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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 13. Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições:
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

DJSP 26/07/2011 - Pág. 827 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ora, o art. 13 da Lei 6766 /79 exige a prévia e necessária anuência da autoridade metropolitana competente...), além de obras de infra-estrutura (art. 18 , V Lei 6766 /79). 6766 /79, bem como ao meio ambiente, nos termos do art. 3º , incisos III e IV da Lei 6.938 /81....

DJGO 13/05/2019 - Pág. 301 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CPF/CGC : 000000000-00 INDICIADO : LINDORCILIO MARIANO DE FARIA CPF/CGC : 169907301-53 INFRAÇÕES : LEI...6766/79 ART 50 PAR INC LEI 6766/79 ART 50 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : EDNA MARIA RAMOS DA...AO TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS DEVIDAS BAIX AS...

DJGO 13/11/2018 - Pág. 2203 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
000000000-00 NOME DO PAI : WILLIAMES GOMES DE MORAIS NOME DA MÃE : VILMA DE ALMEIDA MORAIS INFRAÇÕES : LEI...6766/79 ART 50 PAR INC I VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO ( JUIZ 1 ) Prazo...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 300181 SP 2001/0005508-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 13 DA LEI 6.766 /79. ANUÊNCIA PRÉVIA DE AUTORIDADE ESTADUAL. APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO DE OBRA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A aprovação do loteamento pelo Município, seguida de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, produz importantes efeitos, dentre os quais o de tornar legítima a divisão e a venda dos lotes. Ultrapassada essa etapa, não se pode mais taxar de irregular o loteamento aprovado e devidamente registrado. 3. Na hipótese dos autos, todavia, a regularidade ou não do loteamento não está sendo questionada, tanto que o próprio acórdão recorrido admite, ainda que de forma implícita, que o imóvel em questão foi regularizado pelo Município. 4. Apesar do registro, não foi observada, na regularização do loteamento em questão, a norma inserta no art. 13 da Lei 6.766 /79, que, em sua redação original, anteriormente às alterações promovidas pela Lei 9.785 /99, conferia ao Estado a competência para examinar e anuir, previamente, a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento, quando localizados em áreas de proteção aos mananciais, assim definidas por legislação estadual ou federal, resultando, daí, na imposição das penalidades de multa e embargo de obra. 5. Impossibilidade de afastamento das penalidades aplicadas aos recorrentes, pois fundadas em normas de direito local (Leis Paulistas 898 /75 e 1.172 /76), insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, aqui aplicada por analogia. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA HELY LOPES MEIRELLESDIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 13ª ED ., ATUALIZADA POR CÉLIA...DJ 02/05/2006 p. 250REPDJ 08/06/2006 p. 120 - 2/5/2006 LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00013 ART :...00023 ART : 00028 ART : 00040 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.785 /1999) LEG:EST LEI:000898 ANO:1975 (SP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 300181 SP 2001/0005508-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 13 DA LEI 6.766 /79. ANUÊNCIA PRÉVIA DE AUTORIDADE ESTADUAL. APLICAÇÃO DE MULTA E EMBARGO DE OBRA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não viola o art. 535 do CPC , nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A aprovação do loteamento pelo Município, seguida de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, produz importantes efeitos, dentre os quais o de tornar legítima a divisão e a venda dos lotes. Ultrapassada essa etapa, não se pode mais taxar de irregular o loteamento aprovado e devidamente registrado. 3. Na hipótese dos autos, todavia, a regularidade ou não do loteamento não está sendo questionada, tanto que o próprio acórdão recorrido admite, ainda que de forma implícita, que o imóvel em questão foi regularizado pelo Município. 4. Apesar do registro, não foi observada, na regularização do loteamento em questão, a norma inserta no art. 13 da Lei 6.766 /79, que, em sua redação original, anteriormente às alterações promovidas pela Lei 9.785 /99, conferia ao Estado a competência para examinar e anuir, previamente, a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento, quando localizados em áreas de proteção aos mananciais, assim definidas por legislação estadual ou federal, resultando, daí, na imposição das penalidades de multa e embargo de obra. 5. Impossibilidade de afastamento das penalidades aplicadas aos recorrentes, pois fundadas em normas de direito local (Leis Paulistas 898 /75 e 1.172 /76), insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF, aqui aplicada por analogia. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido...

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA HELY LOPES MEIRELLESDIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 13ª ED ., ATUALIZADA POR CÉLIA...DJ 02.05.2006 p. 250 REPDJ 08.06.2006 p. 120 - 2/5/2006 LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00013 ART...: 00023 ART : 00028 ART : 00040 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.785 /1999) LEG:EST LEI:000898 ANO:1975 (SP...

TJ-RS - Apelação Cível AC 185061819 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1985
EMENTA

DESNECESSIDADE DE REGISTRO PREVIO DO CONTRATO A LUZ DO ART. 25 DA LEI 6766 /79. PRE-CONTRATO-ARRAS SEM OS REQUISITOS DO CONTRATO- -PADRAO NAO AUTORIZA A ADJUDICACAO COMPULSORIA, MAS EXECUÇÃO ESPECIFICA DA OBRIGACAO DE CONTRATAR, NOS MOLDES DO ART- 27 , PAR-3 , DA LEI N. 6766 /79, E ARTS. 639 E 640 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CARENCIA DA AÇÃO. DECISAO CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 185061819, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 13/11/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia DLF-58 DE 1937 ART-11 PAR-1; LF -6766 DE 1979 ART-25,...ART- 27 PAR-3 1. LF -6766 ART- 27 E PAR-3. Apelação Cível AC 185061819 RS (TJ-RS) Élvio Schuch Pinto

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 650756 SP 2004/0035471-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 13 , II, DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC , nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Corte de origem adotou fundamentação suficiente à solução da controvérsia, concluindo, no entanto, que a implantação do loteamento irregular, a qual causou danos à vizinhança, só foi possível em razão da omissão dos Poderes Públicos Municipal e Estadual. 3. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005). 4. Ausente o questionamento prévio da matéria abordada no recurso especial, apesar dos embargos de declaração opostos, é inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicação do princípio consolidado na Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: DJ 01.02.2006 p. 441 - 1/2/2006 LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00013 INC:00002 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000211

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 650756 SP 2004/0035471-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 13 , II, DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC , nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Corte de origem adotou fundamentação suficiente à solução da controvérsia, concluindo, no entanto, que a implantação do loteamento irregular, a qual causou danos à vizinhança, só foi possível em razão da omissão dos Poderes Públicos Municipal e Estadual. 3. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005). 4. Ausente o questionamento prévio da matéria abordada no recurso especial, apesar dos embargos de declaração opostos, é inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicação do princípio consolidado na Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DJ 01/02/2006 p. 441 - 1/2/2006 LEG:FED LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00013 INC:00002 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000211

DJGO 13/04/2019 - Pág. 462 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI N.º 6.766/79. IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO LOTEADOR....II- A Lei n.º 6.766/79, editada pela União no exercício da sua competência legislativa concorrente (CF...Exegese que se extrai do art. 2º, § 5º, art. 18, inciso V, e art. 40, caput e § 5º, da Lei n.º 6.766/79...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 650756 SP 2004/0035471-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2006
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 13 , II, DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. A Corte de origem adotou fundamentação suficiente à solução da controvérsia, concluindo, no entanto, que a implantação do loteamento irregular, a qual causou danos à vizinhança, só foi possível em razão da omissão dos Poderes Públicos Municipal e Estadual. 4. "Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (EDcl no REsp 463.380/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.6.2005). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DJ 27/03/2006 p. 168 - 27/3/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL