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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 06 de Março de 1998
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

DOU 11/09/1996 - Pág. 121 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/1996Diário Oficial da União
DATA DA AUTORIZAÇÃO: 09 09 96 Autorizo com fundamento no Art. 24, inc. XIII, da Leio' 8.666/93....II c/c o art. 13, inc. VI, da Lei8.666/93. , prevista no Art.25, Inciso II, combinado com o Art.13, Inciso VI, da Lei 8.666/93, referente as inscrições...

DOU 19/01/2000 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2000Diário Oficial da União
. 24 da lei 8666 /93. N . inc 02 E EXTRATO DE INEXIGIBILIDAD Legal: Lei 8666 /93 , art. 24 ..... 02 Fundamento Legal: Lei 8666 /93; art.

DOU 03/01/1995 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/01/1995Diário Oficial da União
VALOR: RS 7.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13,-Inc. VI, c/c Art. 24, Inc. XIII, da Lei n2 8.666/93....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inciso IVa da lei n2 8666 /93. VALOR: RS 58.121,87. 8666/93.

DOU 17/09/1999 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1999Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 16.09.1999....VI, ~bom da Lei n.* 8666/93 justificativa: Notória -especialização Declaração de Inezigibilidade eía...

DOERR 19/05/1998 - Pág. 13 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais19/05/1998Diário Oficial do Estado de Roraima
. 25, CAPUT da Lei no 8.666/93 e suas alterações. .25(inexlgibilidade), Inc.II combinado com o Art.13, inc.VI da Lei 8.666/93....25()nexjalb»idacte), Inc.l da Lei 8.666/93.

DOU 27/10/1999 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/10/1999Diário Oficial da União
II e 1 1 2 combinado com o art. 13, inciso VI ambos da Lei 8.666/93 Justificativa: Notória especialização...II e 1 1 2 , combinado com o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei n2 8.666/93 Justificativa: Notória especialização...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93.

DOU 27/10/2000 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/10/2000Diário Oficial da União
Contratada : EBERHARD WERNICX Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c o art. 13/VI da Lei 8666...Fundamento Legal: Artigo 23 , Inciso II , alínea a, da Lei 8.666 /93 Vigência: 13/10/2000 a 31/12/2000...n 8.666 /93, Art. 24 ,Inc.X Vigência: 01/10/2000 a 30/09/2002 Valor Total: R$ 6.720,00 Nota de Empenho...

DOU 11/02/2000 - Pág. 21 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/02/2000Diário Oficial da União
Lei FUndamento Legal: Art. 24 inciso 02 da n* 8.666/93. 09/02/2000 a 08/03/2000 Vi ência: g Valor Total...E o 24, inci g Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. arti $0 11. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, artigo 24 , inci no II.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 153432013 MS 1.443.918 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016
EMENTA

I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea b e II e III e 121 , inciso IV, alíneaa, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Inexigibilidade DeLicitação, celebrado entre a Secretaria Municipal de Governo e RelaçõesInstitucionais de Campo Grande e a empresa Eco Vida Prestadora deServiços Ltda ME, por atendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e4. 320 /64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato n. 91-A/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira;IV - pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.GUSTAVO FREIRE, Secretário Municipal de Governo, portador do CPF n.125.526,338-54, por infração à prescrição legal e regulamentar, nos termosdos arts. 44, I e 46 da Lei Complementar nº 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160 /2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160 /2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 04 de novembro de 2016.Jerson DomingosConselheiro Relator

DOU 13/05/1996 - Pág. 62 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/05/1996Diário Oficial da União
I,combinado com o Art. 13, Patirinv) nio no perlodo de 06 Iria VI da Lei nº 8.096/93....AMPARO LEGAL: Lei8666/93-E IN-02/93 da STN. AMPARO LEGAL: Lei R' 8666/93 E IN-02/93 da STN.