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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 13 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00084241220094036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2019
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90, ART. 67. CONTRATADO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA FINS DE ANUÊNIO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA MP 1.815/99. RESGUARDADAS AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ 08.03.1999. QUINQUÊNIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUA PERCEPÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A discussão envolvendo a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista, antes do advento da Lei8.112/90, para fins de concessão de vantagens nela previstas, foi pacificada no âmbito da jurisprudência pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula 678, com o seguinte teor: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único." 2. Pacificado na jurisprudência que aos servidores públicos federais é devida a contagem do tempo de serviço celetista, para todos os fins, inclusive para contagem de anuênios, com direito aos reflexos sobre o 13º salário e férias. Precedentes. 3. A Lei nº 8.112 promulgada em 11 de dezembro de 1990, que estatuiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União Federal, em seu artigo 243, caput, estabeleceu que ficariam submetidos ao Regime Jurídico Único por ela instituído os servidores até então regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/52) assim como os contratados por tempo indeterminado pelo regime da CLT. Relativamente ao cômputo do tempo de serviço para percepção de anuênios, encontrava amparo legal no art. 67 da Lei n.º 8.112/90. 4. Todavia, o art. 67 da Lei 8.112/90 sofreu relevante alteração com o advento da Medida Provisória n.º 1.480/96, que estabeleceu um novo período aquisitivo para a vantagem, passando a ser devida à razão de 5% a cada cinco anos, bem como alterou sua denominação para "quinquênio"....

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 6263 RN 0056233-26.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR ADJUNTO DA UFRN. APOSENTADORIA COM AS VANTAGENS DO ART. 192 , I , DA LEI8.112 /90. SUCESSIVAS REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522 /96. CONVERSÃO NA LEI Nº 9.527 /97. REVOGAÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE LEI. 1. Ação Rescisória, ajuizada pela UFRN, com fulcro no art. 485 , incisos V e IX , do CPC , em face de EDSON LUIZ AMARAL DE OLIVEIRA, objetivando sobrestar os efeitos do acórdão proferido pela Quarta Turma deste presente Tribunal Regional Federal, da relatoria do Des. Federal Marcelo Navarro, que reconheceu o direito adquirido do réu à percepção da aposentadoria com as vantagens do art. 192 , I , da Lei8.112 /90. 2. O art. 192 e seus incisos, da Lei8.112 /90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), antes da revogação operada pela Medida Provisória nº 1.522 , de 11 de outubro de 1996, e suas sucessivas reedições, concedia, ao servidor que se aposentasse com proventos integrais, a remuneração correspondente a do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. 3. Hipótese em que o réu aposentou-se, no cargo de professor adjunto, com proventos proporcionais à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), conforme se extraí da Declaração da Seção de Controle de Aposentados e Pensionistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão da vantagem. 4. Ademais, mesmo considerando que o réu tivesse se aposentado com proventos integrais, o art. 192 da Lei8.112 /90 já se encontrava revogado pelo art. 13 da Medida Provisória nº. 1522 /96, posteriormente convertida na Lei nº 9.527 /97, na data de sua aposentadoria (13.03.97). Violação à literalidade do art. 192 da Lei8.112 /90 que se reconhece. 5. Procedência da ação rescisória. 6....

Encontrado em: 2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8112...-13 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 ART- 18 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 Código...de Processo Civil LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 192 INC-1 INC-2 CF-88 Constituição Federal de 1988...

