Aproximadamente 17.535 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 13 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

TRT-18 - RORSUM 00101674120195180016 GO 0010167-41.2019.5.18.0016 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020
EMENTA

ADMISSÃO APÓS EC 72/13 E ANTES DA LC 150/15. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que o dever do empregador controlar a jornada de trabalho do empregado doméstico somente surgiu com o art. 12 da LC 150/15, o ônus de comprovar a jornada de trabalho para o período anterior à vigência da lei complementar é do empregado.   (TRT18, RORSum - 0010167-41.2019.5.18.0016, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 03/02/2020)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104361620175030001 0010436-16.2017.5.03.0001 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017
EMENTA

O art. 13 , caput, da LC 150 /15 estabelece que "é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, a redução a 30 (trinta) minutos". Fixada essa premissa, caso não demonstrada a existência de acordo para a redução do intervalo, a concessão de período inferior a uma hora implica efeitos análogos aos do art. 71 , § 4º , da CLT , interpretado segundo a Súmula 437 do TST.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10295520165080106 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019
EMENTA

LEI 13.467 /2017. TRABALHADOR DOMÉSTICO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA 12X36 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO ESCRITO OU TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação da reclamada no pagamento de horas extras em razão da invalidade do regime 12X36 horas adotado sem acordo escrito, conforme determina o art. 10 da LC150 /15. Ausente a transcendência, o recurso não será processado. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.

DOSP 15/01/1983 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
, 94 E ARTIGOE 91, 92 E 97 19-03-81, 15-0, E7-5, I9*O*, 1*C, 17-5, 180-78 EDECRETO N+L 12.961-* 3*6-*...ABELA I, ARTIG O 2 F DA 0.0. 247-81; 13-6 81, 15-0, K*-5, ABELA I, ARTIGOS 91, 94 E 95 DA 1,0, 180* 78...DA L,C, 247-* 1*81, 15-0, ARTUE 91, 92 E 97 DA L.C. 1*78 E CRE 12.9*-78, FIC O S* EFEI A APORTILA PUBLICADA...

DOSP 30/11/1984 - Pág. 29 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
OUTOM RG. 2.937.809, IA TOR DE ESCOLA, A *IR DE 30-6-83, FICA EUARDO NO *O 15-0. CLTI5 VIIIA RG. 3*387.948, PROFESOR I, 15-0, TABELA III, DA EEPSG. "[email protected]'E FIDELI , S TAAO DE....- DA 16-1O - AEAA 14-11-84 EAEO--LAR, ROBENA BOFATTI RG. 3.266.310, DA NIDADE PX IRIAA REPLETARA DO 15.0...

DOSP 01/02/1991 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
LC. 247/S1 27.*.S1 15-0 23-0 1 I 01.03.81 A*. 24LL.CC. 18+0/78 * 209/79 07.07..*1 16-O 24-0 1 I .31.01.81...LC. 4*4/85 OE.12.85 20-O I -- 1 I 01.01.86 ENQ L.C. 431/85 28.06.8* 15-0 23-0 2 I 01.OE.* ENG....-0 II--¿3. 1 1 I1-0 15-0 1 1 12-O T(*(3 1 1 12-E 10-E 1 * 14-E IS--E 1 I ESTAEDUC ES,:....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17608720125020064 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO CPC /73 - RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2015 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 1º da LC150 /15, 3º da CLT ou 333 , II , do CPC /73 nem foi exortado a fazê-lo mediante embargos de declaração, razão pela qual configurada a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Ressalte-se que se trata de prestação de serviços anterior à nova regulamentação do trabalho doméstico (Lei Complementar nº 150 /2015), motivo pelo qual referido normativo não se aplica ao caso concreto. Ademais, não se há de falar em violação do art. 3º da CLT , uma vez que a relação de trabalho doméstico possui tratamento específico, nos termos da Lei nº 5.859/72, não se enquadrando o empregado doméstico no conceito típico de empregado definido pela CLT . Por fim, não configurada a divergência jurisprudencial alegada, visto que a parte não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência do art. 896 , § 8º , da CLT e da Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

DOSP 17/01/1991 - Pág. 48 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
PADAO 15-D-I; PADR_O 15-0-I; PDRAO 17-1)-I; POR ATIVIADE ADRAO 17-E-I GCCS RO. ..,,.:TUS, E....DE PADAO 15-D-I; PADR_O 15-0-I; PDRAO 17-1)-I; POR ATIVIADE 3.923.292, P.' :IENTOS. A: -2-11-89, LC. 645-69, DC. 11-6-90, *WASSR -13-12-89, 51. DA LC. 645-89, -14-12-89, ART....

TRT-3 06/11/2019 - Pág. 3336 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 71, § 1º, da CLT (subsidiariamente aplicável - art. 19 da LC 150/15). . 13 da LC 150/15, a reclamante tem direito às horas extras daí decorrentes, nos termos da Súmula 437.... 13 da LC 150/15 em sua integralidade, no período de 06/02/2017 a 10/11/2017, com reflexos em RSR, 13ºs...

DOSP 27/04/1985 - Pág. 44 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
HORA-ATIVIDADE SEMANAIS:-P.3835/85; ERCIA PIUS FOURNIER, *. 4.168.821, PROFESSOR 1 SQC-I-QM PADRAO 15-0...III E O PADRAO ALTERADA 13-A, T. 1, AMBOS DA EV. 5, DA LC. 247/81, PALA LC. *4/84 E DEC. 23.237/85:-P.... 1*5 DA LC. 180/78, A DIFE ENCA DE VENCIMENTOS ENTRE O PADRAO 13-A, T.