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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 13 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;

DOU 11/10/2013 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/10/2013Diário Oficial da União
, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em..., V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em..., V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em...

DOU 11/02/2019 - Pág. 58 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/02/2019Diário Oficial da União
, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c/c art. 186 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em...XII, da Lei12.529/11. Decido pela impugnação do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, XII, da Lei nº 12.529/...

DOU 16/05/2013 - Pág. 51 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/05/2013Diário Oficial da União
. 220 do Regimento Interno do Cade, passando as normas processuais previstas na Lei12.529/11 a ter..., nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento...II , da Lei12.529 /11.

DOU 07/12/2015 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/2015Diário Oficial da União
Requerentes: Coty Inc. e Hypermarcas S/A. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei12529/11, ofereço impugnação da operação ao Tribunal...Acolho a Nota Técnica nº 24/2015/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784...

DOU 23/07/2015 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/2015Diário Oficial da União
, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em...§ 3º , I , alíneas a, c e d, II , IV , VIII , IX , X , XI e XII da Lei12.529 /11, na forma do artigo.... 7º da Resolução CADE nº 02/2012 e do art. 54 da Lei12.529 /11....

DOU 07/08/2018 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/08/2018Diário Oficial da União
, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c.c art. 186 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face..., V , e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c/c. art. 196 e seguintes do Regimento Interno do Cade,...XII , da Lei12.529 /11.

DOU 20/08/2014 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/2014Diário Oficial da União
, IV, e 67 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 143 do Regimento Interno do Cade. , V, e 69 e seguintes, da Lei12.529 /11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em..., da Lei12.529/11.

DOU 05/12/2019 - Pág. 71 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/12/2019Diário Oficial da União
, V, e 69 e seguintes, da Lei12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em...Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13 , inciso...XII , da Lei12.529 /11.

DOU 28/10/2016 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/10/2016Diário Oficial da União
, inciso XII , da Lei12.529 /11. XII , da Lei12.529 /11. XII , da Lei12.529 /11.

DOU 16/03/2020 - Pág. 56 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2020Diário Oficial da União
Vincent Misiano Diretor(es): Vincent Misiano Distribuidor(es): DISNEY - BUENA VISTA INTERNATIONAL, INC...Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei12.529/11, c/c o art. 120, I, do Regimento Interno...do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
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