Art. 13, inc. I do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 13 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 13. O cadastrado poderá requerer:
I - que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo; e

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
. 1º da Lei Complementar 110 /01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97 , inciso I , do CTN , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.”...INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7956820088260602 SP 0000795-68.2008.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC ....O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º , inc. LXVII , da Constituição Federal , é ilegal....Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao …

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