Art. 13, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 7 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PREVISÃO NOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETOS 357 /91, 611 /92, 2.172 /97 E 3.048 /99). AUTORIZAÇÃO MANTIDA ATÉ A REVOGAÇÃO DO ART. 55 PELO DECRETO 6.722 /08. REQUISITO ETÁRIO ALCANÇADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73/TNU. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho em aposentadoria por idade. 2. A sentença julgou improcedente a demanda, mas foi parcialmente reformada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou possível o cômputo, para fins de carência, do tempo em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade, independentemente de tais períodos serem intercalados ou não, nos termos da Súmula 7 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, determinou sua apuração com base no momento da implementação do requisito etário. 3. Em seu incidente, o INSS alega que a decisão da origem, ao autorizar a transformação de espécie de benefício, com recálculo da RMI e, principalmente, mediante a utilização dos valores do benefício como salários-de-contribuição, contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e já apreciado por esta Turma Nacional. Cita como paradigmas da Corte Superior os seguintes julgados: REsp 359.793/RN ; REsp 493.470/RN ; REsp 266.503/RN ; e REsp 263.695/RN , que decidiram pela inviabilidade da transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, quando o segurado cumprir o requisito etário na vigência da Lei 8.213 /91 e já estiver aposentado por invalidez. Quanto ao paradigma desta TNU, indica o Pedilef 2008.72.54.00.1356-5, que firmou a orientação de que somente será contado como tempo de serviço o período de fruição de benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de atividade. 4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria. 5. Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99. Destaco trechos do voto-ementa da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee, Relatora do Pedilef 50017381320114047207 : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO3.048 /99. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PRECEDENTE PEDILEF Nº 200972540044001 DESTA TNU. INCIDENTE COMHECIDO E IMPROVIDO. [...] 8. Esta Turma Nacional de Uniformização, em sessão realizada em 29 de março de 2012, no PEDILEF nº 200972540044001, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, se implementados os requisitos autorizadores deste último benefício durante a vigência do art. 55 do Decreto3.048 /99 (A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado), revogado pelo Decreto nº 6722 /08, sendo computado o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, somente se intercalado com períodos de atividade laboral. [...] (grifei) (PEDILEF 50017381320114047207 , JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 07/06/2013 pág. 82/103.) 7.1 No caso dos autos, o autor completou a idade exigida, em 1992, anteriormente, portanto, à edição do Decreto n. 3.048 , de 1999. Não obstante, existindo autorização para a transformação requerida desde o primeiro Regulamento da Previdência Social - a qual se manteve até a revogação do art. 55 pelo Decreto 6.722 /08 -, não parece razoável permitir a conversão somente aos beneficiários que preencheram o requisito etário após a vigência do Decreto 3.048 /99. 8. Quanto ao cômputo do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência, a jurisprudência deste Colegiado, passou a ser orientada no sentido de que somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade (Pedilef 2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Sales). 8.1 A reiteração de julgados nesse sentido acarretou a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), segundo o qual o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social (grifei). Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). 9. Portanto, a pretensão do INSS não encontra amparo nos Regulamentos da Previdência Social aprovados após edição da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual entendo que o pedido merece ser conhecido, porém desprovido.

Encontrado em: , decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa divergente. 07/11/2014 - 7/

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6332 em 20/08/2018TRF3
LEGALIDADE DO ART. 36, §7°, DO DECRETO3048/99. DECISÃO DO STF NO RE N. 583.834 ....O art. 36, §7°, do Decreto 3048/99 não inova o ordenamento jurídico, mas apenas enuncia de modo analítico, é dizer, desdobradamente, tudo aquilo que estava enunciado na lei mediante conceitos de `síntese...3048/99.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6303 em 24/08/2019TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP
dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99, art. 187 e Emenda Constitucional 20/98, computando-se apenas 26 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição; 3) O tempo de contribuição...3048/99, modificado pelo Decreto 4882/18.11.2003; 4) O acordão manteve o reconhecimento do período especial de 1 6/11/87 a 05/03/97, na empresa ULTRAGAZ, pela exposição ao ruído superior ao limite, também...Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o …

