Aproximadamente 154 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XII do Artigo 13 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;

DOU 11/10/2013 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/10/2013Diário Oficial da União
, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em..., V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em..., V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em...

DOU 11/02/2019 - Pág. 58 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/02/2019Diário Oficial da União
, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c/c art. 186 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em...XII, da Lei12.529/11. Decido pela impugnação do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, XII, da Lei nº 12.529/...

DOU 07/12/2015 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/2015Diário Oficial da União
Requerentes: Coty Inc. e Hypermarcas S/A. . 50, da Lei12.529/11, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação....Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei12529/11, ofereço impugnação da operação ao Tribunal...

DOU 16/05/2013 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/05/2013Diário Oficial da União
. 220 do Regimento Interno do Cade, passando as normas processuais previstas na Lei12.529/11 a ter..., nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento...II , da Lei12.529 /11.

DOU 23/07/2015 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/2015Diário Oficial da União
. 21 , I , II , III , V , VIII , X , XI , XII , XIII e XIV da Lei nº 8.884 /94 e art. 36 , I a IV , e...§ 3º , I , alíneas a, c e d, II , IV , VIII , IX , X , XI e XII da Lei12.529 /11, na forma do artigo.... 7º da Resolução CADE nº 02/2012 e do art. 54 da Lei12.529 /11.

DJSP 08/03/2019 - Pág. 942 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 917, inc. . 36, § 3º, inciso X, da Lei12.529/11, segundo o qual é vedado “discriminar adquirentes ou fornecedores...Nos termos do arts. 21, inciso XI, e 36, § 3º, IX, da Lei12.529/11, caracterizam infração à ordem...

DOU 07/08/2018 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/08/2018Diário Oficial da União
, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c.c art. 186 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face..., V , e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c/c. art. 196 e seguintes do Regimento Interno do Cade,...XII , da Lei12.529 /11.

DOU 16/03/2020 - Pág. 56 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2020Diário Oficial da União
Vincent Misiano Diretor(es): Vincent Misiano Distribuidor(es): DISNEY - BUENA VISTA INTERNATIONAL, INC...Acolho o Parecer Técnico nº 04/2020/CGAA1/SGA1/Superintendência--Geral, e, com fulcro no §1º do art....Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei12.529/11, c/c o art. 120, I, do Regimento Interno...

DOU 20/08/2014 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/2014Diário Oficial da União
previstas na Lei12.529/11 a ter aplicação imediata, exceto para as fases processuais concluídas..., V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em..., da Lei12.529/11.

DOU 26/02/2020 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/02/2020Diário Oficial da União
Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da...Lei12.529/11. Requerentes: Koch Industries, Inc. e Infor, Inc.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo