Art. 13, inc. III do Decreto 3555/00 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 13 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Art. 13. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
III - qualificação econômico-financeira;

FAMEP 26/08/2020 - Pág. 19 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

ART. 4º, XVIII, DA LEI Nº 10520/02. ART. 11, XVII, DO DECRETO3555/00. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE....O prazo de 3 dias concedido após a interposição do recurso servirá tãosomente para formalizar a complementação das razões recursais. - O Decreto 3555/00, que aprovou o Regulamento para as licitações de...Art. 29, inc. III da Lei 8.666/93. I. Manifestada a vontade de recorrer da decisão que inabilitou a apelante no Pregão, mas não oferecidas as razões escritas no prazo estipulado pelo inc.

DOEPR 10/11/2020 - Pág. 17 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão Eletrônico 054/2020 – Objeto: Registro de preços para aquisição de medicamentos manipulados para HUOP....ATAS REGISTRO DE PREÇOS/HUOP- Art. 21, inc. XII– Decreto 3555/00. Pregão Eletrônico 052/2020 – Objeto: Registro de preços para aquisição de curativos e coberturas para o HUOP....do Decreto Estadual nº 4.315/2020.

Modalidades de Licitações

Artigos08/06/2017Hannaa Hayek
Entrega do Envelope: Até às 13:30 horas do dia 13/04/2016. Abertura das propostas: dia 13/04/2016, às 14:00 horas....Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 22 , inc....O Decreto3.555 /00 especifica os procedimentos, bens e serviços previstos na Lei.

TST - Inteiro Teor. : SLAT 10003383920175000000

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2017

, nos termos do art. 7º , inc..... 29 da CLT ; B.1.2 Registro dos empregados em livro, nos termos do art. 41 da CLT ; B.1.3 Regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da CF; B.1.4 Recolhimento do FGTS,...3.555 /00, o que acarretaria inevitável prejuízo não só ao ente público como, principalmente, à população local, em face da não prestação ou da prestação insatisfatória de serviço essencial de saúde,

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 214146720145040021

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Demonstrada violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. III....Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º , inc....Sinala que os Contratos de Prestações de Serviços foram firmados pelas disposições do Decreto3.555 /00, alterado pelas seguintes normas: Decreto nº 3.693 /00,.Lei nº 10.520 /02, Lei nº 10.191 /01,

A utilização do Sistema de Registro de Preços no pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal

Artigos25/10/2016Cristiano Meneghetti Pedroso
Entrementes, com a entrada em vigor do Decreto 7.892 /13, foi acrescido o § 4º ao art. 22 , limitando a “carona” não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado...A modificação mais importante foi a prevista no art. 12 do Decreto Federal 7.892 /13: “o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações,...Inclusive, o parágrafo único fora revogado e foi realizado a inclusão dos parágrafos 1º ao 6º pelo Decreto Federal nº 8.250 , de 23 de maio de 2014. Ademais, o art. 9º, inc.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1171513 DF 2009/0244330-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal, com base no art. 105 , inc....O recorrente interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 1º da Lei n. 10.520 /02 e Anexo II do Decreto n. 3.555 /00, com redação dada pelo Decreto n. 3.784 /01, ante o entendimento pela corte...Portanto, o recurso especial é perfeitamente cabível, na medida em que o v. acórdão contrariou o disposto no art. 1º da Lei Federal 10520 /2002 e Anexo II do D…

A licitação e seus procedimentos recursais

Notícias31/10/2012GUERRA-E-XIMENES
Analisando o art. 4º , inc. XXI , da Lei nº 10.520 /02 c/c o art. 7º , inc....III , do Dec. nº 3.555 /00 depreende-se que a autoridade que designou o pregoeiro é que detém competência para julgar o mérito dos recursos interpostos....Em relação ao pregão eletrônico, o art. 11 , inc.

AMP 29/11/2019 - Pág. 523 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais29/11/2019Associação dos Municípios do Paraná
A autoridade competente justificou a necessidade da contratação (art. 3º, I da Lei nº 10.520/02, arts. 8º, III, “b”, IV e 21, I, do Decreto3.555/00)? 4....Foi realizada a pesquisa de preços praticados pelo mercado do ramo do objeto da licitação (art. 3º, III, da Lei nº 10.520/02, art. 8º, II, do Decreto3.555/00)?...Consta a designação do pregoeiro e equipe de apoio (art. 3º, IV, §§1º e 2º da Lei nº 10.520/02)? 13. Há minuta de edital e anexos (art. 4º, III, da Lei nº 10.520/02, e art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1171513 DF 2009/0244330-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal, com base no art. 105 , inc....O recorrente interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 1º da Lei n. 10.520 /02 e Anexo II do Decreto n. 3.555 /00, com redação dada pelo Decreto n. 3.784 /01, ante o entendimento pela corte...Portanto, o recurso especial é perfeitamente cabível, na medida em que o v. acórdão contrariou o disposto no art. 1º da Lei Federal 10520 /2002 e Anexo II do D…

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