Art. 13 da Lei 4239/63 em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997)
§ 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)

TRF-5 - Apelação Civel AC 8949 PE 91.05.01688-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1991

PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - PEDIDO CIRCUNSCRITO NO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO NA PRORROGAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBTIDO NOS TERMOS DO ART. 13 , DA LEI 4239 /63, C/C O ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1564 /77, PARA AS EMPRESAS QUE COMPLETARAM O DECENIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 7450 /85. - POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13826 - 14/6/1991 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 1 ART- 3 ....LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 59 PAR-1 DEVOLUÇÃO, AUTOS, INSTANCIA INFERIOR, OBJETIVO, JUIZ SINGULAR, APRECIAÇÃO, MERITO, MOTIVO, AUTOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE JURIDICA, PEDIDO, HIPOTESE..., OCORRENCIA, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, INSTALAÇÃO, AREA, (SUDENE), ACORDO, LEI FEDERAL.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 8500 PE 92.05.07053-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1993

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO I.R. SUDENE. DIREITO ADQUIRIDO. - OS TITULARES DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O ART. 13 , DA LEI 4239 /63, TEM DIREITO ADQUIRIDO A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS, NOS TERMOS E DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO DECRETO-LEI 1564 /77. A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 7450 /85 LESIONA ESSE DIREITO, SENDO, POIS, INADMISSIVEL, CONSOANTE JA DECIDIU O PLENARIO DESTE TRIBUNAL. - A UNIÃO FEDERAL E PARTE LEGITIMA PARA RECORRER DE SENTENÇA QUE LHE AFETA O DIREITO DE ARRECADAR IMPOSTO. - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE TODAS APELAÇÕES.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-16/07/1993 PÁGINA-28266 - 16/7/1993 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 3 . LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 59 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 37 ....LEG-FED PNT-55 ANO-1986 (CST) RE 13.493/86 E RE 07.643/87 (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 8500 PE 92.05.07053-0 (TRF-5) Desembargador Federal Hugo Machado

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 8500 PE 0007053-37.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1993

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO I.R. SUDENE. DIREITO ADQUIRIDO. - OS TITULARES DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O ART. 13 , DA LEI 4239 /63, TEM DIREITO ADQUIRIDO A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS, NOS TERMOS E DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS NO DECRETO-LEI 1564 /77. A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 7450 /85 LESIONA ESSE DIREITO, SENDO, POIS, INADMISSIVEL, CONSOANTE JA DECIDIU O PLENARIO DESTE TRIBUNAL. - A UNIÃO FEDERAL E PARTE LEGITIMA PARA RECORRER DE SENTENÇA QUE LHE AFETA O DIREITO DE ARRECADAR IMPOSTO. - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE TODAS APELAÇÕES.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-16/07/1993 PÁGINA-28266 - 16/7/1993 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 3 . LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 59 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 5508 ANO-1968 ART- 37 ....LEG-FED PNT-55 ANO-1986 (CST) RE 13.493/86 E RE 07.643/87 (STF) Apelação em Mandado de Segurança AMS 8500 PE 0007053-37.1992.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Hugo Machado

TRF-5 - Apelação Civel AC 8949 PE 91.05.01688-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1991

PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - PEDIDO CIRCUNSCRITO NO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO NA PRORROGAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBTIDO NOS TERMOS DO ART. 13 , DA LEI 4239 /63, C/C O ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1564 /77, PARA AS EMPRESAS QUE COMPLETARAM O DECENIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 7450 /85. - POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13826 - 14/6/1991 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 1 ART- 3 ....LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 59 PAR-1 DEVOLUÇÃO, AUTOS, INSTANCIA INFERIOR, OBJETIVO, JUIZ SINGULAR, APRECIAÇÃO, MERITO, MOTIVO, AUTOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE JURIDICA, PEDIDO, HIPOTESE..., OCORRENCIA, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, INSTALAÇÃO, AREA, (SUDENE), ACORDO, LEI FEDERAL.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8949 PE 0001688-36.1991.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1991

PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - PEDIDO CIRCUNSCRITO NO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO NA PRORROGAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBTIDO NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI 4239/63, C/C O ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1564/77, PARA AS EMPRESAS QUE COMPLETARAM O DECENIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 7450/85. - POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. - APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-14/06/1991 PÁGINA-13826 - 14/6/1991 LEG-FED LEI- 4239 ANO-1963 ART- 13 . LEG-FED DEL- 1564 ANO-1977 ART- 1 ART- 3 ....LEG-FED LEI- 7450 ANO-1985 ART- 59 PAR-1 DEVOLUÇÃO, AUTOS, INSTANCIA INFERIOR, OBJETIVO, JUIZ SINGULAR, APRECIAÇÃO, MERITO, MOTIVO, AUTOR, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE JURIDICA, PEDIDO, HIPOTESE..., OCORRENCIA, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, INSTALAÇÃO, AREA, (SUDENE), ACORDO, LEI FEDERAL.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 154642 RN 1997/0080897-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2004

Motta Indústria e Comércio S/A, empresa instalada em área da SUDENE que gozava de isenção total do imposto de renda "ex-vi" do art. 13 da Lei 4239 /63, direito reconhecido pela própria SUDENE nos termos...Decreto-lei 1564 /77. Apelação e remessa oficial improvidas."...não previstos em lei para fins do cálculo do lucro da exploração que constitui a base da isenção, pleiteando sua reforma.

DOECE 13/06/2018 - Pág. 177 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/06/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
R$729.205,91 (setecentos e vinte e nove mil, duzentos e cinco reais e noventa e um centavos) destinados a reserva de capital Art 13º da Lei 4239 /63 referente a 2017 (Sudene); 3....Os Diretores declaram sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela...Fica, portanto aberto o prazo recursal previsto no artigo 109 , inciso I , alínea b da Lei de Licitações . Groaíras 13 de Junho de 2018.

DOECE 13/06/2018 - Pág. 203 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/06/2018Diário Oficial do Estado do Ceará
R$108.275,86 (cento e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) destinados a reserva de capital Art 13º da Lei 4239 /63 referente a 2017 (Sudene); 3....2005002112533 SSP-CE, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará na Rua General Caiado de Castro, 688 - Bairro: Parque Manibura – CEP: 60.821-560. a) Os Diretores declaram sob as penas da Lei..., que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente

DOECE 30/08/2017 - Pág. 133 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais30/08/2017Diário Oficial do Estado do Ceará
O Prefeito Municipal de Russas, Estado do Ceará, Raimundo Weber de Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando, os princípios fundamentais da dignidade...Art. 2º - A área descrita no artigo anterior destina-se a construção de Unidade Básica de Saúde....13º da Lei 4239 /63 referente a 2016 (Sudene); 3.

DOU 17/02/2011 - Pág. 145 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2011Diário Oficial da União
Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 11 Procedimento: 1.13.000.000457/2003-61 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Possível fraude em licitação...Relator (a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 13 Procedimento: 1.26.000.000923/2003-51 Interessado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...DA 5ª REGIÃO e outros Assunto: Possíveis irregularidades na concessão da isenção tributária prevista no art. 13 da lei 4239 /63 a empresas que se dedicam ao comércio de materiais fotográficos, pela SUDENE
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