Art. 13 da Lei 8036/90 em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
§ 5 º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 5º O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério: (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00017001620025010025 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

FGTS - CORRE??O MONET?RIA - ART. 13 DA LEI 8036 /90 - INAPLIC?VEL. Tratando-se de diferen?a em dep?sitos existentes na conta fundi?ria, oriunda de a??o trabalhista, o percentual a ser aplicada segue o disposto no art. 39, ? 1? da lei 8177 /91. Atender o requerido pelo Executado, implicaria em privilegiar o empregador com juros de 3% ao ano, cab?veis apenas quando os dep?sitos s?o realizados espontaneamente ou quando decorrem de cobran?a administrativa pelo ?rg?o gest?o. Recurso n?o provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010191440 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 13 DA LEI 8036 /90 – UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO. I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036 /90 para fins de correção monetária. II – Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal. III – Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei8.036 /90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899 /81. IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00191444420074025101 RJ 0019144-44.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 13 DA LEI 8036 /90 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO. I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036 /90 para fins de correção monetária. II - Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal. III - Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei8.036 /90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899 /81. IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: "Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010191440 RJ 2007.51.01.019144-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 13 DA LEI 8036 /90 – UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO. I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036 /90 para fins de correção monetária. II – Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal. III – Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei8.036 /90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899 /81. IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.” V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899 /81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração providos.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00430009620045010021 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. SE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU O DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8036 /90, HÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO CUJO PERCENTUAL DE 40% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS, CORRETA E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 02632005320045010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2007

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. SOO TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU O DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8036 /90, HÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO CUJO PERCENTUAL DE 40% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS, CORRETA E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01174003620055010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2007

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. SE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU O DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8036 /90, HÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO CUJO PERCENTUAL DE 40% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS, CORRETA E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00511001620055010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2007

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. SE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU O DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8036 /90, HÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO CUJO PERCENTUAL DE 40% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS, CORRETA E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01723003520045010014 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2006

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. SE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU O DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8036 /90, HÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO CUJO PERCENTUAL DE 40% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS, CORRETA E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00345007120055010032 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2007

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. SE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHECEU O DIREITO À DIFERENÇA DECORRENTE DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, TAL COMO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8036 /90, HÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, O DIREITO À DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO CUJO PERCENTUAL DE 40% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DOS DEPÓSITOS, CORRETA E DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI. APELO PATRONAL IMPROVIDO.

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