3395, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição e excluiu da competência da Justiça do Trabalho as relações decorrentes de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo entre a Administração Pública e seus servidores. 3. Não obstante o presente mandado de segurança tenha sido impetrado contra ato do Juiz Presidente do TRT da 15ª Região, a matéria objeto do writ refere-se à percepção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em cumulação com o valor integral da função comissionada, ou seja, a questão envolve relações decorrentes de vínculo estatutário entre a Administração Pública e seus servidores. Tal entendimento implica na competência deste Juízo, em razão do disposto no art. 109 , I e art. 114, incisos I e IV , da Constituição Federal . 4. As parcelas incorporadas de quintos ou décimos passaram a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada (art. 15 , § 2º , Lei 9.527 /97). Não se trata, pois, de remuneração distinta daquela percebida no passado. 5. Impossibilidade de cumulação da VPNI com o valor integral da função comissionada (art. 15 , § 2º , Lei 9.421 /96). Precedentes. 6. Ressalte-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida tão somente a irredutibilidade do valor nominal de seus vencimentos. Precedentes. 7. Apelação da União e reexame necessário providos.

Encontrado em: unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da União...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017 - 13/12/2017 VIDE EMENTA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26663 RS 1999.71.00.026663-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2007
EMENTA

MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO POSTERIOR AO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DA IRRETROATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA. VINCULAÇÃO COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RGPS. CTN , ART. 146 . LEI Nº 8.212 /91, ART. 13 , § ÚNICO .1. O art. 146 do CTN visa impedir a revisão de lançamento ou o lançamento de ofício, quando a situação jurídica está consolidada com fulcro nos critérios jurídicos vigentes à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que esses critérios digam respeito à valoração dos fatos ou à interpretação da lei. Inteligência da Súmula nº 227 do extinto TFR.2. O princípio da proteção à confiança, consagrado no art. 146 do CTN , conecta-se com o princípio da irretroatividade, vinculando a administração ao critério jurídico existente à época do fato gerador, tanto para a revisão de lançamento, quanto para o lançamento de ofício.3. Os critérios nos quais se firma a resposta dada na consulta fiscal não tem eficácia prospectiva, desvinculando a administração quanto aos fatos geradores futuros. Pensar em contrário significa congelar a atividade administrativa, atribuindo natureza vitalícia ao entendimento manifestado em qualquer lançamento ou consulta fiscal.4. O art. 48 , § 12 , da Lei nº 9.430 /96, expressamente dispôs sobre a possibilidade de mudança da solução da consulta, relativamente a fatos geradores posteriores.5. O art. 13 da Lei nº 8.212 /91 determina que o servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que, havendo exercício concomitante de uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, o servidor tornar-se segurado obrigatório em relação a essas atividades.6....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 12/06/2007 - 12/6/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 26663 RS 1999.71.00.026663-2 (TRF-4) JOEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045487920154014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

Os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. 8. A exclusão e a transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social ofendem os princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 9. Apelações desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00045103320164014300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018
EMENTA

Os servidores estabilizados por força do art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos, ainda que não efetivados, preenchem o requisito do art. 40 da Constituição Federal, devendo lhes ser assegurada a permanência no regime próprio de previdência dos servidores públicos. 8. A exclusão e a transferência para o regime geral da previdência social de servidores que contribuíram durante longo período para o regime próprio de previdência social ofendem os princípios da boa-fé, da isonomia, da segurança jurídica e da não surpresa. Os servidores que contribuíram por longo período para o regime próprio de previdência do estado devem usufruir da efetiva contraprestação, quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas.