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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 925295 PR Apelação Cível 0092529-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1997
EMENTA

S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO BEM DO DEVEDOR DISPONIVEL - CONDICOES DISTINTAS - INEXISTENCIA DE SIMULTANEIDADE - DIMENSAO DO IMOVEL ACIMA DO MODULO RURAL - CARECE DE PROTEÇÂO (LEI N. 8009 /90 E CF )- MERITO - EXCESSO DA EXECUÇÃO - JUROS EXTRAPOLAM 12% AO ANO PREVISTOS EM LEI - ( CF , PARAG. 3O., ART. 192 )- DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NAO AUTO-APLICAVEL - RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 649 . CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. L 4504/64 - ART 4, III. L 4595/64. CC - ART 1062 . D 22626/33 - ART 1 . D 22626/33 - ART 13 . L 4504/64 - ART 4, VI E IX. SUM 596, DO STF. RESOLUCAO 389 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CC - ART 1062 . CF/88 - ART 48 , XIII . DOUTRINA: MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIROS, 5 ED , P 54 . DINIZ, MARIA HELENA - COMPENDIO DE INTRODUÇÃO A CIENCIA DO DIREITO, 1992, ED SARAIVA, 4 ED , P 417 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 6280 . TAPR - 2 CC, AC 6952 . TAPR - 3 CC, AC 4965 . STF - ADIN 4 . TAPR - AP CIV 101414-0, 3 CC, REL JUIZ ALBINO JACOMEL.

Encontrado em: CARACTERIZACAO, AUSENCIA, L 8009/90, INAPLICABILIDADE, PENHORA, REGULARIDADE, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1131033 PR Apelação Cível 0113103-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1998
EMENTA

RESCISAO CONTRATUAL CUMULDADA COM INDENIZATORIA POR PERDAS E DANOS - PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO - PRAZO MINIMO DE CINCO ANOS - ADMISSIBILIDADE DE PRAZO MENOR, DESDE QUE HAJA CONVENCAO ESCRITA - PREVALENCIA DO ESTIPULADO - EXEGESE DO ARTIGO 96 , I , DA LEI 4.504 /64 - INDENIZACAO INDEVIDA - ALEGACAO DE RESCISAO CONTRATUAL POR PARTE DOS APELADOS - NAO COMPROVACAO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NAS DECISOES MAIS RECENTES PERMITE A LIVRE ESTIPULACAO DO PRAZO NOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I. D 59566/66 - ART 13, II, A. JURISPRUDENCIA: RT 578/172. JTA 153/362. JTA 77/210.

Encontrado em: RESCISORIA, PERDAS E DANOS, PARCERIA RURAL, PRAZO, LAPSO TEMPORAL, ESTIPULACAO, ACORDO, REALIZACAO, L 4504/64.../64, IMPEDIMENTO, INEXISTENCIA, PARTE, RESCISAO, COMPROVACAO, INEXISTENCIA, INDENIZACAO, IMPOSSIBILIDADE

TJ-RS - Apelação Cível AC 185062759 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1986
EMENTA

O ARRENDAMENTO RURAL DESTINADO A EXPLORACAO DA ATIVIDADE PELA CRIA, RECRIA OU ENGORDA DE GADO VACUM, CLASSIFICA-SE COMO "PECUARIA DE GRANDE PORTE" E SEU PRAZO MINIMO E DE CINCO ANOS (ART. 95-XI, LETRA B, DA LEI N. 4504 /64 E ART. 13-II, ALINEA A,DO DECRETO N. 59566 /66). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 185062759, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 25/02/1986)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-XI LET-b; DF-59566 DE 1966...ART-13 INC-II AL-A ART-32; CPC -418; CPC -130; CPC -300; CPC -302; CPC -249; CPC -267 INC-IV PAR-3;CC

TJ-RS - Apelação Cível AC 189002009 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1989
EMENTA

