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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 13 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 13 - O DETRAN-SP tem a seguinte estrutura básica:
VI - Diretoria de Atendimento ao Cidadão;

DOSP 07/07/2015 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
VI , do art. 47 , da Lei 10.261 , de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. VI , do art. 47 , da Lei 10.261 , de 28/10/68, c/ nova redação dada pelo Inc. conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, conforme disposto no artigo 79 do Decreto nº 42.850 de...

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /...97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea a , do inc. VI do art. 38 , ambos do Decreto 52.833 /08 e de acordo com os arts. 209 e 210 incs....
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