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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 13. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos beneficiários, inclusive os de receber e dar quitação, incumbindo-lhe:
IV - promover, na forma em que dispuser o Termo de Securitização de Créditos, a liquidação do patrimônio separado;

TJ-SP - 21506607920178260000 SP 2150660-79.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CESSÃO FIDUCIÁRIA – Decisão judicial que julgou improcedente a impugnação à lista de credores visando excluir seu crédito do concurso recuperatório sob o fundamento de que "o aditivo do contrato fora registrado em 28/04/2015, em data posterior ao pedido de recuperação judicial que se deu em 13/04/2015" e "o autor não identificou os créditos que pretende excluir e nem mesmo apresentou as razões de direito para tal pedido, em violação ao art. 1.362 , IV , do Código Civil , e art. 18 , IV , da Lei9.514 /97" – Recurso visando a reforma dessa decisão – Descabimento – Inocorrência de especialização da garantia nos contratos discutidos – Não demonstração de regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no inc. IV do art. 18 da Lei n. 9.514 /97, que deve ser observado ante o contido no § 4º do art. 66-B da Lei n. 4.728 /65 – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016969020188260659 SP 1001696-90.2018.8.26.0659

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2019

Decisão: Lei9514/97 que somente se aplica à hipótese de inadimplência do comprador, na forma dos artigos 26...9514/97. nº 9514/97.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10192329720178260482 SP 1019232-97.2017.8.26.0482

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

Decisão: Lei9514/97 que somente se aplica à hipótese de inadimplência do comprador, na forma dos artigos 26...nº 9514/97 e por isso mesmo só comporta rescisão e devolução de parcelas pagas nos casos do art. 26...nº 9514/97.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 1706 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fiduciária de coisa imóvel, como contratado pela parte, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n.º 9514/97.... 34 do DL nº 70/66, eis que a Lei n.º 9.514/97, em seu art. 39, inc. n.º 70/66, diante da especificidade da Lei n.º 9.514/97, mormente o disposto no art. 26 e seus parágrafos...

TRF-3 06/03/2019 - Pág. 476 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.514 /97. . 26, da Lei 9.514 /97. Dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22414689620188260000 SP 2241468-96.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: Afirma que com a nova redação dada a Lei 9514/97 que entrou em vigor em julho deste ano, importante destacar...II do art. 39 da Lei 9514/97). de purgação da mora após o prazo de quinze dias previsto no art. 26, § 1º, da Lei9514/97, em razão...

TRF-3 28/06/2018 - Pág. 281 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/06/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 27 , § 2ºB da Lei9.514 /97. Ademais, quanto ao pleito de purgação da mora, o invocado art. 27, § 2º B, da Lei9.514 /97, incluído...Deveras, as alterações promovidas na Lei n.º 9.514 /97 pela Lei13.465 /2017 objetivaram esclarecer...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 925660 SP SÃO PAULO 0005185-69.2010.4.03.6104 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

Decisão: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. LEI 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Inteligência da Lei 9.514 /97.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136354720194040000 5013635-47.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2019

Decisão: Não é por acaso que o artigo 27 da Lei9514/97, dispõe: Art. 27. Lei9514/97, ainda que o normativo refira a possibilidade da utilização dos dispositivos que compõem...Transcreve-se o teor do artigo 39, II, da Lei9514/97, alterado pela Lei13.465 de 11/07/2017:...