CLAUSULA DE DURACAO DO CONTRATO: NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 96 , V , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR, DE N. 59566 /66, ART. 13 , INCISO II , ALINEA A, O PRAZO MINIMO DE DURACAO DO CONTRATO DE PARCERIA E DE TRES (3) ANOS, SENDO NULA DE PLENO DIREITO, A ESTIPULACAO DE UM (1) ANO, POR CONTRARIA A LEI (DEC. N. 59566 /66, ART. 2 , PARÁGRAFO ÚNICO ). - VALOR DA INDENIZACAO: TENDO, O AUTOR, DADO COMO CUMPRIDO O CONTRATO, NO SEU PRIMEIRO ANO DE DURACAO, A INDENIZACAO SE VOLTA PARA OS DOIS ANOS RESTANTES - E NAS PER- CENTUALIDADES PEDIDAS NA INICIAL, MESMO QUE CONTRARIAS A LEI. (Apelação Cível Nº 189002009, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 02/03/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART- 96 AL-D; DF-59566 DE 1966 ART-...2 PAR- ÚNICO, ART- 13 INC-II AL-A; LF -1060 DE 1950 ART-11 PAR-1; CPC -20 PAR-3 1.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61543 2000.02.01.042543-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – DECRETO N. 95.714/88, ART. 13, III E IV I – A lei admite que os Títulos da Dívida Agrária sejam utilizados como garantia, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas de acordo com a Lei n. 4.504 /64, art. 105 , alínea f, sendo este dispositivo repetido no art. 13, III e IV do Decreto n. 95.714/88, que foi recepcionado pelo art. 184 da Constituição Federal . II – Agravo provido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 87378 2001.02.01.043713-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2002
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – GARANTIA DO JUÍZO I – Admissão dos TDA''s como garantia do juízo, em virtude da expressa previsão legal (Lei 4.504 /64, art. 105 , alínea f; artigo 13, III e IV do Decreto nº 95.714/88; art. 827 , CPC ; Lei de Execução Fiscal , art. 9ª , II c/c art. 110) II – Afastadas as alegações de falta de autenticação dos documentos apresentados, falta de cotação na bolsa dos TDA''s, e da violação da ordem de preferência de bens que devem ser nomeados à penhora, determinada pelo art 11 da Lei 6.830 /80. III – Agravo interno improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 877494 PR Apelação Cível 0087749-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

MENTO RURAL - ALUGUEL FIXADO EM PRODUTO - INADMISSIBILIDADE - CLAUSULA NULA - PEDIDO INICIAL FEITO COM BASE NA CONVERSAO DO VALOR DOS PRODUTOS EM MOEDA NACIONAL - RESPEITO AO PERCENTUAL DEFINIDO PELA LEI - INTELIGENCIA DO ART. 95 , XII DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 17 DE SEU REGULAMENTO - ADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DO VALOR ATRIBUIDO AO PRODUTO E DA TERRA NUA - PRINCIPIO DA BOA-FE - DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE OUTRA DEMANDA PARA DEFINIR O VALOR DO ALUGUEL E VENCIMENTO DA OBRIGACAO - MORA CARACTERIZADA - PROCEDENCIA - RECURSO PROVIDO. INADMISSIVEL NO ARRENDAMENTO RURAL A FIXACAO DO PRECO EM PRODUTOS (ART. 18 DO DECRETO N. 59.566 /66). ENTRETANTO, A SUA FIXACAO NAO NULIFICA O CONTRATO, MAS APENAS INVALIDA TAL CLAUSULA E NAO SE TORNA GRATUITA O USO DA TERRA. NADA OBSTA, QUE NA PROPRIA PETICAO INICIAL O ARRENDADOR FACA A CONVERSAO DO VALOR EM PRODUTOS PARA MOEDA NACIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 95 , XII , DO ESTATUTO DA TERRA E NO ART. 17 DE SEU REGULAMENTO. NA FALTA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA E FUNDAMENTADA DOS VALORES RECLAMADOS, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COSTUME CONSAGRADO DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL POR SAFRA. OBRIGACAO VENCIDA. MORA CARACTERIZADA. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 17 . L 4504/64 - ART 95, XII. D 59566/66 - ART 18 . L 4947/66 - ART 13 . L 4947/66 - ART 95 . L 4947/66 - ART 96 . CC - ART 960 . D 59566/66 - ART 32, III. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - ENSAIOS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO DO TRABALHO, 1 ED , AIDE, P 53 . OPITZ, OSWALDO E SILVIA - TRATADO DE DIREITO AGRARIO BRASILEIRO, SARAI VA, 1983, VOL III, P 90 . JURISPRUDENCIA: RT 603/212.

TJ-RS - Apelação Cível AC 183055912 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1983
EMENTA

IMOVEL RURAL: VENDA POR LOTEADORA, SEM PREVIO REGISTRO DESTA E DO PROJETO DE LOTEAMENTO, E NULA, POR INFRINGENCIA DO ART- 61 , PAR- ÚNICO , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), EM COMBINACAO COM O ART-145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR: NAO REFERIDA, NOVAMENTE, NAS RAZOES DE RECURSO, TORNA-SE MATERIA PRECLUSA, INSUSCETIVEL DE REEXAME PELA INSTANCIA RECURSAL. (Apelação Cível Nº 183055912, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 13/12/1983)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-61 PAR-2; CC-145 INC-IV; CPC -319