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Legislação direta

Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Art. 13. Cabe aos Estados:
II - promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual;

DOU 10/08/2015 - Pág. 1 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/08/2015Diário Oficial da União
. 59 e no inciso II do art. 51 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Resolução...;PV350213 DynaMesh PRS 2,5 x 13 cm;;PV510636F1 Dynamesh PR2 Soft 1A 7x4 cm; PV511004F1 Dynamesh PR2 Soft...1B 10x4 cm; PV511006F1 Dynamesh PR2 Soft 2B 10x6 cm; PV520736F1 Dynamesh PR4 Soft 1A 7x4 cm; PV520904F1...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 765402 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. II e III , 3º , incs. III e IV , 5º , 6º , 203 da Constituição da República. ]caberiam, segundo o art. 19 do Decreto n. 5.209 /04, com redação dada pelo Decreto n. 6.491 /08, três...

DOU 21/09/2015 - Pág. 27 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/09/2015Diário Oficial da União
2015 O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o Decreto.... 59 e no inciso II do art. 51 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Resolução...- ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DISTRIBUIDOR : NEWMED, INC. - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CLASSE : II 8031...

STF 04/09/2013 - Pág. 169 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/09/2013Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. Às famílias enquadradas nos critérios de renda acima definidos [pelo art. 18 do Decreto n. 5.209/2004...]caberiam, segundo o art. 19 do Decreto n. 5.209 /04, com redação dada pelo Decreto n. 6.491 /08, três...

DOU 17/10/2011 - Pág. 40 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/10/2011Diário Oficial da União
. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029 , de 16 de abril de 1999, no inciso VIII...do art. 16 , no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo...Soft 1B 10x4 cm; PV511006F1 Dynamesh PR2 Soft 2B 10x6 cm; PV520736F1 Dynamesh PR4 Soft 1A 7x4 cm; PV520904F1...

DOU 03/05/2011 - Pág. 91 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2011Diário Oficial da União
. 6º , inc. nº 5.209 /04 e 19 , 28 e 30 da Lei 8.742 /93. . 6º , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0016240-86.2008.404.7000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010

Decisão: . 34 do Decreto5.209 /04. . 3º, inc III). . 34 do Decreto5.209 /04.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7000 PR 0016240-86.2008.404.7000 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010

Decisão: . 34 do Decreto5.209 /04. . 3º, inc III). . 34 do Decreto5.209 /04.

DOEMS 12/03/2009 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/03/2009Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
– Suspensas , com base no art. 36, Inc. do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS; III– Canceladas , com base no art. 39, Inc...590 598-8 BATAGUASSU 11 ARAUJO & CARMO LTDA 28.301.268-4 12 LUIZA FERREIRA DO NASCIMENTO 28 666 670-7 13...

DJU 21/12/2010 - Pág. 28 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais21/12/2010Diário de Justiça da União
. 13 , parágrafo único , da Lei nº 10.836 /04, regulamentado pelo art. 32 , § 1º , do Decreto5.209...os incisos I e II do art. 14 , do Decreto nº 5.209 /2004 (item 5.2.2); c) Ausência de execução de programa.... 6º, inc.