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho . [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, desde que seja editada a respectiva lei instituidora - LC nº 07 /91. É o caso dos autos, cujas normas aproximam-se do regime estatutário, inclusive com aplicação subsidiária do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, em sua obra Direito Administrativo,a7 distinguiu com clareza cargo público de emprego público. Disse a autora: Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime de legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT , enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei8.112 /90).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00194997120064036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. LIMITAÇÃO À PERCEPÇÃO ATÉ O ADVENTO DA MP Nº 1.480 /96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. O art. 67 da Lei8.112 /90, em sua redação original, previa o direito dos servidores públicos ao adicional de tempo de serviço de 1%, a cada ano trabalhado, conhecido como anuênio. 3. A edição da Medida Provisória nº 1.480 /96 trouxe modificações substanciais ao art. 67 da Lei8.112 /90, alterando a denominação da vantagem "anuênio", devida à razão de 1% por ano, para "qüinqüênio", passando a ser devida, a cada cinco anos, no percentual de 5%. 4. Assim, após a edição da MP n.º 1.480 /96 não é possível a incorporação de nova parcela de "anuênio", ante a ausência de amparo legal. Precedentes. 5. A Lei Complementar nº 73 /93 nada dispõe sobre o adicional por tempo de serviço, nem lhe seria próprio, pois a Constituição Federal reservou à Lei Complementar (art. 131) somente a matéria atinente à organização e funcionamento da Advocacia Geral da União, o que não obsta que lei ordinária trate da remuneração de seus membros. 6. Por sua vez, é entendimento pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, ressalvada a irredutibilidade de vencimentos ou proventos, de modo que a Administração não está impedida de extinguir, reduzir ou criar vantagens e gratificações, inclusive promovendo reenquadramentos, transformações ou reclassificações. 7. Apelação da parte autora não provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2017 - 13/12/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004370620104036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei13.105 /2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973 . 2. A controvérsia nos autos cinge-se à possibilidade de cumulação da Gratificação de Raio-X com o Adicional de Irradiação Ionizante. 3. Gratificação aos servidores que operam com raios-x e substâncias radioativas prevista na Lei 1.234 /50. 4. Adicional de Irradiação Ionizante devido àqueles com base no local e condições de trabalho expostos, previsto na Lei 8.270 . 5. O Decreto nº 877 /93 regulamentou a mencionada legislação, delineando no anexo único os critérios para a fixação e pagamento dos percentuais do adicional. 6. Art. 50 , Lei 8.112 /90, veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento; § 1º do artigo 68 da lei em comento, veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. 7. Possibilidade da percepção da gratificação de raio-x e o adicional de irradiação ionizante por possuírem naturezas jurídicas distintas, inexistindo afronta aos artigos do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União . 8. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 20 , § 3º e § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 . 9. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00209014620134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF . EC 19 /98. ADI 2.135/DF. ADI 1.717 MC. DECRETO-LEI Nº 968 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI8.112 /90. INAFASTABILIDADE DO § 3º, ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei8.112 /90, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 2. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. 3. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 4. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. 5. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único aos servidores públicos. 6. Todavia, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018 - 22/6/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00163075220144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ART. 39 CF . EC 19 /98. ADI 2.135/DF. ADI 1.717 MC. DECRETO-LEI Nº 968 /69. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI8.112 /90. INAFASTABILIDADE DO § 3º, ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na possibilidade de alteração do regime contratual trabalhista ( CLT ), para regime estatutário instituído pela Lei8.112 /90, aos empregados dos conselhos de fiscalização profissionais. 2. Como regra, os servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional, salvo exceções estabelecidas em lei, eram regidos pelo regime celetista, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 968 , de 13.10.1969. 3. A Lei nº 8.112 , de 11.12.1990, ao regulamentar o art. 39 , caput da Constituição Federal (em sua redação original, antes da alteração promovida pela EC 19 /98), através do art. 243 , instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos da União, o qual passou a disciplinar as relações de trabalho dos servidores públicos civis da União, incluindo os servidores dos Conselhos de Fiscalização. 4. Posteriormente, a Lei nº 9.649 , de 27.05.1998, no art. 58 estabeleceu que os conselhos de fiscalização profissionais, até então considerados autarquias, são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. 5. Este dispositivo, igualmente, estabeleceu que os empregados dos conselhos de fiscalização seriam regidos pelo regime celetista. No mesmo ano, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19 , de 04.06.1998, que deu nova redação ao art. 39 da Carta de 1988, extinguindo a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único aos servidores públicos 6. Todavia, o STF em apreciação de medida liminar na ADI 2.135, suspendeu a eficácia do art. 39, com a nova redação dada pela EC 19 /98, ao fundamento de vício no processo legislativo....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2018 - 26/6/2018 VIDE EMENTA.

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 6263 RN 0056233-26.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR ADJUNTO DA UFRN. APOSENTADORIA COM AS VANTAGENS DO ART. 192 , I , DA LEI8.112 /90. SUCESSIVAS REEDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522 /96. CONVERSÃO NA LEI Nº 9.527 /97. REVOGAÇÃO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VANTAGEM. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE LEI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. Tutela antecipada em Ação Rescisória, ajuizada pela UFRN, com fulcro no art. 485 , incisos V e IX , do CPC , em face de EDSON LUIZ AMARAL DE OLIVEIRA, objetivando sobrestar os efeitos do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal, da relatoria do Des. Federal Marcelo Navarro, que reconheceu o direito adquirido do réu à percepção da aposentadoria com as vantagens do art. 192 , I , da Lei8.112 /90. 2. O art. 192 e seus incisos, da Lei8.112 /90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), antes da revogação operada pela Medida Provisória nº 1.522 , de 11 de outubro de 1996, e suas sucessivas reedições, concedia, ao servidor que se aposentasse com proventos integrais, a remuneração correspondente a do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. 3. Hipótese em que o réu aposentou-se, no cargo de professor adjunto, com proventos proporcionais à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), conforme se extraí da Declaração da Seção de Controle de Aposentados e Pensionistas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão da vantagem. 4. Ademais, mesmo considerando que o réu tivesse se aposentado com proventos integrais, o art. 192 da Lei8.112 /90 já se encontrava revogado pelo art. 13 da Medida Provisória nº. 1522 /96, posteriormente convertida na Lei nº 9.527 /97, na data de sua aposentadoria (13.03.97). Violação à literalidade do art. 192 da Lei8.112 /90 que se reconhece. 5....

Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 28/09/2009 - Página: 126 - Ano: 2009 - 28/9/2009 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 INC-9 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 192 INC...-1 INC-2 LEG-FED MPR-1522 ANO-1996 ART-13 LEG-FED LEI- 9527 ANO-1997 Ação Rescisoria AR 6263 RN 0056233...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00057948320044036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. DATA PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. AGRAVOS INTERNOS NEGADOS. 1. Tendo em vista que a pensão por morte foi concedida antes da entrada em vigor da Lei8.112/90, conforme entendimento da jurisprudência, deve o INSS suportar o pagamento das parcelas anteriores à janeiro de 1991. 2. Por seu turno, com a edição da Lei8.112/90, a União Federal passou a ser a responsável pelo pagamento dos servidores públicos federais, a teor do artigo 248, sendo que os efeitos financeiros da Lei8.112/90 se concretizaram, conforme a regra do artigo 252, a partir de 1º de janeiro de 1991. 3. Desta maneira, tendo em vista que o pedido abrange período de responsabilidade pelo pagamento do benefício de competência do INSS e, também, da União Federal, não prospera o argumento da União em relação à sua ilegitimidade passiva. 4. Não há de se falar em prescrição da matéria de fundo, tendo em vista o disposto na Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 5. Conforme se depreende do art. 23, da Lei nº 3.765/60, vigente à época, perderá o direito à pensão o filho que atingir os limites de idade previstos na lei. 6. Sendo assim, é possível verificar da certidão de nascimento, que o então filho nasceu em 26/09/1969, pelo que completou 21 (vinte e um) anos de idade em 1990. 7. Assim, tendo o filho atingido a maioridade civil, deveria a pensão ter sido totalmente revertida para a autora. 8.

TRF-5 - Apelação Civel AC 356459 PE 2003.83.00.017895-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2005
EMENTA

PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE EX-SERVIDOR. LEI Nº 3.373 /58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E SOLTEIRA. REVERSÃO DAS COTAS PARTES PERCEBIDAS PELA IRMÃ E PELA MÃE, FALECIDAS NA ÉGIDE DA LEI8.112 /90. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O pagamento das pensões estatutárias era incumbência do INSS até a vigência da Lei8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União; a partir de janeiro de 1991, transferiu-se ao órgão de origem do servidor, a responsabilidade integral pelo pagamento dos benefícios, no caso, a União Federal (Ministério dos Transportes), a teor do art. 248 da referida Lei. Preliminar de ilegitimidade passiva da União que se rejeita. 2. A pretensão da Autora é a de obter a reversão das cotas da pensão estatutária que a sua irmã e a sua genitora, falecidas em 13-10-99 e 11-8-2001, respectivamente, percebiam em decorrência do óbito do seu genitor, ex-servidor do Ministério dos Transportes, ocorrido em 26-7-1969, com o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao 13º salário, desde 1995. 3. Se à época do óbito do instituidor da pensão, a Autora se enquadrava dentre os beneficiários legais da pensão temporária, tendo preenchido os requisitos próprios à percepção do benefício, só perderá o mesmo quando ocupante de cargo público permanente. 4. Considerando-se que a Autora rateava o benefício com a irmã e a genitora, o fato das últimas terem falecido sob a égide da Lei8.112 /90, que no seu art. 217 não contempla como beneficiária da pensão a filha maior de 21 anos, não impede a reversão, em seu favor, das respectivas cotas partes, visto que o referido dispositivo legal não pode retroagir para suprimir o direito que foi adquirido antes da sua edição. 5. São devidas as parcelas não pagas a título de 13º salário, ressalvada a prescrição qüinqüenal, aplicável ao caso por se tratar de prestações de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6....

Encontrado em: - 3373 ANO-1958 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 248 ART- 217 INC-2 LET- A ART- 222 INC-4 ART- 215 ART...- 252 ART- 223 INC-2 LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1 LET-F CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ART- 5 INC...