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50003008620204047125 RS 5000300-86.2020.4.04.7125 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO INTERCALADO COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ARTIGO 19-C DO DECRETO 10.410/2020. PORTARIA CONJUNTA 12/2020 DIRBEN PFE/INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR A EC 103/2019. NECESSIDADE DE TOTALIZAÇÃO DE 15 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 13/11/2019. CÔMPUTO POR COMPETÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, é possível o cômputo do auxílio-doença para fins de carência quando intercalado por períodos contributivos, ainda que de segurado facultativo. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 2. O Decreto 10.410, de 30/06/2020, que alterou substancialmente o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), autorizou expressamente o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade, como tempo de contribuição, desde que intercalado. 3. A Portaria Conjunta n. 12/2020 DIRBEN PFE/INSS, publicada em 25 de maio de 2020 (também posteriormente à EC/103), previu a possibilidade de consideração do período de recebimento de benefícios por incapacidade como carência. 4. Tratando-se de requerimento administrativo posterior a EC 103/2019, é indevida a concessão da aposentadoria na situação em que o requerente não totaliza 15 anos de tempo de contribuição, conforme artigos 201, §7º, I, da CF e 18 da EC 103/2019. 5. A partir da EC 103/2019, "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições", nos termos do artigo 195, §14º, da CF. 6. O artigo 188-G, do Decreto 3048/99, prevê que o tempo de contribuição, até 13 de novembro de 2019, será contado de data a data, desde o início da atividade até a data do desligamento e o art 19-E, do mesmo regulamento, dispõe que, a partir de 13 de novembro de 2019, para fins de tempo de contribuição, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. 7. Para o tempo de contribuição exercido até 13/11/2019 computa-se-o dia a dia e, para o período posterior, por competência. Interpretação esta aliada ao artigo 195, § 14, da CF. 8. Situação em que, na DER, embora cumprida a carência de 180 meses, é indevida a concessão do benefício porque não totalizados 15 anos de contribuição. 9. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). 10. Benefício concedido mediante reafirmação da DER, a contar da data de citação do INSS. Recurso da autarquia parcialmente provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201462920165040531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. É devida a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal (e também sobre eventuais diferenças apuradas via judicial) quando fruídas no curso do contrato de trabalho, uma vez que tal adicional integra o salário-de-contribuição, nos termos do § 4º do artigo 214 do Decreto 3.048 /99. Por outro lado, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme dispõe o art. 214 , § 9º , inciso IV , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99). Recurso da União Federal provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007288020148160082 PR 0000728-80.2014.8.16.0082 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE, ENTÃO, EXERCIDA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. DECISÃO A TERMO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória desse benefício em específico. 5. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6. A decisão judicial que concede, concomitantemente, o benefício de auxílio-doença, determina a inserção do beneficiário no programa de reabilitação profissional e estabelece a necessidade de pagamento de auxílio-acidente no advento de capacitação para outra atividade não é sentença condicional. Precedentes. 7. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 8. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 9. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. 11. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000728-80.2014.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.10.2019)

Encontrado em: III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3....III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ).

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0031 em 01/03/2021TRT2 · 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
3 11) - Informar o perito se o PPP está regulamentado pelo Decreto 3048/99, art. 64; na Lei 8213/91, art. 58 e Instrução Normativa n° 85/PRES/INSS. 12) - O modelo do PPP está previsto no Anexo I da Instrução...19) - Pelo regulamento (Manual) sóp é possível registrar no PPP os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos constantes do Anexo IV do Decreto 3048/99?...20) - A eletricidade consta do rol dos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto 3048/99?

