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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 215826120155040271 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E DA LEI 13.467 /2017 . PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS (ART. 896 ,§ 1º-A, III, DA CLT ). DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS (ART. 896 ,§ 1º-A, I, DA CLT ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00013922820165130001 0001392-28.2016.5.13.0001 (TRT-13)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

FGTS. ART. 13 DA LEI 8.036 /90. CONDENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A atualização monetária do FGTS, com fulcro no art. 13 da Lei 8.036 /90, somente tem aplicação para valores depositados à época própria na conta vinculada do empregado. Em caso de recolhimentos ao FGTS decorrentes de condenação judicial, a sua atualização é feita com base nos mesmos índices aplicáveis às demais parcelas trabalhistas. Neste sentido é o entendimento contido na OJ 302 da SDI-I do TST: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas".

Encontrado em: 2ª Turma 20/03/2017 - 20/3/2017 Recurso Ordinário RO 00013922820165130001 0001392-28.2016.5.13.0001 (...TRT-13)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6636320165120022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. MULTA. ART. 467 DA CLT . INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS . O Tribunal de origem decidiu que a indenização compensatória de 40% do FGTS e o FGTS "não estão sujeitos à aplicação multa prevista no art. 467 da CLT " , por entender que não se trata de verba rescisória. Os depósitos de FGTS não constituem verba rescisória, pois não são devidos em decorrência do fim do contrato de trabalho, e sim de obrigação legal prevista no art. 15 da Lei 8.036 /1990. Logo, esses valores não estão sujeitos à incidência da multa prevista no art. 467 da CLT . Todavia, a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui parcela rescisória, pois é devida ao trabalhador em face da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, em conformidade com os arts. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 e 7º, I, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - ARR 3483820125150007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA . ART. 467 CLT . INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS 1. A multa de 40% sobre os depósitos de FGTS realizados durante o contrato de emprego é devida pelo empregador nos casos em que exerce a iniciativa de resilir o contrato sem justa causa, tal como dispõe o art. 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /1990. Trata-se, portanto, de parcela que se constitui em favor do empregado em razão da resilição do contrato de emprego, o que revela sua natureza rescisória para fins do disposto no art. 467 da CLT . 2. Já os depósitos mensais de FGTS não são devidos em função da cessação do contrato de emprego, mas sim decorrentes do pagamento mensal de salário - fato gerador da obrigação (art. 15 da Lei nº 8.036 /1990). Não se trata de verba rescisória e, assim, não sofre a incidência da multa do art. 467 da CLT . 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá parcial provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015 /2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei13.015 /2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei13.015 /2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento .

TRF-5 - AC AC 08008397220144058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. LEI 8.036/90, ART. 13. SÚMULA 459, DO STJ. O critério de correção monetária a incidir sobre as contas vinculadas do FGTS restou expressamente previsto no art. 13, da Lei nº 8.036/90, qual seja, a TR, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 459, do STJ, confirmando a sua aplicação;Os valores destinados ao FGTS não tem natureza de aplicação financeira, configurando direito social individual, afetado a uma finalidade coletiva, não estando sujeito ao índice que eventualmente reflita a melhor vantagem econômica;Apelação desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-13 LEG-FED SUM-459 (STJ) AC AC 08008397220144058100

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78915 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1974

FGTS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO INPS. PELO ART. 20 , DA LEI 5.107 , DE 13.9.66, COMPETE AO INPS COBRAR EM JUÍZO EM NOME DO BNH OS DEBITOS RELATIVOS AO FGTS. ESSA COMPETÊNCIA ABRANGE A DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DA EMPRESA PELO CRÉDITO DO FGTS, DE QUE E GESTOR O BNH.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:13-11-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 18-11-1974 PP-*****...- 18/11/1974 FUNDO DE GARANTIA TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, INPS, LEI 5.107 /66.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78915 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1974

FGTS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO INPS. PELO ART. 20 , DA LEI 5.107 , DE 13.9.66, COMPETE AO INPS COBRAR EM JUÍZO EM NOME DO BNH OS DEBITOS RELATIVOS AO FGTS. ESSA COMPETÊNCIA ABRANGE A DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DA EMPRESA PELO CRÉDITO DO FGTS, DE QUE E GESTOR O BNH.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:13-11-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 18-11-1974 PP-*****...- 18/11/1974 FUNDO DE GARANTIA TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, INPS, LEI 5.107 /66.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3257 RS 97.04.03257-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1997

FGTS. JUROS - TAXA PROGRESSIVA - PAR-3, ART-13, LEI -8036/90. Nos termos do PAR-3, ART-13, DA LEI- 8036 /90, somente é devida a aplicação da taxa progressiva de juros em relação às contas vinculadas cujos titulares tenham optado pelo regime do fundo em período anterior ao advento da LEI-5705/71, de 21/09/71, além de terem permanecido sempre na mesma empresa.

Encontrado em: - 8036 ANO-1990 ART- 13 PAR-3 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 PAR-1 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-...12 CONTA VINCULADA, FGTS. MOTIVO, AUTOR, OPÇÃO, FGTS, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 5705 .CONDENAÇÃO, AUTOR, CUSTAS, HONORÁRIOS,...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4568 RS 92.04.04568-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/1996

TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO EM CRUZADOS NOVOS. COMPETÊNCIAS DE MARÇO E ABRIL DE 1990. LEI- 8024 /90, ART- 1 E ART-13.A LEI -8024/90 permitia o pagamento de tributos em cruzados novos até 18 de maio de 1990, incluindo-se nesta categoria as contribuições para o FGTS, relativas às competências de março e abril de 1990.LEGITIMIDADE PASSIVA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA.A autoridade que expediu a Mensagem 59/90, por ato delegado, é legitimada passivamente para o mandado de segurança.

Encontrado em: RESP 58494/RJ, DJU 03.06.96, P. 19257 PRIMEIRA TURMA DJ 28/08/1996 PÁGINA: 62437 - 28/8/1996 LEG-FED LEI...1990 LEG-FED SUM-510 STF LEG-FED MSG-59 ANO-1990 CEF UTILIZAÇÃO, CRUZADO NOVO, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, FGTS...OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI FEDERAL- 8024 .VMC/MMM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4568 RS 92.04.04568...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 210734020155040204 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ART. 896, "C", DA CLT - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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