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0031 em 01/03/2021TRT2 · 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
3 11) - Informar o perito se o PPP está regulamentado pelo Decreto 3048/99, art. 64; na Lei 8213/91, art. 58 e Instrução Normativa n° 85/PRES/INSS. 12) - O modelo do PPP está previsto no Anexo I da Instrução...19) - Pelo regulamento (Manual) sóp é possível registrar no PPP os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos constantes do Anexo IV do Decreto 3048/99?...20) - A eletricidade consta do rol dos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto 3048/99?

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 30015118420208260000 SP 3001511-84.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR – SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO – PREVIDENCIÁRIO – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO "FRACIONADA" JUNTO AO REGIME PRÓPRIPIO DE PREVIDÊNCIA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a certidão de tempo de contribuição "fracionada" junto à SPPREV, com vistas a preencher o tempo de contribuição necessário à aposentação perante o regime geral de previdência social – ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta no art. 7º , da Lei nº 12.016 /2009 – na hipótese, não restou evidenciada a relevância dos fundamentos de direito deduzidos pelo impetrante (fumus boni iuris), embora seja latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) – a Constituição Federal , ao tratar do regime geral de previdência social, assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição do segurado na administração pública para fins de obter à aposentação junto ao INSS (art. 201 , § 9º , da CF/88 )– possibilidade de expedição de certidão "fracionada" de tempo de contribuição no serviço público, com o exclusivo propósito de cumprir os requisitos para aposentação no RGPS, desde que não implique hipótese de vinculação simultânea, a qual é vedada pelo § 5º , do art. 201 , da CF/88 – impossibilidade, tal qual pretende a impetrante, de contagem do mesmo tempo de contribuição perante dois regimes de previdência distintos – inteligência dos §§ 10 ao 13, do art. 130 , do Decreto Federal nº 3.048 /99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social – Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00052042120188160148 PR 0005204-21.2018.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. LESÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. CONCESSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO. TEMA REPETITIVO N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DA LEI N. 13.105 /2015. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 110 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. CONSECTÁRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA MATÉRIA SUSPENSA. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa e possui natureza indenizatória, consoante prevê o art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 2. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC , Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unânime, j. em 25.08.2010). 3. O rol de sequelas constante do Anexo III do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )é de natureza exemplificativa, consoante reconhecido pelo art. 334 da Instrução Normativa n. 77/2015 da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 4. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, para as funções associadas a atividade laboral habitual, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos prospectivos, mesmo que a sequela não esteja prevista no rol exemplificativo do Anexo III do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 5. “Não obstante o art. 356 do CPC/15 dirija-se ao ‘juiz’ (primeira instância), tendo em vista a finalidade do instituto e, ainda, o princípio da celeridade, da razoável duração e também a ideia de poderes implícitos conferidos à Corte revisora, afigura-se possível decidir o recurso, desde logo, na parte não sobrestada e não influenciada por ela”. (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.625.509-7 – Pinhais – Rel.: Des. Leonel Cunha – Unân. – j. 25.04.2017). 6. A retroatividade dos efeitos da presente decisão, no que concerne à fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente, é questão que se encontra suspensa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo n. 862 que versa sobre a "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91" ( REsp n. 1.729.555/SP ). 7. A ausência de efeitos retrospectivos da presente decisão, nesse momento processual, impõe que a fixação de critérios de juros e correção monetária se dê, apenas, quando do julgamento da matéria suspensa (data de início do benefício). 8. A inversão do ônus sucumbencial é decorrência mesmo da alteração significativa do julgado, com a procedência do pleito inicialmente deduzido, impondo- se, assim, à Parte vencida, a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e os honorários advocatícios. 9. “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. 10. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015. 11. Determinação de suspensão do processamento do feito quanto à fixação da data do início do benefício de auxílio-acidente, até o julgamento do Tema Repetitivo n. 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de devolução pelo Estado do Paraná. 13. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 14. Recurso de apelação cível (2), na extensão do seu julgamento, conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005204-21.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Encontrado em: LESÃO NÃO PREVISTA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 334 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS....n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )....n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo